Prazo final para MEI renegociar dívida com até 70% de desconto em setembro
Microempreendedores Individuais (MEI) têm uma oportunidade crucial para quitar débitos inscritos na dívida ativa da União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou uma nova fase de negociação que oferece abatimentos significativos, podendo chegar a 70% do valor total. O prazo para aderir a essa condição facilitada se estende até 30 de setembro de 2026, às 19h. Esta iniciativa busca proporcionar um alívio financeiro para pequenos empreendedores, permitindo a regularização de suas pendências fiscais em condições mais acessíveis.
Quem pode acessar a renegociação de débitos do MEI
A oportunidade de renegociação é direcionada especificamente para Microempreendedores Individuais que possuem dívidas inscritas na dívida ativa da União, com valor total de até R$ 20 mil. O programa da PGFN apresenta diversas alternativas, adaptadas à capacidade de pagamento do contribuinte, ao grau de recuperabilidade da dívida e também ao enquadramento como débito de pequeno valor.
Para as modalidades que consideram a capacidade de pagamento do MEI e para aqueles débitos considerados irrecuperáveis, são elegíveis as dívidas inscritas até 3 de março de 2026. Já para a transação de pequeno valor, a elegibilidade se estende a dívidas inscritas até 1º de junho de 2025.
Entenda os descontos e as condições de pagamento facilitadas
A renegociação de dívidas para MEIs oferece abatimentos expressivos, especialmente para aqueles classificados nas categorias de capacidade de pagamento C ou D, ou para débitos considerados irrecuperáveis. Nestes casos, a PGFN pode conceder descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais. É importante ressaltar que o abatimento total tem um limite de 70% do valor da inscrição original.
Saiba mais: Governo libera renegociação de dívidas para MEI com descontos que chegam a 100% em juros
Além dos descontos, o programa permite um parcelamento alongado. O saldo restante pode ser dividido em até 133 prestações. Débitos previdenciários, no entanto, podem ter um limite específico de prazo para parcelamento. Para facilitar a adesão, há uma entrada simplificada: 6% do valor total da dívida, parcelada em até 12 vezes para a modalidade por capacidade de pagamento, e 5% em até 12 parcelas para débitos irrecuperáveis.
Abatimentos especiais para dívidas de pequeno valor
Para inscrições de responsabilidade do MEI com valor de até R$ 20 mil, o edital também prevê condições vantajosas para dívidas consideradas de pequeno valor.
Veja Também
4º lote final da restituição do Imposto de Renda 2026 tem pagamento em agosto
Receita Federal detalha calendário de restituição do Imposto de Renda 2026
Novas regras do Imposto de Renda definem quem deve declarar com salário de R$ 4.500
- Desconto de 50%: Disponível para quem optar pelo pagamento à vista.
- Parcelamento flexível: É possível parcelar uma entrada de 5% em até cinco vezes.
- Condições variadas de abatimento: Após a entrada, o contribuinte pode escolher entre descontos de 50%, 45%, 40% ou 30% no restante da dívida.
As inscrições do Simples Nacional-MEI que possuem o código de receita 1537 e um valor de até cinco salários mínimos também podem se beneficiar de uma redução de 50% do total. Essa condição se aplica para pagamentos realizados em até 60 prestações. Em todas as modalidades de parcelamento, a parcela mínima para o MEI é de R$ 25, e o valor sofre atualização mensal pela taxa Selic, acrescida de 1% no mês do pagamento.
No mesmo tema: Governo lança programa para limpar nome de microempreendedores com descontos de até 100% nas multas
Passos para aderir à transação pelo Regularize
O processo de adesão à renegociação de dívidas do MEI é feito de forma totalmente online, pelo portal Regularize da PGFN.
1. Acesse o portal Regularize.
2. Navegue até a opção “Negociar Dívida”.
3. Clique em “Acesso ao Sistema de Negociações”.
4. No SISPAR (Sistema de Negociações e Parcelamentos), selecione a opção de adesão à transação do Edital nº 9/2026.
5. Confira as inscrições que são elegíveis para o acordo.
6. Simule as condições de pagamento e confirme o acordo.
A primeira prestação deve ser paga impreterivelmente até o último dia útil do mês da adesão. Sem a quitação dessa parcela inicial, a negociação pode ser indeferida, resultando na perda da oportunidade de regularizar a situação. Portanto, além de aderir até 30 de setembro de 2026, é essencial que o empreendedor emita e pague a guia dentro do prazo indicado pelo sistema.
Mais sobre o assunto: Novo Desenrola MEI oferece até 100% de desconto em dívidas de até R$ 20 mil
