Requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição em 2026 através do INSS
A aposentadoria por tempo de contribuição, um dos benefícios previdenciários mais procurados, é destinada a segurados que atingem um período específico de filiação e recolhimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este tipo de aposentadoria pode ser concedido de forma integral ou proporcional.
Após a Reforma da Previdência, implementada pela Emenda Constitucional 103/19, a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, tal como era conhecida, sofreu profundas alterações e foi tecnicamente extinta.
Contudo, ainda é possível acessar este benefício sob a garantia do direito adquirido, por meio das regras de transição ou, em alguns casos, pela regra permanente que exige idade mínima. Este artigo detalha o funcionamento, critérios e especificidades para quem busca se aposentar por tempo de contribuição, incluindo as definições para 2026.
Cidadãos que podem solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição
Podem requerer a aposentadoria por tempo de contribuição os trabalhadores que alcançaram o tempo mínimo de recolhimento exigido para a concessão do benefício até novembro de 2019. Atualmente, para as demais modalidades, são necessários outros critérios para ter direito, conforme será explicado adiante.
Condições para a aposentadoria por tempo de contribuição em 2026
O principal critério para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é o período efetivo em que o trabalhador recolheu para a Previdência Social. No entanto, outros requisitos podem ser solicitados, dependendo da data em que o segurado cumpriu o tempo de contribuição mínimo.
Portanto, para identificar os requisitos exatos, é fundamental observar a legislação vigente na data em que o tempo mínimo de contribuição foi completado.
Regras para quem cumpriu o tempo de contribuição até novembro de 2019
Esta condição estava prevista no artigo 201, §7º, da Constituição Federal. Ela se aplica a todos que cumpriram os seguintes requisitos até 13 de novembro de 2019:
- Homens: necessitavam de no mínimo 35 anos de contribuição, sem exigência de idade mínima, e um mínimo de 180 meses de carência.
- Mulheres: necessitavam de no mínimo 30 anos de contribuição, sem exigência de idade mínima, e um mínimo de 180 meses de carência.
Nesse contexto, bastava comprovar o tempo mínimo de contribuição e a carência necessária. Por exemplo, uma mulher que trabalhou com carteira assinada por 30 anos até 12 de novembro de 2019 tinha direito ao benefício.
Funcionamento geral da aposentadoria por tempo de contribuição
A aposentadoria por tempo de contribuição exige um mínimo de 30 anos de recolhimento para mulheres e 35 anos para homens. Contudo, as regras de transição podem exigir também uma idade mínima, como 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, na data da reforma da previdência. Outra possibilidade é a exigência de uma pontuação mínima, de 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens. Além disso, as regras de pedágio podem requerer metade ou o dobro do tempo que faltava para cumprir o tempo de contribuição na data da Emenda Constitucional 103/19.
Valores diferenciados para aposentadoria integral e proporcional
Os valores entre a aposentadoria integral e a proporcional não são os mesmos. A aposentadoria proporcional geralmente tem um valor reduzido, pois o tempo mínimo completo não foi atingido, resultando em um fator previdenciário inferior.
É aconselhável que o segurado avalie ambas as opções para determinar qual é a mais vantajosa para sua situação. A legislação sempre garante ao segurado o direito de escolher o benefício que lhe seja mais favorável, desde que todos os requisitos sejam cumpridos.
Procedimento para calcular o tempo de contribuição
O cálculo do tempo de contribuição para a aposentadoria considera os anos, meses e dias em que o segurado recolheu para o INSS, ou para um regime próprio de previdência, como o dos servidores públicos.
A metodologia de cálculo do tempo de contribuição inclui o período de recolhimento e pode variar conforme a data de início das contribuições, as mudanças na legislação previdenciária e o regime de aposentadoria pretendido.
Até a publicação do Decreto 10.410 de 2020, o tempo de contribuição era calculado “data a data”, contando dias, meses e anos, do início ao fim de cada vínculo.
Após o Decreto 10.410 de 2020, o tempo de contribuição passou a ser contabilizado em meses completos. Atualmente, se houver um dia de trabalho e a respectiva contribuição no mês, ele é considerado como mês cheio.
É fundamental que a contribuição seja realizada sobre o valor do salário mínimo para sua efetiva validação e cômputo na aposentadoria, conforme o artigo 195, §14, da Constituição Federal.
O que é a carência e como ela é calculada
Até novembro de 2019, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requeria uma carência mínima de 180 meses. Esta carência é calculada da seguinte forma: a cada contribuição realizada, soma-se 1 mês de carência mínima, independentemente se o trabalhador exerceu suas atividades por 1, 2, 3, 4 ou 30 dias. Assim, quem se aposenta utilizando a regra do direito adquirido, ou seja, pelas normas anteriores à Reforma, deve comprovar o recolhimento efetivo de 180 meses de contribuição previdenciária.
Cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição
O valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é determinado pela data em que os requisitos foram preenchidos e pela regra escolhida.
Após a Emenda Constitucional 103/19, a forma de cálculo depende da regra selecionada, considerando a regra permanente e pelo menos cinco regras de transição. Essas regras e suas formas de cálculo serão explicadas mais adiante.
Para a regra do direito adquirido, utilizada por quem preencheu os requisitos até 13 de novembro de 2019, há duas formas de cálculo:
- Aposentadoria por tempo de contribuição pelo direito adquirido: 80% dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994 multiplicados pelo Fator Previdenciário.
- Aposentadoria por pontos pelo direito adquirido: 100% da média salarial, que compreende 80% dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994 (salário de benefício).
Impacto do fator previdenciário no benefício
O Fator Previdenciário é um índice aplicado sobre a renda mensal inicial da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Após a conclusão de todos os cálculos e a definição do benefício, o resultado é multiplicado pelo Fator Previdenciário. Se o índice for inferior a 1, ele atuará como um redutor do benefício; se for superior a 1, funcionará como um majorador.
A fórmula do fator previdenciário é complexa e considera o tempo de contribuição, a idade do segurado, a alíquota definida na legislação e a expectativa de vida divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A fórmula de pontuação 86/96 e suas condições
A fórmula 86/96, conhecida como aposentadoria pela regra de pontos por direito adquirido, é uma alternativa ao Fator Previdenciário. Para sua aplicação, soma-se a idade em anos ao tempo de contribuição do segurado. Até 2019, o artigo 29-C da Lei 8.213/91 previa que, a partir de 2015, a soma deveria atingir 85 pontos para mulheres e 95 pontos para homens.
No entanto, essa soma aumentava a cada dois anos a partir de 2018. Assim, desde 2018, eram necessários 96 pontos para homens e 86 pontos para mulheres. Portanto, os requisitos são:
- Homem: mínimo de 35 anos de contribuição. A soma do tempo de contribuição e idade deve resultar em 96 pontos. Não há idade mínima específica. É exigido um mínimo de 180 meses de carência.
- Mulher: mínimo de 30 anos de contribuição. A soma do tempo de contribuição e idade deve resultar em 86 pontos. Não há idade mínima específica. É exigido um mínimo de 180 meses de carência.
Para melhor compreensão, analise dois exemplos:
José, em outubro de 2019, tinha 36 anos de tempo de contribuição e 58 anos de idade. Ao somar idade e tempo de contribuição (36 + 58), totalizou 94 pontos em 2019, o que não preenchia os requisitos da regra de 96 pontos.
Lúcia, em outubro de 2019, possuía 30 anos de tempo de contribuição e 58 anos de idade. Ao somar a idade com o tempo contributivo (30 + 58), atingiu 88 pontos, fazendo jus ao benefício.
É importante observar que a Fórmula 86/96 não utiliza o Fator Previdenciário. Dessa forma, se o Fator Previdenciário for menor que 1 e o segurado atingir 86 ou 96 pontos, dependendo do gênero, poderá optar por esta fórmula. Caso o Fator Previdenciário seja superior a 1, é mais vantajoso escolher o Fator.
Embora a legislação original previsse o acréscimo de 1 ponto a cada 2 anos, com a chegada da Reforma da Previdência, a regra de pontuação se tornou uma modalidade de transição, com a pontuação aumentando anualmente.
Para quem preencheu os requisitos até 2019, a pontuação é de 86/96 pontos. Para quem preencheu o tempo de contribuição após 2019, deve-se observar a regra de transição dos pontos, que será explicada a seguir.
Rejeição da desaposentação e reaposentação pelo STF
Conforme o julgamento do Tema 503 do Supremo Tribunal Federal (STF), a tese da desaposentação foi rejeitada, assim como a da reaposentação. No entanto, a Suprema Corte entendeu que aqueles que já haviam sido beneficiados pela desaposentação, por meio de tutela provisória ou sentença transitada em julgado, não precisarão restituir os valores recebidos a maior.
Situação do acréscimo de 25% na aposentadoria por tempo de contribuição
Originalmente, a legislação previdenciária determinava que o acréscimo de 25% era devido apenas para os aposentados por invalidez. Contudo, o Judiciário brasileiro, por certo período, permitiu a aplicação deste acréscimo a todas as modalidades de aposentadorias, incluindo as por tempo de contribuição, com base no Princípio da Igualdade.
No entanto, em 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.095, que debatia a ampliação desse benefício para todas as aposentadorias. A decisão foi desfavorável aos segurados, pois o STF considerou a impossibilidade de conceder a extensão do acréscimo a todas as espécies de aposentadorias devido à ausência de previsão legal. Aqueles que já haviam recebido os valores por decisão judicial transitada em julgado puderam manter seu direito. Além disso, quem recebeu os valores, seja por força de ação judicial ou administrativamente pelo INSS, até a data do julgamento, não foi obrigado a devolvê-los.
Portanto, atualmente, os aposentados por tempo de contribuição não têm a possibilidade de receber o acréscimo de 25% sobre suas aposentadorias.
Alterações na aposentadoria por tempo de contribuição após a Reforma
Um dos principais objetivos da Reforma da Previdência era eliminar a aposentadoria por tempo de contribuição, passando a exigir uma idade mínima para o benefício. Com esse propósito, foram criadas regras de transição para os segurados que estavam próximos de se aposentar pelas antigas normas da aposentadoria por tempo de contribuição.
Novas definições da regra dos pontos para aposentadoria
Como mencionado anteriormente, a Reforma da Previdência trouxe modificações para a Regra dos pontos. Ao somar a idade com o tempo de contribuição, a regra de transição dos pontos transforma a antiga possibilidade de afastar o fator previdenciário nas aposentadorias por tempo de contribuição em uma regra de concessão de benefício por si só.
Esta regra não deve ser confundida com a idade mínima, pois, como será visto, o requisito etário pode ser reduzido em função de um maior tempo de contribuição do segurado.
A regra dos pontos, atualmente, está prevista no artigo 15 da Emenda Constitucional 103/19, e é aplicável apenas aos segurados já filiados na data da Reforma, exigindo o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
- 30 anos de tempo de contribuição para mulheres e 35 anos para homens;
- 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens.
O requisito de pontos será acrescido de 1 ponto a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens.
Assim, após a Emenda Constitucional 103/19, a pontuação aumenta a cada 1º de janeiro. Em 2026, as definições são:
- Mulheres: 30 anos de tempo de contribuição mais 93 pontos;
- Homens: 35 anos de tempo de contribuição mais 103 pontos.
Dessa forma, atualmente, um homem com menos de 65 anos poderá se aposentar por esta regra se possuir, no mínimo, 38 anos de tempo de contribuição. E uma mulher, para se aposentar com menos de 62 anos de idade, precisa ter, no mínimo, 32 anos de tempo de contribuição. Esta regra é vantajosa por antecipar o direito à aposentadoria, dependendo do tempo contributivo.
A regra de cálculo do salário de benefício segue a metodologia da Reforma, considerando a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição no Período Básico de Cálculo (desde julho de 1994).
Com essa média, aplica-se o coeficiente de 60% da média do salário de benefício, mais 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.
Regra de transição da idade mínima progressiva
A regra de transição da idade mínima progressiva está estabelecida no artigo 16 da Emenda Constitucional 103/19 e adiciona um requisito de idade mínima para a antiga aposentadoria por tempo de contribuição.
Esta regra não deve ser confundida com a regra dos pontos, pois, neste caso, a idade mínima é de cumprimento obrigatório para a obtenção do benefício.
A regra se aplica somente aos segurados já filiados na data da Reforma, exigindo o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
- Homens: 61 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição;
- Mulheres: 56 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição.
O requisito de idade será acrescido de 6 meses a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Portanto, em 2026, a idade mínima para mulheres é de 59 anos e 6 meses, e para homens é de 64 anos e 6 meses. No entanto, ainda é exigido o tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens.
A regra de cálculo do salário de benefício segue a metodologia da Reforma, considerando a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição no Período Básico de Cálculo (desde julho de 1994). Com essa média, aplica-se o coeficiente de 60% da média do salário de benefício, mais 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.
Detalhamento da regra de transição do pedágio de 50%
A regra de transição do pedágio de 50% é destinada aos segurados que estavam próximos (com menos de 2 anos para completar) de se aposentarem por tempo de contribuição pelas normas anteriores à Reforma. Esta regra está prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional 103/19 e se aplica apenas aos segurados já filiados na data da Reforma, exigindo o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
- Ter, no mínimo, 28 anos de tempo de contribuição para mulheres e 33 anos para homens até 13 de novembro de 2019;
- Atingir o tempo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens;
- Cumprir um pedágio de tempo de contribuição adicional de 50% sobre o período que faltava para completar o segundo item na data de entrada em vigor da Reforma.
Vejamos um exemplo: João tinha 34 anos de tempo de contribuição em 13 de novembro de 2019. Para ter direito ao benefício por esta regra, ele precisaria cumprir mais um ano de tempo de contribuição para atingir o mínimo necessário (35 anos para homens) e mais meio ano para cumprir o requisito do pedágio. Assim, João precisou contribuir por mais um ano e meio, atingindo o direito ao benefício em 13 de maio de 2021.
No caso de Joana, ela tinha 28 anos de tempo de contribuição em 13 de novembro de 2019. Para ter direito ao benefício por esta regra, precisaria cumprir mais dois anos de contribuição para atingir o mínimo, mais um ano para cumprir o pedágio. Dessa forma, Joana precisou contribuir por mais três anos, alcançando o direito ao benefício em 13 de novembro de 2022.
O ponto principal desta regra é o valor do benefício, que consiste na média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição no Período Básico de Cálculo (desde julho de 1994). No entanto, diferentemente das outras regras, a Renda Mensal Inicial (RMI) será de 100% do salário de benefício, multiplicada pelo fator previdenciário. Esta é a única situação de incidência do fator previdenciário nos benefícios de transição trazidos pela reforma.
Entenda a regra de transição do pedágio de 100%
A regra de transição do pedágio de 100% é voltada para segurados que possuem uma idade mais avançada ou que optam por esperar mais tempo para obter um benefício mais vantajoso em comparação ao pedágio de 50%.
Esta regra, estabelecida no artigo 20 da Emenda Constitucional 103/19, aplica-se somente aos segurados já filiados na data da Reforma, exigindo o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
- 57 anos de idade para mulheres e 60 anos de idade para homens;
- 30 anos de tempo de contribuição para mulheres e 35 anos para homens;
- Pedágio de tempo de contribuição adicional de 100% sobre o que faltava para completar o requisito de tempo de contribuição na data de entrada em vigor da Reforma.
Vejamos dois exemplos. João, com 60 anos de idade, tinha 34 anos de tempo de contribuição em 13 de novembro de 2019. Para ter direito ao benefício por esta regra, precisou cumprir mais um ano de tempo de contribuição para atingir o mínimo necessário (35 anos), mais um ano para cumprir o pedágio de 100%. Assim, João precisou cumprir mais dois anos para atingir o direito ao benefício, o que só ocorreu em 13 de novembro de 2021.
Já Joana tinha 58 anos de idade em 13 de novembro de 2019 e 26 anos de tempo de contribuição. Para ter direito ao benefício por esta regra, ela precisará cumprir mais quatro anos de tempo de contribuição para atingir o mínimo (30 anos), mais quatro anos para cumprir o pedágio. Assim, Joana precisou contribuir por mais 8 anos para ter direito, o que só atingirá em 13 de novembro de 2027.
Nesta modalidade, o valor do benefício consiste na média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição no Período Básico de Cálculo (desde julho de 1994). No entanto, diferentemente das demais regras, a Renda Mensal Inicial (RMI) será de 100% do salário de benefício, sem a incidência do fator previdenciário.
Elementos considerados como tempo de serviço para aposentadoria
Diversos períodos de atividade podem ser computados como tempo de serviço. Por exemplo, podem ser contabilizados:
- Períodos de trabalho e contribuição efetivos;
- Períodos de atividade rural;
- Serviço militar;
- Tempo em que o segurado esteve em gozo de benefício do INSS;
- Período trabalhado em outro país.
A contagem dos períodos é finalizada no mês anterior ao pedido de aposentadoria.
Passo a passo para solicitar a aposentadoria no INSS
A solicitação do benefício deve ser feita junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pode ser realizada de forma online, pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou presencialmente.
Para solicitar pelo Meu INSS, siga estes passos:
1. Acesse o site ou aplicativo e insira seu CPF e sua senha;
2. Localize e clique em “novo requerimento”;
3. Busque a opção “Aposentadoria por tempo de contribuição”;
4. Anexe a documentação pertinente.
Para solicitar presencialmente:
1. Reúna a documentação necessária.
2. Agende um atendimento no INSS.
3. No dia agendado, compareça à agência do INSS com todos os documentos e aguarde o atendimento.
4. Solicite a aposentadoria por tempo de contribuição.
Em ambos os casos, após o recebimento do pedido e da documentação, o INSS processará sua solicitação. Você pode acompanhar o andamento do processo pelo site do INSS ou pelo telefone 135.
Com o resultado, o INSS emitirá uma carta de concessão ou indeferimento, informando se sua aposentadoria foi aprovada ou não. Caso seja aprovada, a carta indicará o valor do benefício e a data de início do pagamento. Se não for aprovada, a carta apontará os motivos do indeferimento e o prazo para recorrer da decisão.
Documentos exigidos para o pedido de aposentadoria
As documentações necessárias para fazer o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição incluem:
- Documento de identificação com foto (como RG e CPF).
- Cadastro de Pessoa Física (CPF).
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
- Documentos que comprovem os períodos de contribuição, como carnês, guias de recolhimento e contracheques.
- Certidão de nascimento ou casamento.
- Documentos que comprovem tempo de serviço militar, se aplicável.
- Documentos que comprovem período de trabalho rural, se aplicável.
- Documentos que comprovem atividades especiais, se possuir, como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), laudos técnicos e fichas de Equipamento de Proteção Individual (EPI), entre outros.
Opções para quem teve o benefício negado
Se o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição foi negado, é possível tomar algumas providências. Recomenda-se entender os motivos da negativa, verificar a existência de erros nos documentos, buscar assistência jurídica e, se necessário, apresentar um recurso à Justiça.
Requisito de idade mínima na aposentadoria por tempo de contribuição
É desafiador estabelecer uma idade mínima única para a aposentadoria por tempo de contribuição, pois este não é um requisito essencial em todas as modalidades. Contudo, o que deve ser considerado é o tempo de contribuição mínimo, que é de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens.
Tempo de contribuição necessário para aposentadoria
O mínimo exigido atualmente é de 30 anos de tempo de contribuição para mulheres e 35 anos para homens.
Comparativo: aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição
A escolha entre aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição depende da situação individual. Se for a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra permanente, ou a transição de tempo de contribuição com idade mínima progressiva, a diferença entre os benefícios pode ser pequena. Ambas são calculadas com base na média de 100% das contribuições desde julho de 1994, aplicando sobre ela 60%, mais 2% para cada ano que exceder 15 anos de tempo de contribuição para mulheres e 20 anos para homens.
Porém, se a regra do pedágio de 50% for atingida, o fator previdenciário deve ser avaliado. Se for maior que 1, será mais vantajosa que a regra da aposentadoria por idade. Se a regra do pedágio de 100% for alcançada, esta também será mais vantajosa, pois é calculada com base apenas em 100% da média aritmética de todas as contribuições desde julho de 1994.
Situação atual da aposentadoria por tempo de contribuição
A aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição foi extinta para novos segurados após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). No entanto, quem já contribuía antes da reforma pode ter direito às regras de transição, desde que cumpra os requisitos legais.
Anos de contribuição requisitados atualmente
Nas regras anteriores à reforma, eram exigidos 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres. Atualmente, para quem se enquadra nas regras de transição, o tempo de contribuição permanece como um dos requisitos, mas pode haver a exigência de idade mínima, sistema de pontos ou pedágio.
Identificando o direito às regras de transição
É fundamental analisar a data em que você começou a recolher para o INSS, seu tempo total de contribuição, idade e histórico previdenciário. Cada regra possui critérios específicos, e uma análise individualizada permite identificar a opção mais vantajosa para o segurado.
Atividade especial e sua contagem para a aposentadoria
Sim. Em certas circunstâncias, o período exercido em atividade especial pode ser considerado para fins previdenciários, conforme a legislação aplicável ao período trabalhado e as regras vigentes, podendo influenciar o cálculo do tempo necessário para a aposentadoria.
Estratégias para obter um benefício mais vantajoso
O ideal é realizar um planejamento previdenciário antes de solicitar a aposentadoria. Essa análise ajuda a identificar o melhor momento para requerer o benefício, verificar possíveis períodos não contabilizados e buscar a regra que proporcione a melhor renda mensal.
