Segurados afastados de suas atividades profissionais por mais de 15 dias consecutivos têm a possibilidade de requerer o auxílio por incapacidade temporária diretamente pela internet, sem necessidade de agendamento prévio de perícia presencial. O procedimento administrativo aceita laudos e atestados médicos emitidos na rede pública ou privada para validar o pagamento do benefício previdenciário em prazos de recuperação delimitados.
A sistemática de análise remota, operada por meio do sistema Atestmed, recebeu a prorrogação de sua vigência até setembro de 2027 após publicação de portaria conjunta do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2026. Com a confirmação da medida, a Previdência Social mantém a dispensa do comparecimento a uma agência física para requerimentos de repouso cobertos por documentação clínica detalhada.
Critérios técnicos exigidos no atestado emitido pelo médico
Para que o perito médico federal aprove a solicitação sem convocar o trabalhador para avaliação presencial, o documento emitido precisa apresentar redação legível e ter sido elaborado há menos de 90 dias da data do requerimento. Caso o documento apresente rasuras ou deixe dúvidas sobre o diagnóstico, o órgão previdenciário emite uma notificação para comparecimento a uma unidade de atendimento.
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- Identificação completa do paciente com nome e dados pessoais
- Diagnóstico clínico detalhado ou código da Classificação Internacional de Doenças
- Assinatura e número do registro profissional no Conselho Regional de Medicina
- Data de emissão do documento e prazo estimado para repouso do trabalhador
Prazos máximos e regras de contagem dos afastamentos
O limite total concedido por análise documental alcança 90 dias, mesmo que o cidadão apresente atestados emitidos em períodos não consecutivos ao longo do tratamento. Quando a recuperação da enfermidade ultrapassar esse teto fixado pelas portarias regulamentares, o sistema exige a realização de exame pericial presencial com um médico federal para avaliar a continuidade da renda.
Etapas para anexar os arquivos na plataforma Meu INSS
O envio da documentação é feito pelos canais digitais do governo federal ou por meio da central telefônica 135. Após efetuar o login com a conta gov.br no aplicativo ou site Meu INSS, o cidadão clica no botão correspondente ao benefício por incapacidade, anexa as fotos legíveis dos relatórios médicos e acompanha a tramitação diretamente na aba de resultados de requerimentos.
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