Para resguardar o propósito de auxílios governamentais, o acesso de cidadãos que recebem benefícios sociais a plataformas de apostas digitais foi impedido. A medida visa prevenir que verbas de subsistência sejam utilizadas em jogos de azar.
Pessoas inscritas em programas sociais ou de renegociação de débitos estão proibidas de criar ou manter perfis em casas de apostas com regulamentação brasileira. Essa imposição atende a uma diretriz do Supremo Tribunal Federal (STF), que busca assegurar a destinação dos fundos para a manutenção básica e o reequilíbrio econômico das famílias, evitando a desvirtuação desses importantes recursos para atividades de risco.
A implementação desta política foi possível graças ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), órgão ligado ao Ministério da Fazenda. O Serpro criou o módulo “Impedidos”, integrado ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), uma ferramenta crucial do governo para a fiscalização e monitoramento do segmento.
Esta proibição abrange indivíduos que são atendidos pelo Bolsa Família ou pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). Também são afetados estudantes que contam com o financiamento do Fies e aqueles que aderiram a programas de renegociação de dívidas.
Como funciona o cruzamento de informações para bloqueios
A metodologia de restrição atua por meio de uma verificação automatizada dos dados cadastrais do cidadão, utilizando o número do CPF durante o processo de registro ou de acesso aos sites. O sistema é capaz de identificar se o usuário é beneficiário de programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), ou se participa de iniciativas de crédito e renegociação, como o Desenrola e o Fies.
Desde a ativação dessa tecnologia, em outubro de 2025, um contingente superior a três milhões de indivíduos já teve seu acesso negado a essas plataformas em território nacional.
Obrigações e prazos para plataformas de apostas
Caso o sistema identifique uma conta já ativa em nome de um beneficiário, a empresa de apostas precisa realizar o encerramento desse perfil em um prazo máximo de três dias. Se houver qualquer valor disponível na plataforma, ele deve ser devolvido integralmente ao respectivo titular.
O Ministério da Fazenda esclarece que essa iniciativa não implicará em qualquer tipo de sanção ou na supressão dos benefícios sociais para os cidadãos. A responsabilidade legal pela efetivação dos bloqueios e pela observância das normas regulatórias recai unicamente sobre as empresas que operam os sites de apostas.