Nova Tarifa Social zera conta de luz para inscritos no CadÚnico

A Lei 15.235 entrou em vigor com ampliação em 2026 em todo o território nacional, assegurando gratuidade na fatura de energia elétrica para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora por mês. O Ministério do Desenvolvimento Social coordena o repasse de dados para que concessionárias apliquem o abatimento a domicílios inscritos no CadÚnico com rendimento de até R$ 810,50 por pessoa.

O marco legal do Programa Luz do Povo consolidou as diretrizes da Medida Provisória 1.300 após sanção presidencial publicada no Diário Oficial da União em 8 de outubro de 2025. As distribuidoras regionais descontam os valores diretamente do boleto mensal dos consumidores aptos. Nenhum beneficiário recebe repasse de dinheiro vivo em conta bancária.

Limites de renda e faixas de consumo atendidas

A legislação estabeleceu duas categorias de auxílio para os cidadãos cadastrados no sistema federal.

No formato tradicional da Tarifa Social, o morador com renda individual de até meio salário mínimo não paga nada pela energia se o consumo mensal permanecer em até 80 kWh. Quem consome entre 81 kWh e 100 kWh recebe um abatimento de 40% incidente sobre a cobrança energética. A redução cai para 10% quando o gasto mensal se situa entre 101 kWh e 220 kWh no imóvel. O consumo que ultrapassar a cota de 220 kWh perde qualquer subvenção tarifária da distribuidora.

As taxas municipais de iluminação pública e tributos como o ICMS e o PIS/COFINS continuam sendo cobrados na conta mesmo com a tarifa de energia zerada. Uma casa que consome 75 kWh no mês paga exclusivamente esses encargos legais na data de vencimento.

Regras do novo Desconto Social e públicos contemplados

A faixa denominada Desconto Social atende famílias do CadÚnico com rendimento per capita entre R$ 810,50 e R$ 1.621,00, liberando isenção de quotas da Conta de Desenvolvimento Energético para consumo de até 120 kWh mensais. Estimativas federais projetam o atendimento de 4,5 milhões de famílias nessa camada intermediária de renda. O abatimento médio estimado gira em torno de 12% na conta final de luz.

Casos especiais também contam com regras específicas no regulamento da Agência Nacional de Energia Elétrica:

• Famílias indígenas e quilombolas mantêm gratuidade integral no consumo de até 80 kWh por mês pelo CadÚnico
• Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada entram automaticamente no sistema a partir do cruzamento de CPFs
• Lares com pacientes dependentes de aparelhos elétricos vitais e renda de até 3 salários mínimos recebem o direito com laudo médico

O suporte médico atende pacientes que necessitam de ventilador mecânico, aparelho de oxigênio, nebulizador contínuo ou máquinas de hemodiálise em ambiente residencial. O documento de saúde exige homologação junto à Secretaria de Saúde do município para ter validade na concessionária.

Motivos que impedem a liberação do desconto na fatura

O cadastro exige atenção. A Agência Nacional de Energia Elétrica determinou que a fatura deve constar no nome de um dos moradores cadastrados no CadÚnico ou no registro do BPC. Contas registradas em nome de terceiros, ex-cônjuges ou proprietários de imóveis alugados bloqueiam a concessão automática do benefício. Divergências entre a cidade declarada no cadastro federal e o endereço atendido pela companhia elétrica paralisam a aplicação dos percentuais.

O cancelamento automático da tarifa social ocorre quando a família ultrapassa o intervalo limite de vinte e quatro meses sem atualizar suas informações socioeconômicas no Centro de Referência de Assistência Social, situação que exige comparecimento presencial para regularização cadastral antes de qualquer nova cobrança reduzida na concessionária de energia.

O consumidor deve verificar o campo de classificação impresso no documento de cobrança entregue pela distribuidora. A concessão correta exibe o termo Residencial Baixa Renda na identificação da unidade consumidora. Registros marcados unicamente com o termo Residencial indicam cobrança regular pelo valor cheio de mercado.

Procedimento de regularização e integração com outros programas

A solicitação de alteração de titularidade pode ser feita nos canais de atendimento digital de concessionárias como Cemig, Copel, Enel, Neoenergia, CPFL e Energisa com apresentação do CPF e do Número de Identificação Social. As concessionárias efetuam a inclusão do abatimento no ciclo de faturamento imediatamente posterior ou no mês subsequente à análise dos documentos.

Uma mesma residência tem direito a apenas um benefício tarifário, sendo proibida a acumulação da Tarifa Social com o Desconto Social. A inscrição no CadÚnico viabiliza o recebimento simultâneo do Bolsa Família para quem atende ao critério de renda mensal de até R$ 218 por pessoa. O programa Auxílio Gás repassa bimestralmente o valor equivalente a um botijão de cozinha aos lares habilitados. Estudantes do ensino médio público vinculados à mesma base de dados podem receber os repasses educacionais do Pé-de-Meia.

O Ministério do Desenvolvimento Social mantém a central telefônica 0800 707 2003 para esclarecimento de pendências e conferência da situação do cadastro familiar.