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Regras e prazos para solicitar o pagamento da pensão por morte no INSS

Luís Henrique Costa
Por 6 min de leitura
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INSS
Foto: INSS - rafastockbr / Shutterstock.com

O amparo financeiro pago pela Previdência Social em caso de falecimento de um segurado garante a subsistência de seus familiares diretos. Este repasse atende viúvos, companheiros em união estável, filhos e enteados menores de 21 anos, além de pais e irmãos dependentes, exigindo que o trabalhador falecido mantivesse suas contribuições em dia ou já recebesse alguma aposentadoria urbana, com o valor final calculado com base em uma cota familiar de 50% mais 10% por dependente, regra estabelecida pela última reforma previdenciária.

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A liberação dos valores ocorre exclusivamente para o núcleo familiar do cidadão que perdeu a vida ou em situações de desaparecimento prolongado, exigindo neste último cenário uma declaração judicial formal atestando a morte presumida após o período legal de ausência.

Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota
menos de 22 anos 3 anos
entre 22 e 27 anos 6 anos
entre 28 e 30 anos 10 anos
entre 31 e 41 anos 15 anos
entre 42 e 44 anos 20 anos
a partir de 45 anos Vitalício

Todo o trâmite processual acontece de forma totalmente digital, dispensando a necessidade de o cidadão ir até uma agência física do órgão federal, exceto quando um servidor exigir a apresentação de algum documento original para auditoria antifraude.

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O tempo total de recebimento das parcelas mensais muda drasticamente dependendo da faixa etária do solicitante e do seu grau de parentesco com o falecido.

No caso específico de maridos, esposas, parceiros de união estável ou ex-cônjuges que já recebiam pensão alimentícia determinada pela Justiça:

O pagamento do auxílio financeiro durará apenas quatro meses, contados exatamente a partir da data do óbito, nas seguintes situações:

Quando o trabalhador que faleceu não conseguiu acumular um histórico mínimo de 18 recolhimentos mensais aos cofres da Previdência Social antes da fatalidade; ou

Caso o matrimônio oficial ou a união estável tenha começado há menos de 24 meses da data em que o segurado perdeu a vida.

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O período de proteção financeira seguirá um cronograma progressivo de acordo com a idade do viúvo ou viúva:

Se a fatalidade acontecer após o segurado completar 18 pagamentos mensais ao sistema e o relacionamento conjugal já ultrapassar a marca de dois anos contínuos; ou

Quando a perda da vida resultar de um acidente de qualquer tipo, anulando imediatamente a exigência de tempo mínimo de contribuição ou de duração do casamento.

Para parceiros conjugais que possuam alguma deficiência grave ou invalidez comprovada por perícia médica, os repasses continuam enquanto a condição de saúde persistir, sempre respeitando os limites mínimos de tempo já estabelecidos na legislação.

Filhos biológicos, adotivos ou irmãos que dependiam financeiramente do falecido recebem as cotas até completarem 21 anos, cortando-se o pagamento imediatamente após essa idade, a menos que apresentem um quadro de invalidez permanente diagnosticado antes da maioridade legal.

Critérios de elegibilidade para requerer o repasse financeiro

Os familiares precisam demonstrar documentalmente que o ente querido mantinha a chamada qualidade de segurado perante o INSS no dia exato do falecimento.

Além disso, cada categoria de parente enfrenta exigências específicas de comprovação:

Para viúvos e companheiros, torna-se obrigatório apresentar a certidão de casamento atualizada ou o contrato de união estável vigente na época da perda.

Herdeiros diretos devem apresentar certidão de nascimento mostrando ter menos de 21 anos, acompanhada de laudos médicos caso possuam alguma deficiência limitante.

Genitores precisam reunir extratos bancários, recibos ou declarações de imposto de renda que atestem a dependência financeira total em relação ao filho falecido.

Irmãos enfrentam a dupla exigência de provar que eram sustentados pelo segurado e que ainda não atingiram os 21 anos, regra flexibilizada apenas para casos de incapacidade física ou mental.

Passo a passo para registrar o pedido no sistema federal

  • Iniciar o protocolo de requerimento da assistência:

Entre na plataforma oficial do governo destinada aos serviços previdenciários.

Insira seu CPF e senha cadastrada no portal Gov.br, navegando em seguida até a aba de novos pedidos e agendamentos.

Selecione a opção para criar um requerimento inédito, revise seus dados cadastrais de contato e avance. Na barra de busca, digite o nome do benefício por falecimento e clique na opção correspondente ao seu caso.

O sistema emitirá um alerta formal na tela ou por e-mail caso o analista identifique a necessidade de o cidadão comparecer a uma agência para entregar papéis físicos.

Toda a evolução da análise, desde a fila de espera até o deferimento, fica disponível na mesma aba de requerimentos do aplicativo.

Papelada obrigatória para iniciar a análise do processo

O documento principal consiste na certidão de óbito lavrada em cartório ou na sentença de juiz declarando o desaparecimento, somada aos registros que confirmam o grau de parentesco.

Se a tragédia ocorreu durante o expediente profissional, a família deve anexar a Comunicação de Acidente de Trabalho, formulário emitido pela empresa empregadora.

Registros complementares que a perícia pode exigir

Documentação de procuração pública ou termo de tutela, acompanhada da identidade oficial do representante legal, caso o dependente não possa responder por si mesmo.

Carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado tanto de quem está pedindo o auxílio quanto do trabalhador que faleceu.

Todo o acervo de vida laboral do falecido, incluindo carteiras de trabalho antigas, guias de recolhimento autônomo, notas fiscais de produção rural e o registro formal de acidente ocupacional, se aplicável ao cenário.

Provas materiais robustas que atestem a convivência marital ou a necessidade de sustento econômico.

Cidadãos com pendências no histórico do parente falecido devem buscar a lista detalhada de comprovantes aceitos pelo governo para validar períodos trabalhados sem registro no sistema.

Detalhes jurídicos e restrições importantes sobre o pagamento

A legislação atual permite que uma pessoa receba simultaneamente a cota deixada por um marido ou esposa junto com o valor gerado pelo falecimento de um filho, sem que isso configure fraude.

Familiares condenados judicialmente em última instância por envolvimento direto e intencional na morte do segurado perdem automaticamente qualquer direito de receber o dinheiro, conforme regra sancionada em 2015.

Casais homoafetivos possuem os mesmos direitos de acesso ao amparo financeiro, uma garantia jurídica firmada desde 2010 que abrange perdas ocorridas a partir da década de 1990, bastando comprovar a união.

Adolescentes e crianças com menos de 16 anos não conseguem usar o aplicativo sozinhos, devendo seus tutores ligar para a central telefônica para registrar o pedido inicial.

Plataformas oficiais para atendimento ao cidadão

Endereço eletrônico do portal previdenciário integrado ao sistema do governo federal.

Central de atendimento por voz, com ligação gratuita a partir de telefones fixos e celulares.

Software oficial disponível para download gratuito nas lojas virtuais de smartphones.

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