Projeto na Câmara muda cobrança do IPVA e prevê queda de até 75% no valor

Uma alteração profunda na forma como os motoristas brasileiros pagam seus impostos anuais está em andamento no Congresso Nacional, prometendo um alívio financeiro significativo. Durante uma sabatina concedida à Rádio Câmara no dia 15 de julho de 2026, o deputado federal Rodrigo de Castro (União-MG) detalhou o avanço da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC 3/26. O texto, que reestrutura completamente a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, carrega o potencial de derrubar os custos repassados aos proprietários em até 75% na comparação com o modelo vigente.
A formulação original da matéria legislativa nasceu no gabinete do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), ganhando tração política após receber parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Castro, que atuou como relator do texto no colegiado, argumenta que o modelo tributário atual pune excessivamente o cidadão comum. A justificativa central dos parlamentares é que a carga de impostos sobre o transporte individual atingiu um patamar insustentável, exigindo uma reformulação que proteja a renda das famílias sem destruir o orçamento público.

Fim da Tabela Fipe como referência principal para o tributo
O coração da mudança aprovada na comissão reside na substituição do indexador financeiro do imposto. Hoje, as secretarias de Fazenda estaduais utilizam o valor de mercado do bem, balizado anualmente pela Tabela Fipe, aplicando alíquotas que flutuam entre 1% e 4% dependendo da unidade da federação. A nova legislação determina que a cobrança passe a ser calculada estritamente com base no peso físico do automóvel, desvinculando a taxa das oscilações do mercado de compra e venda de seminovos e usados.
A lógica por trás dessa transição estrutural baseia-se no impacto real que cada meio de transporte causa à infraestrutura viária do país. Carros mais pesados geram um desgaste exponencialmente maior na malha asfáltica, exigindo mais recursos para manutenção de ruas e rodovias. O sistema atual, baseado no preço do bem, funciona na prática como uma taxação sobre o patrimônio e o luxo, ignorando o custo efetivo que o veículo gera para o Estado em termos de conservação de vias públicas.
Para garantir que a mudança de metodologia resulte em economia real para o contribuinte, a PEC estabelece uma trava financeira rigorosa. Independentemente do peso registrado na balança, o valor total do imposto cobrado nunca poderá ultrapassar o teto de 1% sobre o preço de comercialização do veículo. É exatamente a aplicação deste limite máximo unificado que fundamenta a projeção de uma queda de até três quartos no valor desembolsado anualmente pelos motoristas brasileiros.
Corte de gastos com publicidade governamental para compensar perdas
A alteração de um imposto com tamanho peso arrecadatório levanta preocupações imediatas sobre a saúde fiscal dos entes federativos. O montante recolhido anualmente é dividido em partes iguais entre o governo estadual e o município onde o carro está licenciado, financiando desde a saúde pública até o pagamento de servidores. Ciente do risco de resistência por parte de governadores e prefeitos, o texto da emenda constitucional construiu um mecanismo interno de compensação financeira.
A solução encontrada pelos legisladores atinge diretamente os orçamentos de comunicação das máquinas públicas. A proposta impõe um teto severo para as despesas com publicidade institucional em todas as esferas e poderes da República. O objetivo é forçar o Estado a enxugar seus próprios gastos não essenciais para absorver a queda na arrecadação, transferindo o benefício da economia diretamente para o bolso do cidadão que possui um veículo.
Além de limitar os valores globais, a matéria proíbe terminantemente a veiculação de qualquer campanha que possua caráter promocional ou que vise a promoção pessoal de autoridades. O relator da matéria defende que a realocação das verbas de propaganda oficial será mais do que suficiente para blindar os cofres de estados e municípios contra qualquer prejuízo financeiro decorrente da desoneração dos proprietários de automóveis.
Como a nova regra afeta diferentes categorias de automóveis
A transição do modelo de valor de mercado para o sistema de pesagem e eficiência trará impactos distintos dependendo da categoria do bem. O texto abre espaço para modernizar a frota nacional através de incentivos fiscais diretos.
- Veículos compactos e populares: Serão os maiores beneficiados, pois combinam baixo peso estrutural com o teto protetor de 1%, resultando nas maiores quedas percentuais de cobrança.
- Modelos elétricos e híbridos: A proposta autoriza a criação de alíquotas ainda mais baixas para motores que emitem menos poluentes, estimulando a transição energética.
- Utilitários e SUVs de luxo: Pagarão proporcionalmente mais pelo desgaste do asfalto devido à massa elevada, mas ainda assim estarão protegidos pelo limite máximo de taxação sobre o valor venal.
Essa diferenciação por nível de poluição insere o Brasil em uma tendência global de tributação verde. Ao premiar tecnologias sustentáveis com impostos menores, o Congresso tenta alinhar a política fiscal às metas internacionais de redução de emissões de carbono, transformando o imposto anual em uma ferramenta de política ambiental ativa, e não apenas em um mero instrumento de arrecadação.
Próximos passos no Congresso Nacional até a aprovação definitiva
Apesar do avanço na Comissão de Constituição e Justiça, o caminho legislativo de uma Proposta de Emenda à Constituição é longo e exige amplo consenso político. O próximo estágio regimental determina a formação de uma comissão especial, colegiado que será montado exclusivamente para debater o mérito desta alteração tributária, ouvir especialistas em contas públicas e refinar o texto antes da votação principal.
Após esgotados os debates na comissão especial, o documento seguirá para o crivo do Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma mudança na Carta Magna, a aprovação exige um quórum qualificado de 308 votos favoráveis, precisando passar por dois turnos distintos de votação antes de ser remetida para a análise do Senado Federal, onde enfrentará um processo semelhante de escrutínio.
Durante as próximas semanas de tramitação, os parlamentares focarão em calibrar as regras de transição. O desafio será amarrar juridicamente as travas de gastos com publicidade oficial, garantindo que a promessa de não prejudicar o caixa dos municípios seja cumprida na prática, enquanto entregam a prometida redução drástica no custo de manutenção dos veículos para a população.






