Projeto libera CNH definitiva para quem tem infração burocrática Por Jeronimo Santos
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Motoristas com Permissão para Dirigir que cometerem apenas faltas burocráticas terão direito à Carteira Nacional de Habilitação definitiva após o cumprimento do período probatório de um ano, conforme determina o Projeto de Lei 1662/26 protocolado na Câmara dos Deputados em Brasília.
A medida modifica diretamente as normas em vigor no Código de Trânsito Brasileiro. O dispositivo legal vigente veta a habilitação definitiva para quem recebe autuação grave ou gravíssima, ou acumula duas médias nos primeiros doze meses.
O dispositivo em tramitação livra os condutores de sanções provocadas por pendências na condição de proprietário do veículo. A tolerância abrange atrasos burocráticos na documentação e no licenciamento anual. Essas faltas não geram risco.
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que assina o projeto, explicou que a iniciativa incorpora a jurisprudência já firmada pelo Poder Judiciário. “A finalidade da lei não é punir falhas burocráticas ou administrativas, mas sim impedir que motoristas perigosos obtenham habilitação definitiva”, disse o parlamentar.
As comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados analisarão o projeto em caráter conclusivo antes do envio obrigatório ao Senado.
