Empresas atentas: Lucro Presumido tem mudanças no cálculo desde 2026 e ações na Justiça

O Lucro Presumido é um regime tributário brasileiro que define o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base em uma porcentagem de lucro fixada pela legislação, aplicada sobre o faturamento. Este método é adotado quando a margem de lucro real de um negócio é superior ao percentual presumido por lei. Recentemente, a partir de 22 de agosto de 2026, alterações legislativas passaram a impactar diretamente o cálculo para empresas de porte médio, tornando a escolha deste regime ainda mais estratégica para os gestores.

Este sistema tributário é acessível para companhias que apresentam uma receita bruta anual de até R$ 78 milhões. Em termos de complexidade, ele geralmente se posiciona entre o Simples Nacional e o Lucro Real. Contudo, em 2026, novas regras influenciam diretamente a apuração, exigindo atenção redobrada das organizações.

Entenda o funcionamento do Lucro Presumido no Brasil

O Lucro Presumido representa uma das quatro modalidades de tributação empresarial disponíveis no Brasil, ao lado do Microempreendedor Individual (MEI), Simples Nacional e Lucro Real. Nesta modalidade, a Receita Federal estabelece uma margem de lucro sobre a receita bruta da empresa, eliminando a necessidade de apurar o lucro contábil efetivo para determinar o IRPJ e a CSLL.

A porcentagem de presunção varia conforme a atividade econômica da companhia e serve como base para o cálculo dos dois principais tributos incidentes sobre o lucro. Dessa forma, a organização não precisa comprovar seu lucro efetivo para pagar esses impostos, embora a manutenção da escrituração contábil seja aconselhada para outras finalidades, como a distribuição de lucros que superem o percentual presumido.

Requisitos para empresas optarem pelo Lucro Presumido

A opção pelo Lucro Presumido é permitida a empresas com receita bruta total de até R$ 78 milhões no ano-calendário anterior. Para aquelas que operaram por um período inferior a 12 meses, aplica-se o equivalente proporcional. Este limite está estipulado na Lei nº 9.430/1996 e nas regulamentações da Receita Federal sobre o assunto.

Algumas categorias empresariais são excluídas deste regime, incluindo instituições financeiras, seguradoras, cooperativas de crédito e empresas que usufruem de certos benefícios fiscais de isenção do Imposto de Renda. Negócios com sócios ou receitas originadas do exterior, sob determinadas condições, também são impedidos de optar pelo Lucro Presumido. Tais empresas são, em geral, obrigadas a calcular seus tributos pelo Lucro Real.

A escolha por este regime é formalizada com o recolhimento do primeiro Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) de IRPJ do ano-calendário. Uma vez feita, a opção é irretratável e válida até 31 de dezembro daquele ano. Os detalhes oficiais dessas regras podem ser consultados no manual de perguntas e respostas da Receita Federal para pessoa jurídica, que dedica um capítulo completo ao Lucro Presumido.

Detalhes sobre o cálculo do Lucro Presumido

O cálculo do Lucro Presumido é realizado em duas etapas. Primeiramente, aplica-se o percentual de presunção específico sobre a receita bruta trimestral, de acordo com a atividade empresarial. Em seguida, as alíquotas de IRPJ e CSLL são aplicadas sobre essa base de cálculo presumida.

Os percentuais de presunção para o IRPJ são diversos e variam conforme o setor de atuação:

• 1,6% para revenda de combustíveis e gás natural.
• 8% para comércio, indústria e transporte de cargas, bem como serviços hospitalares e atividades semelhantes.
• 16% para transporte de passageiros (excluindo cargas).
• 32% para serviços profissionais, consultoria, intermediação de negócios e locação de bens.
• 38,4% para instituições financeiras e operações de crédito.

Sobre a base presumida incide 15% de IRPJ, com um adicional de 10% sobre o valor que exceder R$ 20 mil mensais, ou R$ 60 mil no trimestre. A CSLL tem uma alíquota de 9%, sem adicional. Já o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) são calculados mensalmente sobre o faturamento bruto total, sem passar pela presunção, com alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, no regime cumulativo e sem direito a créditos.

É importante notar que as receitas financeiras, como rendimentos de aplicações, não seguem essa regra de presunção. Elas são incluídas integralmente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Para ilustrar, considere uma consultoria empresarial que fatura R$ 150 mil em um trimestre, o que representa uma média de R$ 50 mil por mês. A base de cálculo, com presunção de 32%, seria de R$ 48 mil (R$ 150.000 × 32%). O IRPJ corresponderia a 15% de R$ 48 mil, totalizando R$ 7.200, sem adicional, uma vez que a base está abaixo de R$ 60 mil. A CSLL seria 9% de R$ 48 mil, resultando em R$ 4.320. PIS e Cofins do trimestre, a 3,65% sobre R$ 150 mil, somariam R$ 5.475. Dessa forma, o total de tributos federais no trimestre alcançaria R$ 16.995, equivalente a aproximadamente 11,3% do faturamento, antes da adição do Imposto Sobre Serviços (ISS) municipal, que varia entre 2% e 5%.

A nova regra do Lucro Presumido em 2026: o acréscimo da LC 224/2025

A Lei Complementar 224/2025, sancionada em 26 de dezembro de 2025 e em vigor desde 1º de janeiro de 2026, introduziu alterações no cálculo do Lucro Presumido. Essencialmente, a legislação passou a interpretar a presunção de lucro como um benefício fiscal passível de redução, instituindo um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL.

Contudo, este acréscimo não incide sobre o faturamento total. Ele afeta apenas a porção da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, o que equivale a R$ 1,25 milhão por trimestre. Até esse limite, os percentuais tradicionais permanecem inalterados. Na prática, uma empresa de serviços que fature R$ 6 milhões no ano pagará a presunção de 32% sobre os primeiros R$ 5 milhões e 35,2% sobre o R$ 1 milhão excedente. A Receita Federal já divulgou um guia oficial de perguntas e respostas sobre a diminuição de benefícios fiscais da LC 224/2025 para auxiliar os contribuintes.

Importante ressaltar que esta nova regra está sendo questionada judicialmente. Diversas ações diretas de inconstitucionalidade estão em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), e algumas empresas já conseguiram liminares que suspendem a cobrança do acréscimo. O argumento central é que a presunção de lucro constitui uma técnica de apuração da base de cálculo, e não um benefício fiscal que possa ser cortado. Até o momento, o STF não emitiu uma decisão definitiva sobre o tema. Portanto, empresas com faturamento anual próximo ou superior a R$ 5 milhões devem buscar orientação de um advogado tributarista antes de decidir manter ou alterar seu regime.

As vantagens e desvantagens do Lucro Presumido

O regime de Lucro Presumido apresenta pontos positivos e negativos para as empresas.

Vantagens:

• Previsibilidade fiscal: a carga tributária é mais previsível, pois a base de cálculo não está atrelada ao resultado contábil real do período.
• Alíquotas de PIS e Cofins: essas contribuições têm alíquotas nominais menores em comparação ao Lucro Real (3,65% versus 9,25%).
• Menos obrigações acessórias: o regime exige um número menor de declarações e relatórios do que o Lucro Real.
• Rentabilidade: é vantajoso quando a margem de lucro real da empresa supera o percentual de presunção estabelecido para sua atividade.

Desvantagens:

• Créditos de PIS e Cofins: não permite a geração de créditos sobre insumos e despesas, ao contrário do regime não cumulativo do Lucro Real.
• Tributação no prejuízo: a empresa pode ser tributada sobre um lucro presumido, mesmo que opere com prejuízo contábil.
• Compensação de prejuízos fiscais: não oferece a possibilidade de compensar prejuízos fiscais de anos anteriores.
• INSS patronal: recolhe 20% de INSS patronal sobre a folha de pagamento, sem a flexibilidade de proporcionalidade que alguns anexos do Simples Nacional proporcionam.
• Custo para faturamento elevado: torna-se mais oneroso para empresas com faturamento anual acima de R$ 5 milhões, devido ao acréscimo da LC 224/2025 sobre a parcela excedente.

Identificando quando o Lucro Presumido é a melhor opção

A principal condição para que o Lucro Presumido seja uma escolha vantajosa é quando a margem de lucro real do negócio excede o percentual de presunção aplicado à sua atividade. Por exemplo, uma empresa de serviços que opere com uma margem de lucro real de 45% pagaria IRPJ e CSLL como se tivesse lucrado apenas 32%, resultando em economia tributária sobre a diferença. Em contraste, se a mesma empresa tiver uma margem real de 15%, ela acabaria pagando imposto sobre um lucro que não foi totalmente gerado, situação em que o Lucro Real geralmente se mostra mais econômico.

Para facilitar a comparação, observe os principais critérios entre os regimes:

• Teto de faturamento anual:
• – Simples Nacional: R$ 4,8 milhões
  
  – Lucro Presumido: R$ 78 milhões
  
  – Lucro Real: Sem teto
• Carga tributária federal aproximada (serviços):
• – Simples Nacional: Varia por faixa e Fator R
  
  – Lucro Presumido: Cerca de 11,3% + ISS
  
  – Lucro Real: 9,25% de PIS/Cofins + IRPJ/CSLL sobre o lucro real
• Créditos de PIS e Cofins:
• – Simples Nacional: Não se aplica (tributo embutido no DAS)
  
  – Lucro Presumido: Não gera crédito
  
  – Lucro Real: Gera crédito
• Compensação de prejuízo fiscal:
• – Simples Nacional: Não se aplica
  
  – Lucro Presumido: Não permite
  
  – Lucro Real: Permite
• Cenário mais indicado:
• – Simples Nacional: Faturamento baixo e Fator R alto
  
  – Lucro Presumido: Margem real acima da presunção
  
  – Lucro Real: Margem real baixa ou muito crédito a aproveitar
  

Além da margem de lucro, é crucial avaliar o volume de despesas dedutíveis, a existência de prejuízo fiscal a ser compensado e, mais recentemente, o impacto da LC 224/2025 sobre empresas com faturamento anual acima de R$ 5 milhões. A comparação dos números reais da empresa nos diferentes regimes disponíveis é o método mais seguro para determinar qual opção oferece o maior benefício.

O Lucro Presumido e as novidades da Reforma Tributária

A Reforma Tributária também traz implicações para o Lucro Presumido. A partir de agosto de 2026, empresas enquadradas neste regime já deverão indicar as alíquotas de teste da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de 0,9%, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de 0,1%, nas notas fiscais. Inicialmente, essa medida não terá efeito financeiro imediato, pois o valor destacado será compensado com o PIS e a Cofins do período.

A partir de 2027, o PIS e a Cofins serão extintos, e a CBS passará a vigorar com sua alíquota plena, seguindo o modelo não cumulativo. Essa mudança alterará a dinâmica dos créditos: empresas do Lucro Presumido começarão a gerar créditos de IBS e CBS para seus clientes, uma possibilidade que o regime cumulativo atual não oferece via PIS e Cofins. Este ponto, portanto, pode aumentar a competitividade do Lucro Presumido em cadeias de negócios B2B ao longo da fase de transição.

Procedimento para migrar para o Lucro Presumido

A transição para o Lucro Presumido segue um processo direto:

• Primeiro, verifique se a empresa se enquadra no limite de R$ 78 milhões de receita bruta anual e se não exerce nenhuma atividade que impeça a adesão ao regime.
• Caso a empresa esteja no Simples Nacional, é necessário solicitar o desenquadramento até o último dia útil de janeiro, diretamente no Portal do Simples Nacional.
• O pagamento do primeiro Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) do IRPJ do ano, referente ao primeiro trimestre, já com o código de receita do Lucro Presumido, formaliza a opção.
• A escolha feita é válida para todo o ano-calendário, e a alteração de regime só será permitida novamente no ano seguinte, dentro do mesmo prazo.

Fora deste período, a mudança de regime é autorizada somente em circunstâncias específicas, como, por exemplo, exceder o teto de faturamento do regime em que a empresa está atualmente enquadrada.

Perguntas frequentes sobre o Lucro Presumido

Quais são os percentuais de presunção do Lucro Presumido?
Os percentuais variam conforme a atividade: 1,6% para revenda de combustíveis; 8% para comércio, indústria e transporte de cargas; 16% para outros tipos de transporte; e 32% para serviços profissionais, consultoria, intermediação e locação de bens. Instituições financeiras utilizam 38,4%.

Qual regime vale mais a pena: Lucro Presumido ou Simples Nacional?
A decisão depende do faturamento e da folha de pagamento da empresa. Em geral, negócios com receita anual de até R$ 4,8 milhões tendem a pagar menos no Simples Nacional, especialmente quando o Fator R é superior a 28%. Acima desse limite, o Lucro Presumido se torna uma das poucas alternativas, ao lado do Lucro Real.

O Lucro Presumido permite a utilização de créditos de PIS e Cofins?
Não. Este regime opera sob o modelo cumulativo, onde PIS e Cofins incidem sobre o faturamento bruto, sem conceder o direito de deduzir créditos sobre insumos, despesas ou compras. Esta é uma das distinções fundamentais em relação ao Lucro Real.

Quais as mudanças no Lucro Presumido com a Lei Complementar 224/2025?
Desde 2026, empresas com faturamento anual superior a R$ 5 milhões devem aplicar um acréscimo de 10% sobre o percentual de presunção, que incide apenas sobre a parcela excedente da receita. Essa regra está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal, com algumas liminares já concedidas para suspender a cobrança.

É possível compensar prejuízo fiscal no Lucro Presumido?
Não. Como o cálculo do imposto é baseado em uma margem presumida e não no resultado contábil real, o Lucro Presumido não oferece a possibilidade de abater prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores. Esta é uma vantagem exclusiva do regime de Lucro Real.

Quando é indicado migrar do Lucro Presumido para o Lucro Real?
Normalmente, a migração é aconselhada quando a margem de lucro real da empresa se torna inferior ao percentual de presunção de sua atividade. Outros motivos incluem a necessidade de compensar prejuízo fiscal ou quando o volume de créditos de PIS e Cofins sobre insumos atinge um patamar significativo que justifique a maior complexidade do Lucro Real.

Avalie se o Lucro Presumido é a melhor escolha para sua empresa

O Lucro Presumido opera com base em percentuais de presunção fixos aplicados ao faturamento, o que simplifica a apuração de IRPJ e CSLL. No entanto, este regime pode resultar em custos elevados para empresas que possuem uma margem de lucro real abaixo do percentual presumido pela Receita Federal.

Em suma, este regime geralmente é benéfico para negócios com boas margens, que geram poucos créditos de PIS e Cofins, e com faturamento anual de até R$ 78 milhões. É imprescindível considerar o impacto da Lei Complementar 224/2025 sobre a parcela da receita que ultrapassa R$ 5 milhões.

Antes de tomar uma decisão, é fundamental comparar os indicadores financeiros reais da empresa nos regimes tributários disponíveis, além do MEI.