Cadastro Único direciona repasses federais a famílias vulneráveis

O governo federal emprega a base cadastral do Cadastro Único para mapear famílias vulneráveis aptas a receber benefícios assistenciais em todos os municípios brasileiros desde 2003. A plataforma compila indicadores de moradia, nível de escolaridade, renda familiar per capita e o quantitativo de moradores por residência. Essa triagem define quem tem direito aos pagamentos do orçamento nacional.
Divisão de tarefas entre ministério, prefeituras e Caixa
O Ministério do Desenvolvimento Social administra a base nacional em conjunto com estados, municípios e o Distrito Federal. A Caixa Econômica Federal sustenta os servidores digitais e processa todas as fichas preenchidas pelos servidores municipais. O Decreto nº 6.135, assinado em 26 de junho de 2007, dita o funcionamento dessa rede pública.
Estar inscrito na base garante a inclusão em etapas de seleção de programas como Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, Tarifa Social de Energia Elétrica e Bolsa Verde. Prefeituras e governos estaduais igualmente consultam os mesmos arquivos locais para distribuir recursos próprios a seus moradores.
Critérios para entrevista e apresentação de comprovantes
Um titular precisa assumir a condição de Responsável pela Unidade Familiar para responder ao questionário socioeconômico presencialmente. A função exige 16 anos completos e confere prioridade de cadastro a mulheres. A pessoa assume responsabilidade jurídica pelos números e dados fornecidos. Mudanças na composição da família exigem atualização imediata no sistema. Qualquer variação na receita precisa constar na pasta.
O morador agenda o atendimento no Centro de Referência de Assistência Social ou no setor municipal de atendimento social. O titular apresenta CPF ou Título de Eleitor durante a entrevista.
| 1. Programa Bolsa Família |
| 2. Benefício de Prestação Continuada |
| 3. Tarifa Social de Energia Elétrica |
| 4. Programa Minha Casa Minha Vida |
| Carteira do Idoso |
| Aposentadoria para Pessoas de Baixa Renda |
| Telefone Popular |
| 5. Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição em Concursos Públicos |
| 6. Programas Cisternas |
| 7. Água para Todos |
| 8. Bolsa Verde (Programa de Apoio à Conservação Ambiental) |
| 9. Bolsa Estiagem |
| 10. Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais/ Assistência Técnica e Extensão Rural |
| 11. Programa Nacional de Reforma Agrária |
| 12. Programa Nacional de Crédito Fundiário |
| 13. Crédito Instalação |
| 14. Carta Social |
| 15. Serviços Assistenciais |
| 16. Programa Brasil Alfabetizado |
| 17. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) |
| 18. Identidade Jovem (ID Jovem) |
| 19. ENEM |
Grupos tradicionais e outros integrantes do domicílio apresentam documentos determinados:
- Indígenas usam o Registro Administrativo de Nascimento Indígena, CPF, título de eleitor, certidão de nascimento, casamento, carteira de trabalho ou RG;
- Quilombolas mostram CPF, título eleitoral, certidões de nascimento ou casamento, RG ou carteira de trabalho;
- Demais dependentes entregam CPF, RG, certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira de trabalho ou título eleitoral.
Comprovante de residência e atestado de matrícula escolar agilizam a validação das fichas cadastrais. Conta de energia serve.
Orientações para moradores sem registro e canais de denúncia
A falta de certidões civis no momento da visita não inviabiliza a realização do atendimento inicial pelo funcionário público municipal encarregado do registro da família no Centro de Referência de Assistência Social, cabendo ao agente direcionar o requerente para cartórios que emitam a primeira certidão de nascimento gratuitamente, embora a liberação de pagamentos monetários dependa do envio posterior desses papéis oficiais.
Moradores que sofrerem recusa de atendimento sem fundamento legal nos postos municipais podem acionar a Ouvidoria do Ministério do Desenvolvimento Social pelo telefone 0800 707 2003, na opção 5.






