A opção pelo Simei para o ano-calendário de 2027 continua fixada para janeiro do próximo ano, sem sofrer a antecipação de calendário aplicada às demais empresas. A Receita Federal emitiu comunicado oficial em Brasília após identificar contribuintes tentando ingressar no regime de tributação do microempreendedor individual durante o mês de setembro de 2026, movimento motivado por dúvidas sobre as mudanças tributárias recentes.
O órgão tributário enfatizou: “A alteração do prazo de opção para setembro aplica-se ao Simples Nacional, e não ao Simei.” A instituição reforçou também que “o período para solicitar o enquadramento nesse regime permanece sendo o mês de janeiro.”
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Quem precisa agir no Simples Nacional até 30 de setembro de 2026?
Empresas excluídas ou com pendências cadastrais que pretendem ingressar ou permanecer no Simples Nacional em 2027 precisam formalizar a adesão até as 23h59 de quarta-feira (30), mesma data limite para definir a apuração de IBS e CBS. O microempreendedor individual já enquadrado e sem pendências não precisa renovar o pedido. Quem foi desenquadrado do Simples precisa regularizar o regime principal primeiro, pois isso é exigência legal para voltar a ser MEI.
Transição da Reforma Tributária motivou mudança de datas em 2026
Historicamente, a opção por ambos os sistemas ocorria em janeiro, mas a janela do Simples Nacional foi antecipada para setembro de 2026 em razão da transição da Reforma Tributária sobre o Consumo, que inicia a cobrança de IBS e CBS em 2027. Até segunda-feira (28), o fisco computou 370.553 solicitações para o Simples e 586.675 escolhas pelo regime regular de apuração fora do DAS.
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Prazos e dados oficiais das solicitações da Receita Federal
- Prazo final para Simples Nacional: 30 de setembro de 2026
- Período de enquadramento no Simei: até 29 de janeiro de 2027
- Pedidos deferidos de imediato no Simples: 132.131 solicitações
- Pedidos indeferidos com prazo de 30 dias para regularização: 238.422 empresas
As orientações foram divulgadas pela assessoria de imprensa da Receita Federal, sem indicação de um auditor específico responsável pelo informe.