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STF julga se prefeituras podem multar flanelinhas na rua

Beatriz
Por 2 min de leitura
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Carros estacionado na rua - olaser/istockphoto
Foto: Carros estacionado na rua - olaser/istockphoto

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou o Projeto de Lei 702/2026, proposta que estabelece sanção de R$ 1.000 para guardadores autônomos de veículos que atuem nas ruas da capital mineira, embora a atividade tenha amparo federal há mais de cinco décadas. A medida atinge os flanelinhas.

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O texto legislativo recebeu 31 votos favoráveis e sete contrários durante a primeira apreciação, prevendo cobrança dobrada do valor caso ocorra reincidência na conduta irregular. A matéria ainda passará por votação definitiva no plenário municipal antes de seguir para sanção do prefeito. O dispositivo pune diretamente quem pede valores ou reserva vagas em vias públicas de Belo Horizonte, independentemente da ocorrência de coação física ou ameaça verbal contra motoristas.

O avanço do texto reacende o debate sobre o alcance das restrições municipais perante a Lei Federal nº 6.242/1975, legislação nacional de cinco décadas que regulamenta os guardadores, combinada ao decreto de 1977 que delimitou a atuação desses trabalhadores sem autorizar a livre ocupação das vias públicas.

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Diferentes capitais do país adotam regras divergentes sobre o trabalho dos flanelinhas nas ruas. Em Porto Alegre a administração impõe sanções financeiras e impede totalmente a atividade em vias urbanas, enquanto São Paulo possui lei prevendo cobrança de R$ 1.500 somente para situações de constrangimento ou tabelamento imposto, regra que permaneceu inoperante por falta de regulamentação.

Supremo Tribunal Federal (STF) - Caio Pederneiras / Shutterstock.com
Supremo Tribunal Federal (STF) – Caio Pederneiras / Shutterstock.com

O Supremo Tribunal Federal analisa agora essa divergência de normas em julgamento de repercussão geral. Os ministros decidirão se municípios e estados possuem competência legislativa para vedar a atuação dos guardadores de automóveis em seus territórios. O julgamento definirá os limites constitucionais entre o poder de polícia municipal sobre o uso do solo e o direito federal ao exercício de atividade profissional.

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Beatriz Lima é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024.

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