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Senado Federal fixa previdência de agentes de saúde por 73 a 1

Luís Henrique Costa
Por 2 min de leitura
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Agente de Saúde - Divulgação
Foto: Agente de Saúde - Divulgação

O Senado Federal aprovou em segundo turno a proposta de emenda à Constituição que estabelece regras específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em 14 de julho de 2026, em Brasília. O plenário registrou 73 votos favoráveis e 1 contrário durante a sessão deliberativa. A promulgação do texto pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal precisa ocorrer até o dia 18 de setembro.

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Regras permanentes e modelo de transição por pontos

A norma definitiva fixa a idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens. Os profissionais precisam comprovar 25 anos de contribuição com efetivo exercício na atividade de saúde pública.

Para os trabalhadores que já exerciam a função no setor público antes da aprovação, o texto assegura critérios diferenciados de acesso ao benefício. O cálculo de transição adota uma pontuação que resulta da soma entre a idade do agente e o seu tempo de serviço prestado. Enquanto a emenda constitucional não for promulgada, o Instituto Nacional do Seguro Social mantém as exigências previdenciárias anteriores para a análise dos pedidos. Os regimes próprios de previdência social dos estados e municípios adotam o mesmo procedimento administrativo de espera.

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Diretrizes da emenda e restrição a contratos terceirizados

A deliberação estendeu as diretrizes previdenciárias aos servidores municipais e aos profissionais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. O texto aprovado reuniu as seguintes determinações:

  • Aposentadoria com critérios diferenciados para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
  • Garantia de paridade e integralidade salarial para os servidores vinculados aos regimes próprios que cumprirem as exigências.
  • Repasse de recursos financeiros da União para suprir o aumento das despesas decorrentes das novas regras.
  • Inclusão dos agentes indígenas de saúde e de saneamento sob as mesmas normas previdenciárias.
  • Vedação à terceirização das atividades de saúde preventiva, exceto durante emergências sanitárias declaradas.

A medida exige publicação oficial.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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