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TikTok é multado em R$ 153,7 milhões pela ANPD por dados de menores

Janderson Luiz
Por 5 min de leitura
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TikTok aplicativo
Foto: TikTok aplicativo - BongkarnGraphic / Shutterstock.com

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa controladora do TikTok, devido a irregularidades no manejo de informações pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi formalizada e publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2026, marcando um passo significativo na fiscalização de plataformas digitais no Brasil. Além da penalidade financeira, a agência determinou a exclusão dos dados coletados sem a devida permissão e exigiu que a companhia apresente um plano de conformidade para aprimorar a segurança de seu público mais jovem.

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Principais falhas identificadas no tratamento de dados

TikTok

Foto: TikTok – Mijansk786/ Shutterstock.com

A ANPD detalhou que foram encontradas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em dois modos de uso do TikTok: o “feed sem cadastro”, que permite acesso sem a necessidade de uma conta, e o “feed com cadastro”. A agência concluiu que, em ambos os cenários, a plataforma processava dados de crianças e adolescentes sem um respaldo legal adequado.

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Outro ponto levantado pela fiscalização foi a falta de medidas eficazes para prevenir o tratamento indevido dessas informações desde o início. A Superintendência de Fiscalização da ANPD indicou que os mecanismos existentes não eram suficientes para evitar que menores de idade tivessem seus dados manuseados de forma irregular, e faltavam provas de que as ações adotadas pela ByteDance eram de fato efetivas.

Restrições e novas regras para a plataforma após a decisão

Como parte das exigências do plano de conformidade, o TikTok precisará implementar uma série de medidas para fortalecer a proteção de seu público infantojuvenil. Entre elas, estão as configurações de privacidade mais rigorosas, que serão ativadas automaticamente para usuários com menos de 16 anos. Qualquer alteração nessas configurações dependerá de autorização dos responsáveis. A plataforma também deverá intensificar os sistemas de controle parental e aplicar filtros mais estritos para limitar o acesso a conteúdos considerados inadequados para menores.

Para os usuários que acessam o aplicativo sem criar uma conta, o plano estabelece restrições importantes na experiência de uso:

  • Tempo de acesso: A duração máxima será limitada a 12 horas.
  • Interações: Não será possível criar conteúdo, fazer comentários, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente.
  • Conexões: O usuário não poderá seguir outros perfis nem ser seguido.
  • Transmissões ao vivo: A funcionalidade de lives, tanto para publicação quanto para visualização, será desativada.
  • Personalização: As recomendações de conteúdo terão menor grau de personalização.
  • Publicidade: Todos os anúncios serão suspensos para este grupo de usuários no Brasil.
  • Conteúdo: O acesso será restrito a materiais apropriados para todas as idades.

Além disso, o TikTok deverá diminuir a quantidade de dados coletados nesta modalidade de acesso. A empresa poderá utilizar apenas informações básicas, como idioma e região, para oferecer conteúdos relevantes, e dados essenciais do dispositivo para prevenção de fraudes e otimização do funcionamento do aplicativo.

Prazo para recurso e exigências adicionais da ANPD

A ByteDance tem a possibilidade de recorrer da decisão da ANPD ao Conselho Diretor da agência. O prazo para apresentação do recurso é de dez dias úteis, contados a partir da notificação oficial, que ocorreu em 24 de agosto de 2026. Em uma deliberação separada, também publicada em 25 de agosto de 2026, o Conselho Diretor da ANPD aprovou o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.

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No entanto, a aprovação veio com uma exigência adicional: a empresa deve aderir às regras de verificação de idade estipuladas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Esse cumprimento precisa seguir um cronograma definido pela própria agência reguladora, garantindo que as medidas propostas reduzam os riscos identificados no processo de forma efetiva.

O papel da ANPD na defesa da privacidade infantojuvenil

A ANPD é uma entidade reguladora ligada ao Ministério da Justiça, com a responsabilidade de assegurar a proteção dos dados pessoais no país. A atuação da agência no caso do TikTok reforça seu compromisso em garantir que plataformas digitais operem em conformidade com a LGPD, especialmente quando se trata de públicos vulneráveis como crianças e adolescentes.

Anteriormente, a ANPD já havia agido em casos semelhantes, como a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil, exigindo medidas para a proteção de menores. É importante esclarecer, no entanto, que a decisão contra o TikTok se baseia em violações próprias e não possui relação direta com o incidente envolvendo o Discord. Essas ações sublinham a importância crescente da fiscalização sobre o uso de dados e a segurança digital das novas gerações.

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Janderson Luiz é colaborador da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024. Formação: Atleta Profissional de Futebol

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