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Autoridade de proteção de dados aplica multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok por tratamento irregular de dados infantis

Luís Pereira
Por 6 min de leitura
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Agência federal multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes
Foto: Agência federal multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes Crédito: Agência federal multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa substancial de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora da popular rede social TikTok. A penalidade, formalizada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 25 de agosto de 2026, decorre de um Processo Administrativo Sancionador que identificou graves violações na forma como a plataforma lida com dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão não apenas impõe a sanção financeira, mas também exige a eliminação de todos os dados coletados de maneira irregular.

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Esta medida representa um marco significativo na fiscalização das plataformas digitais no Brasil, reforçando a seriedade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o compromisso da ANPD com a salvaguarda dos direitos dos usuários mais vulneráveis. A ByteDance também se comprometeu a implementar um plano abrangente de conformidade, visando corrigir as falhas apontadas e aprimorar de forma contínua suas práticas de tratamento de dados, especialmente para o público infantojuvenil.

Irregularidades no tratamento de dados de jovens usuários

A decisão da ANPD é resultado de um minucioso processo de fiscalização que consolidou fortes indícios de tratamento inadequado de dados por parte do TikTok. Segundo a Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD), as práticas em desacordo com a LGPD foram observadas em duas principais modalidades de acesso à plataforma. A primeira é o “feed sem cadastro”, que permite a qualquer pessoa navegar por conteúdos sem a necessidade de criar uma conta. A segunda, o “feed com cadastro”, é a experiência completa vinculada a um perfil registrado na rede social.

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Em ambas as situações, foi constatado que o TikTok realizava o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem a devida hipótese legal, ou seja, sem o respaldo das bases legais exigidas pela LGPD para processar informações de um público tão sensível. A legislação brasileira é clara ao demandar consentimento específico e outras salvaguardas rigorosas para dados de menores. A sanção aplicada pela ANPD abrange cinco violações distintas, relacionadas aos artigos 6º (incisos VIII e X) e 7º da LGPD, que tratam dos princípios do tratamento de dados e das bases legais para sua coleta e uso.

As cinco violações identificadas pela ANPD

A fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados detalhou as condutas que levaram à imposição da multa. Essas violações evidenciam uma falha sistêmica na proteção dos dados de crianças e adolescentes, independentemente de estarem logados ou não na plataforma.

  • Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem base legal válida ao permitir o acesso ao feed do TikTok na experiência sem cadastro.
  • Ausência de medidas preventivas eficazes para evitar o tratamento de dados desse público na modalidade de feed sem cadastro.
  • Processamento de dados pessoais de crianças e adolescentes para a realização de cadastro no TikTok sem a devida hipótese legal.
  • Inexistência de ações robustas para prevenir o cadastro de menores de idade na plataforma de forma indevida.
  • Falta de demonstração de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento integral das normas de proteção de dados.

A Superintendência de Fiscalização da ANPD concluiu que os mecanismos implementados pela ByteDance não foram suficientes para impedir, desde a origem, o processamento inadequado dos dados de jovens usuários. A área técnica ressaltou a falta de evidências concretas sobre a efetividade das medidas técnicas e organizacionais que deveriam garantir a conformidade das operações com a LGPD. A multa, portanto, reflete diretamente as condutas passadas e o tratamento de dados sem amparo legal durante o período sob análise.

Plano de conformidade e novas diretrizes para o TikTok

Em resposta à atuação regulatória da ANPD, a ByteDance apresentou um plano de conformidade que foi aprovado pelo Conselho Diretor da Agência, também publicado no Diário Oficial desta terça-feira. Este plano estabelece uma série de medidas mandatórias para aprimorar a proteção de crianças e adolescentes no TikTok. Entre as principais ações, a rede social deverá aplicar automaticamente as configurações de privacidade mais restritivas para todas as contas de usuários com menos de 16 anos. Essas configurações só poderão ser alteradas mediante a autorização expressa dos pais ou responsáveis legais.

Além disso, o TikTok terá de reforçar significativamente seus sistemas de controle parental, oferecendo ferramentas mais eficazes para que os responsáveis possam supervisionar a atividade de seus filhos na plataforma. O plano também prevê a implementação de filtros de conteúdo mais rigorosos, garantindo que o material acessado por jovens seja sempre apropriado para a idade. Para a experiência “sem cadastro”, que foi um dos focos da investigação, a plataforma deverá suspender completamente a veiculação de anúncios no Brasil e limitar o acesso apenas a conteúdos adequados para todas as idades, com uma redução drástica no tratamento de dados pessoais.

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Limitações e o futuro da proteção digital de menores

O plano de conformidade detalha as limitações que serão impostas ao “feed sem cadastro”, transformando a experiência em um ambiente mais seguro e menos intrusivo para usuários não identificados. Usuários nesta modalidade não poderão criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas, interagir socialmente ou seguir outros perfis. A possibilidade de postar ou assistir a transmissões ao vivo (lives) também será desabilitada. A personalização de conteúdo será extremamente limitada, e a coleta e processamento de dados serão reduzidos ao mínimo essencial, como informações básicas de idioma, região e dispositivo, para relevância de conteúdo e proteção contra fraudes.

A aprovação do plano de conformidade pelo Conselho Diretor da ANPD ressalta a exigência de aferição de idade, conforme estabelecido pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). O TikTok deverá observar os prazos previstos no cronograma de implementação de mecanismos confiáveis de aferição etária e seguir as orientações que serão publicadas no Guia Orientativo de Mecanismos de Aferição de Idade. A atuação enérgica da ANPD resultou em compromissos concretos que mitigam os riscos previamente identificados, como a suspensão integral de anúncios e a desabilitação de funcionalidades interativas no acesso sem cadastro, marcando um avanço crucial na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital brasileiro.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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