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Recuperação judicial da Casas Bahia: saiba como ficam entregas e garantias para clientes

Maria
Por 7 min de leitura
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Casas Bahia
Foto: Casas Bahia - Foto: Roberto Resston Fo / Shutterstock.com

O Grupo Casas Bahia protocolou um pedido de recuperação judicial na noite de 16 de julho de 2026. A decisão, aprovada pelo Conselho de Administração e pelo acionista controlador da rede de varejo, veio após a empresa registrar um prejuízo de R$ 10,1 bilhões no segundo trimestre de 2026, com passivos que somam R$ 17,3 bilhões. Este cenário levanta a principal questão: como a situação afeta os consumidores da rede?

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É importante esclarecer que o pedido de recuperação judicial é uma etapa processual que ainda precisa ser analisada e deferida pela Justiça. Enquanto o juiz não aprovar o processamento, os efeitos legais, como a suspensão temporária das cobranças judiciais contra a empresa, não entram em vigor. Portanto, na prática, nada muda de imediato para o consumidor até essa decisão.

Vale ressaltar que a recuperação judicial é um processo que difere da falência. Caso o pedido seja aceito, a companhia mantém suas operações, continuando a vender e a realizar entregas. Durante esse período, a Casas Bahia negociará um plano de pagamento com seus credores, que será posteriormente apresentado e votado, em um processo que geralmente se estende por vários meses.

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Em contato, a Casas Bahia informou que “segue operando normalmente em suas lojas físicas e no e-commerce e está trabalhando para preservar a continuidade de suas operações e evitar impactos aos consumidores”.

A varejista acrescentou que está “adotando as medidas necessárias para garantir o abastecimento de suas lojas e o cumprimento dos pedidos realizados pelos clientes”.

Contudo, a Casas Bahia realizou o fechamento de 298 lojas e implementou um novo plano de transformação que resultou na demissão de cerca de 3 mil funcionários. Esse panorama gera incertezas para quem tem prestações a pagar, aguarda a retirada de produtos ou precisa reclamar de itens com defeito.

Casas Bahia
Casas Bahia – Instagram

Como o Código de Defesa do Consumidor protege os clientes

O advogado e professor da FGV, Jean Menezes de Aguiar, esclarece que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) permanece em plena vigência. Nenhum colaborador da empresa pode utilizar o pedido de recuperação judicial como justificativa para desconsiderar os direitos dos clientes.

“O CDC tem a função de proteger o consumidor, que é a parte mais vulnerável em todas as situações. Os direitos dos clientes não sofrem qualquer alteração”, afirmou o especialista.

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De forma similar, Demetrius Ramos, professor de Direito da Estácio e especialista em Direito do Consumidor, não antevê impactos imediatos na experiência dos compradores da Casas Bahia.

“Neste primeiro momento, a recuperação judicial não deve afetar os consumidores, e as relações comerciais entre a Casas Bahia e seus clientes seguirão normalmente”, explicou Ramos.

Quais são as principais dúvidas e mudanças para os consumidores?

A seguir, veja as respostas para as perguntas mais frequentes dos clientes da Casas Bahia em relação à situação atual da empresa.

Quem tem crediário deve continuar pagando as parcelas?

Sim. Os clientes que já receberam suas mercadorias têm a obrigação de efetuar os pagamentos das parcelas normalmente. A recuperação judicial tem impacto na empresa enquanto devedora, e não como credora. Se o pedido for deferido pela Justiça, apenas as ações de cobrança contra a Casas Bahia são temporariamente suspensas.

E quem comprou e ainda não recebeu o produto?

Conforme Jean Menezes de Aguiar, a entrega dos produtos adquiridos pelos clientes deve prosseguir sem alterações.

“A empresa é obrigada a respeitar e entregar todos os produtos que já foram vendidos aos consumidores”, enfatizou o advogado.

Da mesma forma, compras já pagas não podem ser canceladas pela empresa. Aguiar observa, no entanto, que a companhia poderá passar por uma reestruturação para cumprir todas as demandas e honrar seus débitos. Possíveis alterações nos prazos dependerão das decisões judiciais e autorizações do magistrado.

“O consumidor possui o direito de ser prontamente informado e de ter suas demandas atendidas. Caso seus direitos não sejam respeitados, será necessário buscar reparação na Justiça”, explicou o especialista.

Comprei online para retirar na loja, mas a unidade está fechada. O que fazer?

Em situações onde a loja selecionada para retirada foi fechada, o cliente deve buscar outra filial para efetuar a retirada. A empresa, como um todo, é responsável por fornecer as devidas explicações e alternativas ao consumidor.

O especialista aconselha: “É fundamental que o consumidor contate o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da Casas Bahia e reporte o ocorrido. Diante do inconveniente, ele poderá optar pelo cancelamento da compra e o reembolso do valor pago. A empresa pode ainda se comprometer a entregar o produto diretamente na residência do cliente ou oferecer a retirada em uma loja próxima.”

Meu produto apresentou defeito. Posso solicitar a troca?

Sim, o direito de troca de produtos com defeito permanece inalterado. Existem três níveis de proteção para o consumidor neste caso:

  • A garantia contratual, fornecida diretamente pela loja ou pelo fabricante;
  • A garantia legal de 90 dias, que se soma ao prazo da garantia contratual;
  • O direito de reclamar por vício oculto, válido mesmo após o fim das garantias, desde que o defeito surja dentro da vida útil esperada do produto. A loja vendedora é a responsável por resolver o problema, não podendo direcionar o cliente para a fábrica ou assistência técnica.

E quanto à garantia estendida, vales-troca e cartões-presente?

Todos esses benefícios continuam válidos. Não há perda de direitos, a menos que a loja encerre suas operações físicas de forma definitiva, impedindo que o consumidor tenha um local para reclamar. Contudo, mesmo nessa circunstância, o direito persiste e pode ser buscado por meio de ação judicial. A montagem de móveis segue a mesma lógica.

Tenho um processo judicial contra a Casas Bahia. Ele será suspenso?

Isso depende do andamento do processo. O chamado “stay period”, previsto no artigo 6º da Lei 11.101 de 2005, começa a valer somente após o juiz deferir o processamento da recuperação judicial – algo que ainda não aconteceu no caso da Casas Bahia. Durante esse período, as execuções contra a empresa ficam suspensas por 180 dias. Entretanto, processos que ainda estão na fase de discussão sobre o direito a uma indenização continuam tramitando normalmente.

Fiz uma compra online e me arrependi. É possível desistir?

Sim. O direito de arrependimento, que permite ao consumidor desistir da compra em até sete dias, permanece válido. Contudo, essa regra se aplica exclusivamente a compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como as efetuadas pela internet ou telefone. Após o registro da desistência, a empresa é obrigada a reembolsar o valor.

A empresa não cumpriu suas obrigações. Qual procedimento adotar?

Jean Menezes de Aguiar, advogado especializado, sugere que a primeira tentativa seja por meios extrajudiciais, utilizando o atendimento da própria loja, o Procon e a plataforma consumidor.gov.br, ligada à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Apenas se essas vias não resolverem, deve-se considerar uma ação judicial.

“Caso não obtenha sucesso por esses canais, o consumidor pode ingressar com uma ação judicial. É importante avaliar se a relação custo-benefício compensa, pois para produtos de baixo valor, essa via nem sempre é a mais vantajosa”, aconselhou o especialista.

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Maria Clara é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2016: Formação: Atriz.

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