Câmara avalia derrubar veto a presença física no consignado de idosos do INSS

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2995/26, que impede a oferta e o fechamento de contratos de empréstimo consignado para cidadãos com 60 anos ou mais por meio exclusivo de inteligência artificial, assistentes virtuais ou robôs. A medida determina que a validação desses acordos ocorra presencialmente para garantir a segurança financeira do público idoso.

Pela proposta em tramitação, qualquer contratação de empréstimos consignados, refinanciamentos e portabilidades de financiamentos dependerá obrigatoriamente de assinatura física presencial ou de validação biométrica individual realizada em agências bancárias ou em correspondentes devidamente autorizados e credenciados pelas instituições financeiras.

Regras para canais digitais e atendimento automatizado

O texto legal proíbe acordos formalizados unicamente por ligações telefônicas automáticas, mensagens em aplicativos ou sistemas virtuais sem acompanhamento de atendentes humanos. O autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), defende que a digitalização acelerada expõe os aposentados a riscos operacionais contínuos. O texto busca coibir fraudes.

Quais informações o banco deve fornecer antes do contrato?

As instituições financeiras que operam linhas de crédito para a terceira idade deverão entregar um documento com simulação prévia e transparente. Essa estimativa precisa detalhar as condições completas do financiamento antes de qualquer cobrança na folha de pagamento.

• Taxa de juros aplicada na transação.
• Valor total financiado no contrato.
• Quantidade total de parcelas acertadas.
• Impacto dos descontos na renda mensal do aposentado.

Nulidade de acordos e devolução de valores descontados

Os contratos financeiros fechados em desacordo com as exigências de validação física serão declarados totalmente nulos.

A anulação do contrato assegura o encerramento imediato das cobranças e o ressarcimento integral dos valores debitados da conta do beneficiário. José Medeiros afirmou que as ferramentas tecnológicas precisam respeitar a realidade dos aposentados. “A modernização tecnológica deve servir à população, e não transformá-la em vítima de processos automatizados que ignoram suas vulnerabilidades específicas”, disse o parlamentar do PL-MT.

Tramitação nas comissões técnicas do parlamento

O Projeto de Lei 2995/26 tramita em caráter conclusivo dentro da estrutura legislativa da Câmara dos Deputados. Quatro comissões temáticas vão avaliar o conteúdo antes do envio para a próxima fase.

O texto passará pela análise das comissões de Defesa do Consumidor, de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei nacional, a matéria ainda precisará de aprovação terminativa no Senado Federal. A proposta segue o rito formal de análise das comissões regimentais.