Inteligência artificial do INSS passa a aprovar pensão por falecimento sem intervenção humana

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou neste mês um novo sistema que aprova o pagamento da pensão por morte sem a necessidade de intervenção humana. A autarquia passou a utilizar ferramentas de inteligência artificial para cruzar informações dos contribuintes com os registros mantidos por órgãos municipais, estaduais e federais.
O objetivo principal dessa modernização tecnológica é reduzir drasticamente a fila de espera por esse tipo de amparo financeiro, que acumulava mais de 132 mil solicitações paradas até o mês de maio. Atualmente, os familiares aguardam em média 68 dias para receber uma resposta do órgão, um prazo que ultrapassa o limite legal de 45 dias estabelecido pela legislação previdenciária para a análise de requerimentos.
Durante a avaliação virtual, a plataforma tecnológica vasculha o histórico do trabalhador que já consta na base do governo e valida imediatamente os dados inseridos pelo requerente no momento da solicitação. Esse cruzamento instantâneo com plataformas de outras instituições públicas garante uma liberação muito mais ágil do que o modelo tradicional focado na triagem manual.
Nesta fase inicial de implantação, a aprovação via robô abrange exclusivamente os pedidos feitos por viúvos com casamento oficializado ou filhos menores de 18 anos do segurado falecido. Para que o sistema funcione corretamente, o solicitante precisa anexar a certidão de óbito junto com os documentos que atestem o matrimônio ou o nascimento.
Profissionais especializados em direito previdenciário avaliam a inovação tecnológica como um avanço necessário, mas alertam que a liberação feita por algoritmos exige cuidados específicos e pode gerar distorções.
A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, destaca que a agilidade trazida pela máquina pode prejudicar cidadãos que não possuem a documentação formalizada nos bancos de dados oficiais. O exemplo mais comum envolve casais que vivem em união estável, mas nunca registraram o relacionamento em um cartório de notas.
A advogada argumenta que a liberação robotizada tem seus méritos inegáveis, porém acaba excluindo uma parcela significativa de beneficiários legítimos. Segundo ela, as relações familiares brasileiras possuem diversas complexidades que um sistema binário ainda não consegue interpretar adequadamente sem a sensibilidade de um servidor público.
Outro ponto de atenção levantado pela especialista é o risco de fraudes ou pagamentos indevidos gerados pela própria automação. Como o robô lê apenas o que está no papel, uma pessoa que mantém o status de casada nos registros, mas já não convive com o falecido, poderia solicitar e receber o dinheiro no lugar do atual companheiro que dividia a rotina com a vítima.
Ela ilustra a falha citando o caso de um casal que se separou de fato, sem oficializar o divórcio, e um dos parceiros construiu uma nova família ao longo de uma década. Nessas circunstâncias, o sistema automatizado não saberá identificar quem é o verdadeiro dependente financeiro, deixando o atual parceiro desamparado pela análise virtual.
Por outro lado, o advogado previdenciarista Rômulo Saraiva enxerga a informatização como uma ferramenta essencial para combater a burocracia estatal. Ele defende que o uso do banco de dados do governo federal otimiza o trabalho dos servidores e acelera o repasse de renda para quem precisa com urgência pagar as contas após um luto.
O especialista compara o novo formato da pensão com o modelo já utilizado nas aposentadorias por tempo de contribuição, onde o próprio portal cruza o histórico de trabalho e a composição familiar. Na visão dele, trata-se de um procedimento lógico e direto que a tecnologia consegue resolver sem grandes dificuldades de interpretação.
O amparo financeiro por falecimento é um direito garantido aos dependentes diretos do trabalhador, englobando maridos, esposas e herdeiros. A legislação atual estabelece critérios rígidos para a duração dos pagamentos, determinando que apenas viúvos com mais de 44 anos de idade no momento do óbito têm direito a receber as parcelas de forma vitalícia.
Principais motivos que geram a recusa do benefício previdenciário
De acordo com Saraiva, uma das razões mais frequentes para o bloqueio do pedido é a ausência de recolhimentos mensais por parte do trabalhador que faleceu. Isso ocorre tanto por negligência do próprio segurado quanto por fraudes de empregadores que descontam o valor do funcionário, mas não repassam aos cofres públicos.
O advogado pontua que profissionais que atuam na informalidade, sem o devido registro na carteira de trabalho, acabam operando fora da proteção do Estado. Consequentemente, quando ocorre uma fatalidade, a família desse trabalhador simplesmente não existe para os algoritmos do governo, inviabilizando qualquer repasse.
A pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em relações trabalhistas, Fernanda Perregil, acrescenta que a inteligência artificial também barra solicitações quando os registros indicam que o requerente não precisava do dinheiro do falecido para sobreviver.
A professora esclarece que a essência da pensão é substituir a renda que mantinha o lar. Portanto, se o cruzamento de dados revelar que o familiar possui plenas condições financeiras de se sustentar sozinho, o vínculo de dependência é descaracterizado e o repasse mensal é imediatamente negado pelo sistema.
Regras específicas para casais que vivem em união estável
Companheiros que não oficializaram o matrimônio estão excluídos da aprovação via inteligência artificial e dependem obrigatoriamente da análise manual de um funcionário público. Para que o processo avance, o viúvo ou viúva deve reunir uma série de comprovantes que atestem a convivência diária, correndo o risco de indeferimento caso a papelada seja insuficiente.
A regra previdenciária exige que o relacionamento amoroso tenha durado, de forma ininterrupta e pública, por pelo menos 24 meses antes da data em que o segurado veio a óbito.
O órgão federal cobra a apresentação de, no mínimo, duas provas materiais que confirmem a vida a dois. Caso o casal possua um documento de união estável lavrado em cartório, a exigência cai para apenas mais um comprovante adicional, sendo permitido também o uso de testemunhas para reforçar a veracidade do vínculo perante o analista.
Passo a passo para contestar decisões negativas da autarquia
Se o sistema ou o servidor rejeitarem o pedido, os advogados orientam que o cidadão protocole uma contestação formal no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O prazo máximo para iniciar esse procedimento administrativo é de 90 dias corridos a partir da data em que a negativa foi comunicada ao usuário.
Essa via de contestação é especialmente útil para os parceiros que não tiveram seu relacionamento reconhecido pela varredura automática dos sistemas governamentais, permitindo que um ser humano reavalie a história do casal com mais profundidade.
Durante a fase de recurso, torna-se indispensável anexar um volume maior de evidências que demonstrem os dois anos de convivência e a regularidade das contribuições do falecido. Os especialistas recomendam incluir contas conjuntas, apólices de seguro, comprovantes de residência no mesmo endereço, faturas de cartão de crédito e declarações registradas em tabelionato.
Na hipótese de o conselho previdenciário manter a decisão de bloqueio, a última alternativa para o familiar desamparado é contratar um advogado ou buscar a Defensoria Pública para iniciar um processo na Justiça Federal contra o Estado.
Lista de familiares que possuem direito ao repasse mensal
A legislação brasileira define uma ordem de prioridade para classificar quem é considerado dependente legal do trabalhador falecido:
- Maridos, esposas ou parceiros em união contínua;
- Filhos que ainda não completaram 21 anos e não são emancipados;
- Herdeiros de qualquer idade que possuam limitações intelectuais, mentais ou invalidez comprovada;
- Mãe e pai do cidadão que perdeu a vida;
- Irmãos com menos de 21 anos que dependiam financeiramente do falecido;
- Irmãos adultos que apresentem laudos médicos atestando deficiência grave ou invalidez permanente.
Para que qualquer uma dessas pessoas receba o dinheiro, é obrigatório comprovar que a vítima mantinha a qualidade de segurado no momento da morte e que o solicitante realmente dependia daquela renda para suas despesas básicas diárias.
Outros serviços liberados pelo sistema de inteligência artificial
- Pedidos de aposentadoria baseados no tempo de serviço;
- Aposentadorias por idade para trabalhadores da cidade e do campo;
- Auxílio financeiro para gestantes (salário-maternidade rural e urbano);
- Amparo por falecimento em todas as categorias de trabalho;
- Benefício de Prestação Continuada (BPC) voltado para cidadãos idosos;
- Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado a pessoas com deficiência;
- Suporte financeiro para dependentes de trabalhadores reclusos;
- Auxílio-inclusão para pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho.
Guia prático para registrar o pedido na plataforma digital
- Acesse o site oficial ou baixe o aplicativo Meu INSS no celular;
- Selecione a opção que indica a criação de um novo requerimento;
- Utilize a barra de pesquisa para digitar o nome do serviço referente ao óbito;
- O sistema exibirá a relação de arquivos necessários para a avaliação do caso;
- Preencha os formulários, anexe as imagens nítidas da documentação e conclua o envio;
- Anote o código de rastreio gerado na tela final;
- Informe um endereço de correio eletrônico válido para receber as notificações de andamento.
Papelada obrigatória para dar entrada no requerimento
- Cadastro de Pessoa Física (CPF) tanto do falecido quanto dos familiares que pedem o benefício;
- Em casos de representação, o termo legal de tutela, curatela ou procuração registrada;
- Documentação oficial com foto (como RG ou Carteira de Motorista) do representante legal.
Dependendo da complexidade do caso, o analista ou o robô poderão exigir informações complementares:
- Registros antigos que confirmem os pagamentos feitos à Previdência;
- Certidões e contratos que validem a estrutura familiar e a necessidade financeira.
Instruções para monitorar o status da sua solicitação
- Para verificar se o dinheiro foi liberado, siga este caminho:
- Faça o login com sua senha gov.br no portal Meu INSS;
- Navegue até a seção destinada à consulta de pedidos em andamento;
- Localize o seu protocolo na linha do tempo da tela;
- Clique na opção de detalhamento para ler o parecer final do órgão.






