Senado Federal fixa previdência de agentes de saúde por 73 a 1

O Senado Federal aprovou em segundo turno a proposta de emenda à Constituição que estabelece regras específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em 14 de julho de 2026, em Brasília. O plenário registrou 73 votos favoráveis e 1 contrário durante a sessão deliberativa. A promulgação do texto pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal precisa ocorrer até o dia 18 de setembro.
Regras permanentes e modelo de transição por pontos
A norma definitiva fixa a idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens. Os profissionais precisam comprovar 25 anos de contribuição com efetivo exercício na atividade de saúde pública.
Para os trabalhadores que já exerciam a função no setor público antes da aprovação, o texto assegura critérios diferenciados de acesso ao benefício. O cálculo de transição adota uma pontuação que resulta da soma entre a idade do agente e o seu tempo de serviço prestado. Enquanto a emenda constitucional não for promulgada, o Instituto Nacional do Seguro Social mantém as exigências previdenciárias anteriores para a análise dos pedidos. Os regimes próprios de previdência social dos estados e municípios adotam o mesmo procedimento administrativo de espera.
Diretrizes da emenda e restrição a contratos terceirizados
A deliberação estendeu as diretrizes previdenciárias aos servidores municipais e aos profissionais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. O texto aprovado reuniu as seguintes determinações:
- Aposentadoria com critérios diferenciados para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
- Garantia de paridade e integralidade salarial para os servidores vinculados aos regimes próprios que cumprirem as exigências.
- Repasse de recursos financeiros da União para suprir o aumento das despesas decorrentes das novas regras.
- Inclusão dos agentes indígenas de saúde e de saneamento sob as mesmas normas previdenciárias.
- Vedação à terceirização das atividades de saúde preventiva, exceto durante emergências sanitárias declaradas.
A medida exige publicação oficial.






