Deputados aprovam retorno do teto de 100% na pensão integral

Parlamentares da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovaram em Brasília a proposta que restabelece o repasse de 100% da pensão por morte para os dependentes vinculados ao INSS. O substitutivo reuniu o Projeto de Lei 338/2024 e o Projeto de Lei 371/2024 para garantir o valor integral da aposentadoria anterior ou o equivalente à totalidade da aposentadoria por incapacidade permanente se a morte anteceder o encerramento da vida laboral.
Nova composição financeira anula regras vigentes desde 2019
A medida reverte os parâmetros implantados no Regime Geral de Previdência Social por meio da Emenda Constitucional 103. O relator da matéria, deputado Pastor Eurico, do PL de Pernambuco, sustentou que as regras atuais retiram a sustentação econômica básica dos lares após a perda do trabalhador. Ele pontuou falhas no cálculo.
Hoje a autarquia aplica uma cota inicial fixa de 50% acrescida de 10% por beneficiário adicional registrado no processo:
- Viúva ou viúvo sem filhos dependentes: 60% do montante original
- Dois familiares dependentes habilitados: 70% da soma
- Três dependentes no mesmo benefício: 80% do valor
- Quatro dependentes ou mais: até 100% do teto admitido
Sob a nova diretriz, o índice atinge a totalidade logo no primeiro dependente.

Categorias profissionais contempladas pela revisão legislativa
O texto beneficia apenas contribuintes inseridos no Regime Geral de Previdência Social. Estão incluídos empregados sob regime de carteira assinada, trabalhadores domésticos, microempreendedores individuais e contribuintes individuais autônomos.
Servidores públicos da União ficaram de fora do projeto para evitar invasão de competência da Presidência da República. A concessão máxima já ocorre se a morte decorrer de doença profissional, acidente de trabalho ou quando o dependente comprovar invalidez, deficiência intelectual ou mental severa.
A votação aconteceu em abril de 2026. A norma segue pendente.
Etapas pendentes para validação da proposta no Congresso
A matéria legislativa aguarda indicação formal de relator dentro da Comissão de Finanças e Tributação antes de seguir para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiados que realizam análise conclusiva e dispensam o plenário da Câmara dos Deputados caso nenhum grupo apresente requerimento regimental contrário para forçar nova deliberação presencial em plenário. O Senado Federal analisará a matéria antes do envio para deliberação do presidente da República.






