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Artigo 482 da CLT cancela multa de 40% do FGTS e seguro em dispensa motivada

Luís Henrique Costa
Por 3 min de leitura
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Piso salarial valerá para contratado por CLT - Foto: Depositphotos
Foto: Piso salarial valerá para contratado por CLT - Foto: Depositphotos Crédito: Depositphotos

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece critérios específicos para que uma empresa encerre o vínculo com um empregado por rescisão motivada. Essa penalidade representa a punição disciplinar mais severa das relações de emprego, exigindo comprovação documental da conduta grave praticada pelo contratado.

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Quando a dispensa motivada é formalizada, o profissional perde o acesso ao aviso-prévio indenizado, à parcela rescisória do seguro-desemprego e à indenização compensatória de 40% sobre a conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Permanece assegurado unicamente o direito ao saldo de salário proporcional aos dias cumpridos no mês, somado a eventuais períodos de férias vencidas com o terço constitucional.

Caso discorde do motivo apontado pelo empregador, o trabalhador pode ingressar com ação individual na Justiça do Trabalho para tentar anular a medida punitiva. Se os magistrados considerarem a punição desproporcional ou sem provas suficientes, a penalidade é revertida em rescisão imotivada, obrigando a quitação imediata de todas as verbas rescisórias devidas.

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As faltas que autorizam essa modalidade de rescisão estão dispostas no artigo 482 da CLT, que elenca situações em que a continuidade do contrato se torna juridicamente insustentável. A legislação tipifica as seguintes infrações graves:

Leia também: Trabalhador demitido sem justa causa tem direito a sacar FGTS e receber multa de 40%

  • Ato de improbidade, vinculado a ações de desonestidade, apropriação indevida ou fraude patrimonial
  • Insubordinação ou indisciplina em relação às ordens e diretrizes internas de serviço
  • Desídia no desempenho das funções, configurada por desleixo, negligência habitual ou atrasos recorrentes
  • Abandono de emprego quando há ausência voluntária e prolongada sem comunicação à gerência
  • Violação de segredo da empresa mediante repasse não autorizado de informações confidenciais
  • Ofensas físicas ou verbais contra a chefia imediata, superiores hierárquicos ou colegas de trabalho
  • Embriaguez habitual ou manifestada durante o horário de execução dos serviços contratuais

A demissão imediata também costuma ser fundamentada em advertências escritas e suspensões prévias que demonstrem a reincidência do funcionário no descumprimento de normas contratuais. A análise judicial verifica o histórico formal dessas punições para avaliar a razoabilidade da medida tomada pelo empregador.

Um exemplo julgado no estado de São Paulo envolveu uma profissional de um hospital infantil de São Caetano do Sul que recusou a imunização contra a covid-19 em duas ocasiões. O judiciário trabalhista validou a aplicação da penalidade máxima sob o entendimento de que a recusa individual contrariava a segurança de pacientes vulneráveis e normas de saúde coletiva.

Continue lendo: Caixa encerra saque-aniversário do FGTS para nascidos em julho na data de hoje

Direitos garantidos na rescisão contratual sem motivo disciplinar

O encerramento do contrato sem justa causa decorre de decisão unilateral da administração empresarial, habitualmente motivada por ajustes orçamentários ou reestruturação de equipes. Nessa modalidade, o trabalhador tem direito à totalidade das verbas rescisórias, o que inclui aviso-prévio de no mínimo 30 dias, saque dos valores do FGTS acrescidos da multa rescisória de 40% e acesso às guias para habilitação no seguro-desemprego.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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