Benefício de Prestação Continuada para deficiência prevê alta de 25,4% em 2027

A proposta orçamentária elaborada pela equipe econômica da União destina R$ 83,9 bilhões ao custeio do Benefício de Prestação Continuada voltado a pessoas com deficiência ao longo de 2027. O montante programado significa uma expansão de R$ 17 bilhões sobre a quantia de R$ 66,9 bilhões fixada na versão original do orçamento federal de 2026, calculando uma evolução de 25,4% na partilha dessa área assistencial.
Os recursos estabelecidos cobrem apenas as transferências feitas a cidadãos com deficiência em vulnerabilidade socioeconômica, deixando de fora as contas para segurados com mais de 65 anos, segmento que demandará outros R$ 60,3 bilhões no exercício seguinte. A apresentação oficial da matéria legislativa ao Congresso Nacional foi conduzida em 31 de agosto de 2026 pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, momento em que o Ministério da Fazenda já havia recalculado as despesas do benefício em 2026 para R$ 79 bilhões.
Regras de renda familiar e valores fixados para concessão pelo INSS
Instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício garante um piso de assistência continuada equivalente a um salário mínimo integral para pessoas que comprovem impedimentos ou velhice sem amparo contributivo. No decorrer de 2026, o pagamento mensal é de R$ 1.621,00, liberado aos grupos familiares que preenchem as condições de enquadramento patrimonial e financeiro estabelecidas na norma geral.
O processo de habilitação requer a aprovação do cidadão em perícia presencial com médicos peritos e em uma sondagem social conduzida por assistentes sociais a serviço do Instituto Nacional do Seguro Social e do Ministério da Previdência Social. Os técnicos analisam a existência de barreiras orgânicas e limitações do cotidiano que restrinjam a autonomia e a participação social do requerente em condições idênticas às dos demais indivíduos.
- Valor mensal do benefício em 2026: R$ 1.621,00, correspondente a 1 salário mínimo
- Critério geral de renda: renda familiar de até um quarto do salário mínimo por pessoa, equivalente a R$ 405,25
- Critério ampliado por despesas: limite de até meio salário mínimo por pessoa, totalizando R$ 810,50, quando comprovado elevado comprometimento de renda com saúde
- Público atendido pela dotação de R$ 83,9 bilhões: pessoas com deficiência de qualquer faixa etária
- Público atendido pela dotação de R$ 60,3 bilhões: idosos com idade a partir de 65 anos
- Previsão de reajuste do salário mínimo no projeto orçamentário de 2027: 7,4%
Sentenças judiciais ampliam concessões após fila nas perícias
O ritmo acelerado de determinações emitidas pelo Poder Judiciário figura como uma das razões principais para a elevação continuada das transferências públicas destinadas ao programa. Os despachos emitidos por juízes favoráveis à liberação do amparo financeiro tiveram um salto de 328,9% entre os anos de 2021 e 2025. Essa modalidade de entrada no sistema assistencial passou de 48,4 mil concessões por ano para 207,4 mil casos deferidos anualmente no intervalo observado.
Essa expansão alterou profundamente a forma como novos cadastros ingressam na folha regular de pagamentos assistenciais. Enquanto em 2021 as decisões emanadas de processos em tribunais respondiam por 26,8% dos contemplados na categoria de deficiência, a taxa escalou em 2025 até atingir 46,1% de todas as inclusões efetivadas pelos servidores da autarquia previdenciária.
A intervenção das cortes se fortaleceu sobretudo durante fases de acúmulo de processos nas agendas das agências da Previdência Social. Técnicos do governo indicam que a esfera jurisdicional vem sendo acessada para reverter laudos que receberiam parecer contrário nos exames administrativos originais, notadamente em discussões envolvendo a flexibilização do limite de renda familiar.

Laudos com diagnóstico de autismo infantil lideram novos benefícios
A prevalência de requerimentos apoiados no diagnóstico de autismo infantil, classificado sob o código CID F84.0, converteu-se na principal hipótese clínica responsável pelo crescimento das concessões após o crivo dos tribunais. A concessão de benefícios vinculados a essa condição médica passou de 15,1 mil ocorrências em 2021 para 78,5 mil deferimentos em 2024, fazendo o grupo subir de 8,4% para 15,4% da totalidade de acessos.
No ciclo de 2025, o registro de inclusões associadas ao quadro infantil desacelerou para 60 mil concessões, decorrência direta de um travamento temporário no fluxo de perícias e averiguações do governo federal. Contudo, a velocidade dos ingressos recuperou força entre janeiro e julho de 2026, somando 60,7 mil concessões no período, patamar 37% mais alto do que a marca do mesmo intervalo do ano anterior. A média mantida a partir de fevereiro de 2026 situou-se em 9.663 novas concessões mensais para crianças autistas.
A ampliação dos registros tem relação direta com avanços no sistema público de saúde e ampliação de diagnósticos da neurodiversidade. Desde a criação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em 2012 e o uso de formulários de triagem na Caderneta da Criança pelo Ministério da Saúde em janeiro de 2022, a identificação precoce se disseminou pelas unidades de atendimento ambulatorial.
“Aumentou significativamente o universo de pessoas identificadas com TEA e, consequentemente, o universo potencial de requerentes do BPC entre as famílias que atendem também ao critério socioeconômico”, disse Liliane Bernardes, especialista em políticas públicas e gestão governamental do Ipea.
A pesquisadora adverte que a indicação da CID nos laudos médicos não traduz diretamente o nível de restrição sofrido pelo requerente nas atividades cotidianas. A comprovação de limitações funcionais severas exige análises contextuais que vão além de códigos diagnósticos padronizados emitidos em consultas médicas.
“No caso do autismo, isso é relevante porque o espectro abrange pessoas com necessidades de apoio e repercussões funcionais muito diferentes. Por isso, o crescimento das concessões associadas a CID F84.0 [autismo infantil] mostra uma mudança importante na composição do público do BPC, mas isso sozinho não permite concluir se houve mudança no perfil de gravidade ou nas condições de funcionalidade dos novos beneficiários”, afirmou Liliane Bernardes.
O Ministério da Previdência Social informou que a classificação em níveis de autismo de 1 a 3 não representa um parâmetro legal autônomo para garantir o acesso ao recurso financeiro. Segundo a pasta, “o foco da avaliação não é a doença isoladamente considerada nem a classificação clínica do transtorno, mas seus impactos reais sobre a funcionalidade da pessoa”. O órgão complementou: “Assim, pessoas com o mesmo diagnóstico podem receber resultados diferentes na avaliação, porque a funcionalidade e as barreiras enfrentadas podem ser completamente distintas.”
Tentativas de contenção de gastos enfrentam resistências no Congresso Nacional
O crescimento ininterrupto das obrigações com a assistência social motivou debates internos na equipe orçamentária sobre mecanismos de controle de despesa. Em 2024, o Executivo federal desenhou textos normativos voltados a endurecer as condições de concessão da renda mínima permanente, contudo os anteprojetos não conquistaram apoio na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
A diretora de Estudos e Políticas Sociais do Ipea, Leticia Bartholo, avalia que mudanças nas regras exigem estudos aprofundados sobre a cobertura real da assistência. A pedido do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o instituto desenvolve diagnósticos para mensurar a demanda potencial de pessoas com deficiência elegíveis às regras atuais, mapeando divergências regionais no país.
Tomando como base os R$ 79 bilhões atualmente estimados para o fechamento dos repasses em 2026, os R$ 83,9 bilhões fixados para 2027 traduzem um acréscimo nominal de 6,2%. O patamar fica ligeiramente abaixo da inflação acumulada e do reajuste salarial projetado de 7,4% para o piso nacional, o que estreita a margem financeira calculada para novos atendimentos.
Pontos pendentes envolvem acordo pericial do CNJ e margem orçamentária
A execução orçamentária de 2027 segue sem uma definição precisa sobre a eventual exigência de créditos suplementares caso o contingente de pagamentos aumente. Com o avanço de 6,2% das dotações frente aos desembolsos de 2026, a expansão monetária é numericamente inferior ao aumento de 7,4% pretendido para a remuneração base nacional, tornando necessária uma contenção de ingressos ou redução líquida de processos ativos.
Permanece sem apuração prática a dimensão da economia orçamentária esperada pela harmonização dos laudos entre os poderes Executivo e Judiciário. A cooperação técnica ajustada com o Conselho Nacional de Justiça visa alinhar avaliações médicas e parâmetros sociais nas ações de primeira instância, mas a aplicação oficial do roteiro integrado foi reprogramada para 1 de novembro de 2026, período em que os juízes seguem decidindo com base no livre convencimento sobre os critérios de vulnerabilidade.






