Nova regra do governo altera abertura do comércio em feriados e exige acordo coletivo para maioria: regra de trabalho

A maioria dos estabelecimentos comerciais passará a depender de uma autorização prévia em convenção coletiva para operar durante feriados e datas festivas. A partir de agora, a decisão isolada do empregador não será mais suficiente para permitir a abertura nesses dias, estabelecendo um novo panorama para o setor.
Entretanto, nem todos os segmentos do comércio precisarão firmar acordos sindicais para funcionar nos feriados. Conforme as diretrizes recentes divulgadas nesta terça-feira, 21 de julho, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que determinam a convenção coletiva para parte do setor, certas categorias manterão sua permissão de operar sem a necessidade de negociações específicas entre empresas e funcionários.
Entre os setores que possuem autorização permanente para trabalhar em feriados estão farmácias, postos de combustíveis, restaurantes, bares e hotéis, destacando-se como atividades essenciais que não são afetadas pela nova exigência.
Para todos os outros tipos de comércio, a legislação agora exige que a jornada de trabalho em dias de feriado seja claramente estabelecida em um acordo coletivo. Esse documento deve ser formalizado entre o sindicato patronal e a entidade representativa dos trabalhadores do respectivo segmento.
Isso significa que a autonomia do empregador para decidir sobre o funcionamento de sua loja em feriados foi revogada, exigindo agora um consenso coletivo.
Todavia, esta nova obrigatoriedade não se aplica a uma série de atividades comerciais específicas, que continuam a ter permissão para operar sem o acordo.
- Comércio de pão e biscoitos;
- Varejo de produtos farmacêuticos, incluindo farmácias de manipulação;
- Venda de flores e coroas;
- Estabelecimentos de beleza, como barbearias e salões;
- Comércio de combustíveis, lubrificantes e acessórios automotivos (postos);
- Venda de gás liquefeito de petróleo (GLP);
- Serviços de aluguel de bicicletas e similares;
- Setor de hospitalidade, incluindo hotéis, restaurantes e bares;
- Casas de entretenimento e espaços esportivos com cobrança de ingresso;
- Feiras livres;
- Porteiros e cabineiros em edifícios residenciais;
- Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;
- Comércio em feiras e exposições;
- Serviços de lavanderia, inclusive hospitalares;
- Estabelecimentos de serviços funerários.
Entenda as alterações para o trabalho no comércio durante feriados
O Ministério do Trabalho e Emprego esclareceu que a portaria atualiza e reafirma um requisito já estabelecido pela Lei nº 10.101, que regulamenta a jornada de trabalho em dias comemorativos no segmento comercial.
Graças a essa alteração, temas cruciais como a definição de escalas, compensação de folgas, pagamento de horas extras e outros benefícios serão objetos de negociação direta entre os representantes das categorias de trabalhadores e seus empregadores.
É importante ressaltar que a regulamentação recém-implementada afeta exclusivamente o regime de trabalho durante os feriados.
As diretrizes para o trabalho aos domingos permanecem inalteradas, seguindo as normativas legais já existentes e sem sofrer qualquer modificação.
Em um encontro com representantes de sindicatos patronais e de trabalhadores realizado na última terça-feira, 21 de julho, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, expressou seu desejo de que as discussões ocorram de maneira justa e equilibrada para ambos os lados.
“Nossa expectativa é que as lideranças sindicais, tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores, demonstrem maturidade ao sentarem-se à mesa”, declarou Marinho. Ele adicionou que “quanto mais se conversa, mais se aproxima da possibilidade de encontrar soluções para questões que, à primeira vista, pareciam insolúveis.”
Diálogo permanente entre representantes do comércio e trabalhadores
Ivo Dall’Acqua Júnior, que preside a Fecomércio São Paulo e atua como diretor da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representando o segmento empresarial, comentou que o pacto atual conclui uma fase das discussões, mas enfatizou a necessidade de manter o diálogo.
“A pauta não se esgota aqui”, afirmou o diretor. Ele complementou, reconhecendo que “novos modelos, ferramentas e mecanismos estão constantemente surgindo no cenário laboral”. Por isso, embora celebre o acordo como resultado de ampla deliberação, ele reiterou que “o diálogo entre as partes precisa ser contínuo”.






