Espelhos retrovisores fora da regra rendem multa de R$ 195 no trânsito

Espelhos retrovisores em desacordo com as especificações técnicas geram multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação para motoristas em todo o Brasil. A fiscalização penaliza condutores que circulam com a peça ausente, trincada ou inoperante, aplicando também a retenção do veículo até a regularização do equipamento.

O enquadramento está fixado no artigo 230, incisos IX e X, do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a conduta como infração de natureza grave. As exigências operacionais valem para vias municipais, estaduais e rodovias federais, alcançando automóveis de passeio, veículos de transporte de carga e motocicletas.

Penalidades e medidas administrativas fixadas pelo Código de Trânsito Brasileiro

• Valor da autuação: R$ 195,23 para infração grave
• Pontuação na carteira: 5 pontos no prontuário da CNH
• Medida administrativa: retenção do veículo para regularização
• Enquadramento legal: artigo 230, incisos IX e X, do CTB
• Abrangência da fiscalização: condutores em todo o território nacional

Exigências da Resolução 966 do Contran para automóveis e motos

A Resolução Contran nº 912/2022 e a Resolução Contran nº 966/2022 consolidam os parâmetros técnicos para espelhos retrovisores em circulação no país. Para motocicletas, motonetas e ciclomotores, os dois espelhos retrovisores externos precisam apresentar área de superfície refletora mínima de 69 cm², sendo exigido que a face do espelho acomode um círculo com diâmetro de 78 mm em formatos não circulares. A legislação determina que esses equipamentos mantenham estabilidade contra vibrações mecânicas, articulação funcional para a regulagem direta do motorista e campo visual nítido, sem embaçamento ou distorções óticas causadas por lentes danificadas.

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Proprietários de modelos antigos não precisam efetuar a substituição imediata dos espelhos originais que permaneçam em bom estado de conservação e uso. A troca obrigatória ocorre apenas em situações de quebra, furto ou perda funcional do componente. O Conselho Nacional de Trânsito estabeleceu na Resolução nº 966/2022: “Em qualquer condição de substituição dos espelhos retrovisores originais dos veículos produzidos no País ou importados em período anterior ao determinado para o início da aplicação dos requisitos desta resolução, quando não for possível manter as características originais destes veículos, devem ser observados para os novos espelhos retrovisores os requisitos mínimos constantes nesta Resolução.”

Marcos regulatórios dos espelhos retrovisores na legislação brasileira

• 1 de janeiro de 1999 — Início da exigência de espelhos retrovisores externos em ambos os lados para veículos automotores produzidos no território nacional.
• 17 de maio de 2022 — Aprovação da Resolução nº 966 pelo Contran, unificando padrões de desempenho, visibilidade e requisitos técnicos de segurança.
• 18 de outubro de 2024 — Entrada em vigor dos critérios técnicos atualizados da Resolução nº 966 para a produção de automóveis, utilitários, camionetas e caminhonetes.
• 18 de outubro de 2025 — Aplicação obrigatória das especificações de campo visual para veículos pesados em linha de fabricação, abrangendo ônibus, micro-ônibus e caminhões.

Câmeras digitais e regras para reposição de peças

Na ausência de componentes originais de fábrica para veículos que saíram de linha, o proprietário deve recorrer a itens equivalentes que mantenham as dimensões regulamentares de visibilidade. A instalação de espelhos esportivos com área refletora reduzida constitui descumprimento direto das normas federais, sendo passível de autuação em blitzes de trânsito em todo o país.

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A estrutura legal de trânsito também permite o emprego de tecnologia digital em substituição ou auxílio aos espelhos físicos tradicionais. Veículos podem operar com sistemas compostos por câmeras externas e monitores digitais instalados na cabine, contanto que o conjunto receba homologação oficial e atenda aos campos de visão determinados pelo Contran.

Caso o agente de trânsito constate que o espelho quebrado ou ausente não pode ser substituído no momento da abordagem, a legislação autoriza a retenção do veículo ou a expedição de termo formal para apresentação do bem devidamente regularizado à autoridade fiscalizadora.