Obrigações do MEI: valores do DAS são atualizados em 2026 com novo salário mínimo

Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentam desde o início de 2026 novos patamares para sua contribuição mensal. Os valores, que variam entre R$ 82,05 e R$ 87,05, são reflexo direto do reajuste do salário mínimo nacional, fixado em R$ 1.621. O novo piso salarial entrou em vigor em janeiro de 2026, e a primeira guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com os valores revisados, referente à competência de janeiro, teve vencimento em 20 de fevereiro de 2026.

Para os MEIs que atuam como caminhoneiros, as contribuições mensais seguem uma faixa específica, oscilando entre R$ 195,52 e R$ 200,52. É fundamental que todos os empreendedores individuais compreendam essas mudanças no cálculo de suas obrigações e explorem as diferentes opções de pagamento disponíveis para manterem a regularidade e garantirem acesso a importantes benefícios.

A composição e os novos valores do DAS MEI em 2026

A contribuição mensal do DAS MEI para 2026 reflete de perto o aumento do salário mínimo, especialmente na porção direcionada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa taxa previdenciária, equivalente a 5% do salário mínimo, subiu de R$ 75,90 para R$ 81,05, acompanhando o novo piso de R$ 1.621. Por outro lado, os valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fixado em R$ 1,00, e Imposto sobre Serviços (ISS), de R$ 5,00, continuam inalterados desde 2006, demonstrando a estabilidade desses componentes.

A tabela abaixo detalha os valores do DAS MEI de acordo com o tipo de atividade exercida para o ano de 2026:

Atividade	INSS (5%)	ICMS	ISS	Total mensal
Comércio e Indústria	R$ 81,05	R$ 1,00	—	R$ 82,05
Serviços	R$ 81,05	—	R$ 5,00	R$ 86,05
Comércio e Serviços	R$ 81,05	R$ 1,00	R$ 5,00	R$ 87,05

Essa atualização representa um acréscimo de R$ 5,15 por mês na contribuição geral do MEI, em comparação com os valores praticados em 2025, quando o salário mínimo era de R$ 1.518. Essa diferença, embora pareça pequena, é crucial para assegurar a cobertura previdenciária do microempreendedor.

A próxima tabela ilustra essa variação:

Atividade	DAS 2025	DAS 2026	Diferença
Comércio e Indústria	R$ 76,90	R$ 82,05	+ R$ 5,15
Serviços	R$ 80,90	R$ 86,05	+ R$ 5,15
Comércio e Serviços	R$ 81,90	R$ 87,05	+ R$ 5,15

Regras e valores diferenciados para o MEI caminhoneiro em 2026

Os Microempreendedores Individuais que trabalham como caminhoneiros possuem uma regra de contribuição previdenciária diferenciada, implementada desde 2022 pela Lei Complementar 188/2021. Para esta categoria, a alíquota do INSS é de 12% sobre o salário mínimo, uma porcentagem superior aos 5% aplicados aos demais MEIs.

Para 2026, com o salário mínimo estabelecido em R$ 1.621, a parcela do INSS para o MEI caminhoneiro atinge R$ 194,52. O valor total do DAS para esses profissionais varia conforme o tipo de transporte realizado:

• Transporte intermunicipal e interestadual de cargas: contribuição total de R$ 195,52 mensais (incluindo ICMS).
• Transporte municipal de cargas: recolhimento de ISS, elevando o valor para R$ 199,52 por mês.
• Transporte de produtos perigosos e mudanças: exige recolhimento de ICMS e ISS, somando R$ 200,52 mensais.

Este segmento do MEI também se beneficia de um limite de faturamento anual mais elevado, podendo alcançar até R$ 251.600,00, o que reflete a natureza e a dimensão de suas operações.

Reajuste anual do DAS MEI: como o salário mínimo impacta

A principal razão para a mudança anual no valor do imposto DAS MEI reside na parcela do INSS, que está diretamente atrelada ao salário mínimo. O reajuste do mínimo para 2026, que subiu de R$ 1.518 para R$ 1.621, representa um aumento de 6,79%. Essa alteração impacta diretamente a base da contribuição previdenciária. A metodologia de reajuste do salário mínimo considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Assim, com a garantia de ganhos reais no salário mínimo, a contribuição do DAS MEI continuará sendo ajustada anualmente. Os componentes fixos de ICMS e ISS, por sua vez, permanecem sem alteração, o que significa que toda a variação anual é proveniente exclusivamente da parcela previdenciária.

O impacto direto dessa atualização na base do INSS para o MEI geral nos últimos anos é evidente, conforme a tabela a seguir:

Ano	Salário mínimo	INSS MEI (5%)
2024	R$ 1.412,00	R$ 70,60
2025	R$ 1.518,00	R$ 75,90
2026	R$ 1.621,00	R$ 81,05

Como emitir e pagar a guia DAS MEI: um guia prático

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) pode ser emitido mensalmente por meio de diversos canais oficiais, oferecendo flexibilidade de pagamento via Pix, boleto bancário, débito automático ou cartão de crédito. O processo de emissão é rápido e exige apenas uma conta Gov.br ativa, com CPF e senha, facilitando o cumprimento das obrigações.

Para emitir a guia pelo Programa Gerador do DAS do MEI (PGMEI) da Receita Federal, siga os passos abaixo:

• Acesse a plataforma do Simples Nacional e selecione “Simei Serviços”.
• Escolha a opção “PGMEI” e faça login utilizando sua conta Gov.br.
• Selecione “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”.
• Indique o ano e o mês de referência para a guia e clique em “Emitir DAS”.

Outras opções para emissão incluem o aplicativo MEI, o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal e o Portal do Empreendedor (gov.br). Desde 2025, o PGMEI permite a geração de um DAS consolidado para quitar múltiplas mensalidades. As modalidades de pagamento incluem Pix (via QR Code), boleto bancário, débito automático (após cadastro) e cartão de crédito (disponível desde setembro de 2025 no Portal do Simples Nacional). O pagamento pode ser feito facilmente pelo celular, com processamento rápido em dias úteis.

O que acontece ao atrasar o DAS e como regularizar a situação

O vencimento do DAS MEI ocorre no dia 20 de cada mês. O atraso no pagamento pode acarretar multas, juros e a possível perda de importantes benefícios previdenciários do INSS. Caso o dia 20 caia em um fim de semana ou feriado, o prazo é automaticamente prorrogado para o próximo dia útil, conforme o calendário do Simples Nacional.

As penalidades por atraso são progressivas e incluem:

• Multa de 0,33% ao dia sobre o valor do DAS, com limite de 20% do total, a partir do primeiro dia de atraso.
• Após o mês de vencimento, são adicionados juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, mais 1% no mês do pagamento.
• A perda da condição de segurado do INSS impede o acesso a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria enquanto a situação de inadimplência persistir.
• A inadimplência prolongada pode levar à suspensão do CNPJ por 30 dias e, eventualmente, ao seu cancelamento definitivo, impactando diretamente a continuidade das atividades do microempreendedor.

O cancelamento do CNPJ não extingue a dívida; os valores em aberto são transferidos para o CPF do titular e podem ser cobrados judicialmente por até cinco anos. Além disso, a Receita Federal pode encaminhar esses débitos para a Dívida Ativa da União (PGFN), resultando em processos de cobrança judicial.

Para regularizar a situação, siga estes passos pelo Portal do Simples Nacional:

• Acesse o PGMEI com sua conta Gov.br e clique em “Simei-Serviços”.
• O sistema apresentará os débitos com multas e juros. Escolha quitar à vista ou parcelar em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00.
• Pague a primeira parcela no prazo estipulado para efetivar o parcelamento e regularizar sua situação.

As parcelas subsequentes são atualizadas com a taxa Selic mais 1%. É importante que a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) esteja entregue para que o parcelamento possa ser solicitado. Dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União são parceladas por meio do portal Regularize da PGFN.

Compromissos adicionais do MEI para manter a regularidade

Além do pagamento mensal do DAS, o MEI possui outras obrigações cruciais para a manutenção da regularidade de seu CNPJ: a declaração anual de faturamento, o pagamento do DAS mesmo sem receita e a emissão de nota fiscal quando aplicável.

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é obrigatória e deve ser entregue até 31 de maio, informando o faturamento bruto do ano anterior. A não entrega ou o atraso gera multa, com mínimo de R$ 50,00 e teto de 20%, e pode levar à inaptidão do CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais. A declaração é exigida mesmo em caso de faturamento zero.

O pagamento do DAS é mandatório todos os meses, independentemente de haver ou não receita. A contribuição previdenciária (INSS) não está diretamente vinculada ao faturamento, e a interrupção da obrigação só ocorre com o cancelamento do CNPJ. Meses sem pagamento não são computados para o INSS, podendo atrasar futuras aposentadorias ou bloquear o acesso a outros benefícios.

O MEI deve emitir nota fiscal sempre que realizar vendas ou prestar serviços para pessoas jurídicas. Para clientes pessoa física, a emissão só é obrigatória se for solicitada. Desde setembro de 2023, os prestadores de serviço MEI utilizam um sistema nacional para emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), um padrão que se tornou obrigatório para todas as empresas em 2026, unificando os modelos e sendo disponibilizado gratuitamente pelo Portal Nacional da NFS-e.

Benefícios previdenciários garantidos ao MEI em dia com as contribuições

Manter o pagamento do DAS em dia garante ao Microempreendedor Individual acesso a importantes benefícios previdenciários do INSS, proporcionando uma rede de segurança social. A contribuição de 5% sobre o salário mínimo oferece proteção ao empreendedor e seus dependentes, com valor equivalente a um salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) em caso de concessão.

O INSS reconhece o MEI como segurado obrigatório, assegurando os seguintes direitos:

• Aposentadoria por idade.
• Aposentadoria por invalidez, em casos de incapacidade permanente para o trabalho.
• Auxílio-doença, para situações de incapacidade temporária.
• Salário-maternidade.
• Pensão por morte, destinada aos dependentes do MEI.
• Auxílio-reclusão, também para dependentes em caso de prisão.

É importante notar que a contribuição de 5% sobre o salário mínimo não garante a aposentadoria por tempo de contribuição. Para ter acesso a esse benefício, o MEI precisa complementar o recolhimento, adicionando mais 15% sobre o salário mínimo (totalizando 20%) por meio de uma Guia da Previdência Social (GPS) avulsa.

Cada benefício previdenciário exige um período mínimo de carência antes de ser solicitado. A tabela abaixo detalha o tempo de espera necessário:

Benefício	Carência	Observação
Aposentadoria por idade	180 meses	Idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens
Aposentadoria por invalidez	12 meses	Carência dispensada em caso de acidente de trabalho
Auxílio-doença	12 meses	Concedido a partir do 16º dia de afastamento, com perícia médica
Salário-maternidade	10 meses	Duração de 120 dias, para parto, adoção ou guarda judicial
Pensão por morte	Sem carência ou 18 meses	A duração varia conforme a idade do dependente
Auxílio-reclusão	24 meses	Exclusivo para dependentes do MEI preso em regime fechado ou semiaberto

Meses de contribuição em atraso não contam para a carência exigida. Interromper o pagamento do DAS leva à perda da condição de segurado, exigindo um novo período de contribuição para restabelecer os direitos previdenciários.