Governo federal libera R$ 2,75 bilhões para quitar dívidas com aposentados

O repasse financeiro de R$ 3,31 bilhões acaba de ser autorizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para liquidar dívidas judiciais da União. Deste montante expressivo, a maior fatia, equivalente a R$ 2,75 bilhões, vai quitar exclusivamente débitos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e repasses de assistência social.

Mais de 280 mil segurados aguardam essa compensação financeira, distribuída em exatos 220.110 processos já finalizados nos tribunais. O pacote de pagamentos engloba correções em aposentadorias, acertos de pensões por morte e pagamentos retroativos de auxílios por incapacidade temporária ou permanente.

Quando analisamos o volume de processos, as causas previdenciárias e assistenciais representam 57,2% de todas as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autorizadas neste lote. Financeiramente, o peso é ainda maior, já que essas ações absorvem cerca de 83% de toda a verba disponibilizada pelo governo federal.

Essa dinheirama representa os famosos “atrasados”, que são diferenças financeiras geradas quando a autarquia previdenciária comete erros de cálculo ou nega benefícios de forma indevida. Após a derrota na Justiça, o governo é obrigado a depositar o valor corrigido, limitado ao teto de 60 salários mínimos, o que em 2026 corresponde a R$ 97.260 por credor.

Caminho do dinheiro até a conta bancária do segurado

Toda a logística de distribuição financeira começa no CJF, que descentraliza o orçamento e envia as cotas para os Tribunais Regionais Federais (TRFs). Cada corte regional assume a responsabilidade de processar os dados e comandar as ordens de depósito bancário.

Nenhuma quantia cai na conta corrente tradicional do aposentado. O judiciário determina a abertura de contas judiciais exclusivas, vinculadas ao CPF do ganhador da ação, operadas obrigatoriamente pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil.

Assim que o tribunal regional emite o sinal verde, o cidadão precisa ir presencialmente a uma agência do banco oficial portando documento de identidade com foto para resgatar o saldo. Existe também a alternativa de o advogado constituído no processo solicitar a transferência eletrônica para uma conta particular, desde que possua procuração com poderes específicos para receber e dar quitação.

O cronograma exato de saque varia conforme a agilidade de cada região judiciária, exigindo que o interessado monitore o portal oficial do TRF da sua localidade para saber o dia exato da liberação.

Divisão do orçamento federal pelas seis regiões judiciárias

O rateio dos R$ 3,31 bilhões obedece a uma divisão geográfica rigorosa entre as seis cortes federais do país, com fatias generosas reservadas aos segurados da Previdência Social:

• TRF da 1ª Região (Sede no DF e abrange 13 estados): Recebeu o maior volume, somando R$ 1,09 bilhão. Desse total, R$ 908,2 milhões vão para 47.957 credores previdenciários distribuídos em 39.911 ações.
• TRF da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo): Conta com um repasse global de R$ 303,9 milhões, separando R$ 220,6 milhões para quitar 9.840 processos de 14.402 cidadãos.
• TRF da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul): Garantiu R$ 417,8 milhões no total, destinando R$ 321,4 milhões para 14.101 pessoas que venceram 10.534 disputas contra o INSS.
• TRF da 4ª Região (Região Sul): Administra R$ 664,6 milhões, com a fatia de R$ 562,5 milhões focada em 42.052 beneficiários de 29.396 processos assistenciais e previdenciários.
• TRF da 5ª Região (Seis estados do Nordeste): Gerencia R$ 538,2 milhões totais. A cota do INSS chega a R$ 460 milhões, resolvendo 22.144 litígios de 37.023 indivíduos.
• TRF da 6ª Região (Minas Gerais): Fica com R$ 300,8 milhões, aplicando R$ 272,6 milhões para liquidar 14.138 ações judiciais que favorecem 17.748 mineiros.

O balanço final confirma a injeção de R$ 3,31 bilhões na economia, priorizando a dívida de R$ 2,75 bilhões com aposentados e pensionistas. Embora os dados regionais detalhem parcelas específicas, o montante global de favorecidos ultrapassa a marca de 280 mil pessoas em todo o território nacional.

Passo a passo para consultar a liberação do seu processo

Apenas figurar como autor de uma ação não garante o saque imediato. O cidadão precisa ter vencido a disputa em caráter definitivo, sem possibilidade de recursos por parte do governo, e ter a sua ordem de pagamento autuada e processada dentro do mês de referência deste lote financeiro.

O procedimento de checagem exige atenção aos canais digitais do judiciário:

• Acesse a página oficial da Justiça Federal da sua região na internet.
• Procure pela seção de consultas processuais e verifique se o status aponta a expedição de uma Requisição de Pequeno Valor.
• Navegue pelos comunicados do tribunal para identificar o cronograma oficial de repasses aos bancos parceiros.
• Utilize o número do seu CPF, o registro da OAB do seu advogado ou o código numérico da ação para visualizar o extrato detalhado.