Consumidor de baixa renda tem gratuidade de até 80 kWh em 2026

Famílias de baixa renda de todo o país têm acesso a 100% de abatimento no consumo de até 80 quilowatts-hora na conta de luz em 2026 por meio da Tarifa Social de Energia Elétrica. O modelo tarifário teve implementação iniciada em julho de 2025 e extinguiu a cobrança escalonada anterior para fixar a isenção direta na faixa inicial.
A ANEEL mantém a regra.
Regras da gratuidade para consumo de até 80 kWh
A Agência Nacional de Energia Elétrica estabelece que o desconto integral incide sobre os primeiros 80 quilowatts-hora consumidos no mês, enquanto as famílias que ultrapassam esse patamar pagam a tarifa cheia apenas sobre a quantidade excedente apurada pela distribuidora local. Um imóvel que consome 100 kWh recebe gratuidade em 80 kWh e paga somente pelos 20 kWh restantes. Já uma residência com consumo de 150 kWh tem a cobrança restrita aos 70 kWh que excedem o teto do programa.
A isenção da parcela de consumo não elimina encargos obrigatórios da fatura, como a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Débitos antigos, parcelamentos contratados e taxas de serviços adicionais também continuam lançados na cobrança mensal.
Critérios do governo para autorizar a inclusão na tarifa
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome cruza dados diretamente com concessionárias como a Cemig desde 2022.
A inclusão no programa ocorre de forma automática pelo sistema informatizado federal. O cidadão precisa manter os dados do Cadastro Único atualizados pelo menos uma vez a cada dois anos junto ao Centro de Referência de Assistência Social da respectiva cidade. O titular da fatura deve figurar como integrante da família cadastrada no sistema social.
O endereço registrado na base governamental precisa coincidir perfeitamente com o local de fornecimento de eletricidade. O regulamento limita a concessão do abatimento tarifário a apenas uma residência por família.
Grupos que possuem direito ao benefício integral
A Agência Nacional de Energia Elétrica fixa as exigências para o benefício:
- Famílias no Cadastro Único com ganho mensal individual de até meio salário mínimo
- Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada
- Inscritos no Cadastro Único com renda de até três salários mínimos que abriguem enfermos necessitados de equipamentos elétricos contínuos
- Integrantes de comunidades indígenas e quilombolas que cumpram os limites de renda familiar
O morador deve conferir as informações cadastrais na concessionária caso atenda aos critérios da ANEEL e não veja o abatimento na fatura. A concessão ocorre sem intermediários.
Desconto Social atende rendas de até um salário mínimo
A legislação criou o Desconto Social com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida atende famílias inscritas no Cadastro Único com renda por integrante entre meio e um salário mínimo. A modalidade assegura isenção da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético para faturamentos que alcancem até 120 kWh por mês.
A concessionária Cemig classifica a conta como Residencial Desconto Social.
O titular deve atualizar o cadastro imediatamente em caso de mudança de residência para evitar o cancelamento do benefício. O acompanhamento dos avisos impressos na fatura permite identificar pendências documentais antes da perda da tarifa reduzida.






