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Consumidor pode reaver em dobro valores indevidos em faturas de celular e internet

Jeronimo Santos
Por 3 min de leitura
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Fatura conta
Foto: Fatura conta - fizkes/ shutterstock.com

Consumidores que quitaram faturas de telefonia ou internet com valores equivocados têm a possibilidade de reaver o montante pago a mais em dobro. Essa prerrogativa legal se aplica a situações como faturas incorretas, débitos que persistiram após o cancelamento do serviço ou cobranças que excedem o preço acordado no contrato, contudo, nem todo erro de cobrança acarreta a devolução automática.

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É fundamental distinguir entre a cobrança indevida, que se configura quando um montante é exigido sem justa causa, e o pagamento indevido, que se caracteriza pelo efetivo desembolso do valor pelo cliente.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, estabelece a restituição em dobro para os valores pagos indevidamente. Essa compensação abrange também a correção monetária e os juros legais, conforme estipulado pela legislação vigente.

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Condições essenciais para solicitar a restituição em dobro

A devolução duplicada não acontece de forma automática; ela está vinculada à simultaneidade de três condições: a ocorrência da cobrança sem base legal, o pagamento real desse montante pelo consumidor e a inexistência de um erro justificável por parte da empresa fornecedora do serviço.

As operadoras não podem se eximir da obrigação de ressarcir com a mera justificativa de uma falha interna. Para que a restituição em dobro seja contestada, é necessário analisar detalhadamente como o erro ocorreu, a diligência da empresa, se o consumidor apresentou uma reclamação formal e, crucialmente, se a cobrança persistiu após a ciência do problema pela prestadora. A manutenção do débito mesmo após um registro de atendimento ou uma solicitação de cancelamento pode ser um fator decisivo contra a empresa em um processo de restituição.

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Detalhes práticos sobre como receber a devolução

Para aqueles que possuem planos pós-pagos, o montante devido pode ser abatido diretamente na fatura seguinte. No caso dos usuários de serviços pré-pagos, o reembolso é efetuado por meio de créditos, que são disponibilizados em até dez dias e possuem uma validade mínima de noventa dias, podendo ser utilizados em qualquer serviço oferecido pela mesma operadora.

Outra alternativa é solicitar o depósito direto em uma conta bancária, processo que deve ser concluído no prazo máximo de trinta dias, configurando-se como uma das escolhas acessíveis ao cliente. Situações de pagamento em duplicidade, onde o consumidor efetua a quitação da mesma despesa por duas vezes, seguem o mesmo princípio de devolução, seja por desconto na fatura subsequente ou por depósito bancário em até trinta dias.

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