Novas regras do Seguro-Defeso barram fraudes e garantem economia de R$ 2,2 bilhões à União
As novas regras do Seguro-Defeso geraram uma economia de R$ 2,2 bilhões aos cofres públicos no Brasil, confirmou o Ministério do Trabalho e Emprego em 11 de novembro de 2026. A retenção dos valores resulta do cruzamento eletrônico de dados em bases governamentais e da adoção de exigências rigorosas para aprovar os cadastros da categoria.
Desde a transferência da gestão do programa para a pasta federal, em novembro de 2025, o governo pagou R$ 6,1 bilhões aos pescadores artesanais. Os cálculos oficiais, fechados em 1º de novembro de 2026, reúnem 39 lotes de repasses e integram o orçamento de R$ 7,9 bilhões estipulado para a assistência neste ano.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu os mecanismos de fiscalização adotados pela autarquia. “Adotamos novos mecanismos de controle e cruzamento de informações, com o objetivo de tornar a análise mais segura, qualificar a concessão do benefício e assegurar que os recursos sejam destinados aos pescadores que efetivamente atendam aos requisitos legais”, afirmou.
Novas regras do Seguro-Defeso barram 108 mil pedidos no RGP
A checagem automática identificou o maior volume de inconsistências no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), base primária mantida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. Somente nesta etapa primária, 108.773 requerimentos acabaram impedidos de seguir adiante, rendendo uma economia de R$ 634,8 milhões à União. O montante leva em conta o repasse estipulado de R$ 1.621,00 por parcela e uma média estimada de 3,6 cotas por trabalhador validado.
Os analistas de Brasília também verificaram a situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a emissão contínua de notas fiscais da venda de pescado e a ausência de registros de óbito. Diferentes frentes de análise e auditoria suspenderam pagamentos indevidos por motivos variados:
- Falta de comprovação de atividade ininterrupta: 77.295 requerimentos barrados (economia de R$ 451,1 milhões).
- Vínculo de emprego formal detectado: 57.536 impedimentos (economia de R$ 335,8 milhões).
- Cadastro Único (CadÚnico) irregular: 22.676 benefícios suspensos (economia de R$ 132,3 milhões).
- Falhas e divergências na biometria: 9.116 pedidos bloqueados (economia de R$ 53,2 milhões).
- Outras fontes de renda identificadas: 6.876 suspensões (economia de R$ 40,1 milhões).
Coleta presencial retém R$ 550 milhões no Norte e Nordeste
Além das auditorias feitas em computadores, o Ministério organizou a Coleta Complementar de Informações com entrevistas físicas. A força-tarefa ocorreu nos cinco estados com a maior concentração de requerentes históricos: Maranhão, Pará, Bahia, Amazonas e Piauí. O processo aplicou questionários direcionados e específicos para validar a dependência financeira da pesca.
Na fase presencial, 51.163 pessoas convocadas não compareceram às agências, enquanto 43.122 apresentaram respostas contrárias aos critérios estabelecidos nas leis de concessão. Os dois grupos somam 94.285 cadastros reprovados na fonte, evitando um gasto de R$ 550,2 milhões. As medidas aplicam na prática o pente-fino desenhado pelo governo em junho de 2025, mês em que um decreto limitou brechas na legislação.
Atividade concentra 1,8 milhão de pescadores artesanais no Brasil
As exigências impactam diretamente o universo de 1.857.035 pescadores e pescadoras artesanais com inscrição ativa no RGP atualmente. O setor atua de forma maciça nas regiões Norte e Nordeste, polos que lideram historicamente o envio de pedidos de seguro para a análise federal.
O Pará desponta no topo do ranking nacional, com 470.185 profissionais aptos no sistema. O Maranhão ocupa a segunda posição, com 350.398 inscrições ativas, mantendo-se à frente da Bahia (197.911) e do Amazonas (158.983). Outras unidades da federação, como Piauí, Paraíba, Sergipe, Espírito Santo e São Paulo, mantêm parcelas intermediárias, oscilando de 50 mil a 87 mil trabalhadores.
Regras de concessão exigem dedicação exclusiva à pesca
O benefício funciona como uma assistência financeira básica ao pescador profissional durante a temporada em que a captura em rios e mares é proibida para garantir a reprodução das espécies aquáticas. Para garantir o pagamento regular, o solicitante precisa provar o exercício contínuo da função primária, seja de forma individual ou dentro do regime de economia familiar.
O titular perde imediatamente o direito se possuir registro de emprego com carteira assinada, abrir empresa ou receber rendimentos paralelos que descaracterizem a profissão principal. O Ministério do Trabalho e Emprego recebe os pedidos por meio do Portal Emprega Brasil ou do aplicativo Carteira de Trabalho Digital, e a Caixa Econômica Federal efetua os depósitos das parcelas após a aprovação federal. A política de amparo conta ainda com a ação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima na definição dos calendários de proteção da fauna.
