Inteligência artificial do INSS passa a liberar pensão por falecimento sem fila

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou, a partir deste mês, um sistema de inteligência artificial capaz de aprovar o pagamento de pensões por falecimento sem intervenção humana. A tecnologia funciona através do cruzamento de informações do cidadão com diversos bancos de dados mantidos pelas esferas federal, estadual e municipal.
O objetivo central dessa modernização tecnológica é reduzir o volume de processos parados, que registrou um acúmulo de 132.523 pedidos apenas no mês de maio. De acordo com a autarquia, os requerentes enfrentam atualmente uma espera média de 68 dias para o início dos repasses financeiros.
Durante a avaliação virtual, o órgão previdenciário rastreia os registros já existentes em seus servidores e valida as declarações fornecidas pelo usuário no momento do requerimento, consultando inclusive plataformas de outras instituições públicas para acelerar o veredito.
Neste primeiro momento, a liberação robotizada atende exclusivamente viúvos ou filhos menores de idade do trabalhador que faleceu. Para que o sistema funcione, o solicitante precisa anexar a certidão de óbito acompanhada do registro de nascimento ou da certidão de casamento.
Profissionais da área jurídica consultados pela reportagem avaliam a inovação de forma otimista, embora apontem que a ausência de análise humana exige cautela em determinados cenários.
A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, destaca que a agilidade proporcionada pelos robôs pode prejudicar cidadãos cujas relações familiares não estejam formalizadas nos sistemas governamentais, a exemplo de casais que vivem juntos sem registro em cartório.
A especialista argumenta que a implementação dessa triagem digital traz avanços inegáveis, porém acaba excluindo uma parcela significativa de beneficiários, visto que as configurações familiares possuem detalhes complexos que a máquina não capta.
A advogada detalha que a inteligência artificial, ao mesmo tempo em que acelera a fila, abre brechas para que indivíduos com vínculos legais antigos e desatualizados com o falecido consigam resgatar os valores, deixando o companheiro atual desamparado.
Como exemplo, ela cita o caso de um casal que se separou de fato, mas não no papel, e um deles já construiu uma nova família há uma década. O sistema não sabe lidar com esse contexto prático, o que inevitavelmente deixará um grupo de pessoas à margem da aprovação imediata.
Para o colunista e advogado especialista em Previdência Social, Rômulo Saraiva, o uso das bases de dados do governo federal representa um ganho expressivo na luta contra a burocracia que historicamente trava os processos.
O especialista pontua que a lógica aplicada agora aos casos de falecimento segue o mesmo padrão já utilizado nas aposentadorias por tempo de contribuição, onde o próprio algoritmo do INSS mapeia a composição familiar e os dependentes legais, tratando-se de um procedimento de baixa complexidade.
O repasse mensal é destinado aos familiares diretos do trabalhador falecido, como cônjuges e filhos, seguindo critérios rigorosos estabelecidos pela legislação, que passou por uma reforma profunda com a Lei 13.135/2015. Uma das exigências centrais envolve a faixa etária: o pagamento vitalício só é garantido para viúvos que tenham 44 anos ou mais na data do óbito.
Principais motivos que geram o bloqueio do repasse aos familiares
Conforme aponta Saraiva, uma das razões mais frequentes para a rejeição do pedido é a ausência de recolhimentos previdenciários por parte do falecido, seja por uma decisão deliberada de não pagar ou por fraudes cometidas por empregadores que descontavam o valor, mas não repassavam ao governo.
O advogado alerta que, quando o trabalhador atua na informalidade, sem o devido registro na carteira, ele atua fora do radar da legislação trabalhista, o que torna seus familiares completamente invisíveis para a rede de proteção do Estado.
A pesquisadora do núcleo Além do Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP), Fernanda Perregil, acrescenta que o indeferimento automático também ocorre quando os algoritmos não identificam uma relação de dependência financeira entre o solicitante e o segurado falecido.
A pesquisadora esclarece que, se o sistema detecta que o requerente possui renda suficiente para se manter sozinho, a dependência econômica é descartada, invalidando o direito ao benefício. É fundamental que essa subordinação financeira fique evidente nas bases de dados.
Exigências documentais para comprovar relacionamentos sem certidão de casamento
Pessoas que viviam em união estável estão excluídas da triagem feita por inteligência artificial, exigindo que um funcionário público avalie o caso manualmente. Sem a apresentação de provas robustas do relacionamento, o pedido é sumariamente descartado.
A regra previdenciária determina que o casal precisa comprovar a convivência contínua por um período mínimo de 24 meses imediatamente anteriores ao falecimento do segurado.
Para validar essa convivência, o cidadão deve reunir pelo menos duas provas materiais. Caso os parceiros já possuam uma escritura pública de união estável lavrada em cartório, basta adicionar mais um comprovante ao processo, havendo também a possibilidade de convocar testemunhas para reforçar o requerimento.
Passo a passo para contestar decisões negativas da autarquia federal
Diante de uma resposta desfavorável, os juristas orientam que o cidadão protocole um recurso administrativo junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), respeitando o prazo limite de 90 dias após a notificação da recusa.
Nas situações em que o algoritmo falha em reconhecer a parceria amorosa de forma imediata, o requerente tem o direito de usar essa fase recursal para anexar as provas necessárias e garantir o recebimento dos valores.
O sucesso do recurso depende da apresentação de documentos que atestem a vida em comum por mais de dois anos, o que inclui contas bancárias conjuntas, comprovantes de residência no mesmo endereço, declarações registradas em tabelionato e o histórico de contribuições do falecido.
Se a junta de recursos mantiver o veto ao pagamento, a última alternativa do familiar é ingressar com uma ação na Justiça Federal para reverter o parecer do CRPS.
Lista de familiares que possuem direito legal ao amparo financeiro
A legislação previdenciária classifica como dependentes aptos a solicitar os valores:
- Maridos, esposas ou companheiros de união estável
- Filhos menores de 21 anos que não tenham sido emancipados
- Filhos de qualquer idade que apresentem invalidez ou deficiências graves de natureza mental ou intelectual
- Genitores do trabalhador que perdeu a vida
- Irmãos com menos de 21 anos, desde que não emancipados
- Irmãos adultos diagnosticados com invalidez ou deficiências severas
A aprovação da assistência financeira exige duas condições inegociáveis: o falecido precisava ter qualidade de segurado ativo no momento da morte, e o familiar deve provar sua dependência econômica em relação a ele.
Outros serviços do INSS que já funcionam com aprovação robotizada
- Aposentadorias baseadas no tempo de serviço prestado
- Aposentadorias por idade, tanto para trabalhadores urbanos quanto rurais
- Pagamentos de salário-maternidade em todas as categorias
- Pensões por falecimento de segurados do campo ou da cidade
- Benefício de Prestação Continuada (BPC) voltado à população idosa
- Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado a pessoas com deficiência
- Auxílio-reclusão para dependentes de trabalhadores urbanos e rurais
- Auxílio-inclusão para inserção no mercado de trabalho
Procedimento digital para dar entrada no requerimento pelo aplicativo
- Acesse a plataforma digital Meu INSS pelo celular ou computador
- Selecione a opção destinada a iniciar um novo requerimento
- Utilize a barra de pesquisa para localizar o serviço de pensão por falecimento
- O sistema exibirá a relação de arquivos necessários para a avaliação
- Preencha os formulários, anexe as imagens dos comprovantes e conclua a solicitação
- Anote o código de rastreio gerado pela plataforma
- Informe um endereço de correio eletrônico válido para receber atualizações do processo
Documentação obrigatória para iniciar a análise do processo
- Cadastro de Pessoa Física (CPF) do segurado falecido e de todos os dependentes
- Documentos de tutela, curatela ou procuração, caso o pedido seja feito por terceiros
- Identificação oficial com foto e CPF do representante legal, se houver
Durante a tramitação, o órgão também pode exigir:
- Registros profissionais que atestem os recolhimentos previdenciários
- Certidões que validem o matrimônio, a convivência marital e a subordinação financeira
Caminho virtual para monitorar o andamento da solicitação
- Para verificar o status da sua análise previdenciária:
- Faça login no sistema Meu INSS com sua conta Gov.br
- Acesse a aba de consulta de pedidos realizados
- Localize o seu requerimento específico na tela
- Pressione a opção de detalhamento para visualizar o parecer do órgão






