Bolsa Família eleva piso mensal para R$ 691 a partir de outubro
Os valores de transferência de renda do Bolsa Família foram reajustados em 15,04% pelo governo federal, estabelecendo uma garantia mínima de R$ 691,00 por família a partir da folha de outubro de 2026. Com a nova tabela oficial, o repasse individual concedido pelo Benefício de Renda de Cidadania passa de R$ 142,00 para R$ 164,00 mensais por morador integrante do núcleo atendido.
A determinação legal consta no Decreto nº 13.120, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União em 17 de setembro de 2026. Trata-se da primeira recomposição do poder de compra aplicada aos repasses do programa social desde a sanção da Lei nº 14.601, ocorrida em março de 2023.
O índice de 15,04% corresponde à inflação acumulada apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no intervalo entre março de 2023 e agosto de 2026. Mediante a incorporação desse índice financeiro, a média de repasse destinada a cada família cadastrada atinge a quantia estimada de R$ 777,00 mensais.
Cálculo por integrante e adicionais pagos por dependente
A composição do pagamento mensal baseia-se diretamente na quantidade de residentes da casa e na faixa etária declarada de cada um dos membros. O valor mínimo de R$ 691,00 atua como patamar obrigatório de proteção: caso a multiplicação da cota de R$ 164,00 pelo número de integrantes não alcance esse limite, a Caixa Econômica Federal deposita automaticamente o Benefício Complementar para atingir o valor assegurado.
Os benefícios complementares destinados a públicos específicos também tiveram atualização com o índice linear de 15,04% determinado pela legislação recente. No caso do Benefício Primeira Infância, direcionado a famílias com dependentes de zero a sete anos incompletos, a quantia mensal subiu de R$ 150,00 para R$ 173,00 por criança. Já o Benefício Variável Familiar, reservado para gestantes, nutrizes e jovens com idade entre sete e 18 anos incompletos, teve a parcela ampliada de R$ 50,00 para R$ 58,00 por participante.
- Benefício de Renda de Cidadania: R$ 164,00 por integrante da residência cadastrada.
- Benefício Complementar: concedido para atingir a renda mínima de R$ 691,00 por núcleo familiar.
- Benefício Primeira Infância: R$ 173,00 para cada criança com até sete anos incompletos.
- Benefício Variável Familiar: R$ 58,00 por gestante, nutriz ou dependente de sete a 18 anos incompletos.
- Média nacional estimada: R$ 777,00 por residência atendida após a correção financeira.
Critérios de renda no CadÚnico e condicionalidades exigidas
O acesso aos repasses financeiros exige o cadastramento ativo e regularizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A diretriz socioeconômica determina que a renda mensal por membro familiar permaneça no limite máximo de R$ 218,00 para permitir o ingresso e a manutenção na folha de pagamentos.
A aferição do rendimento individual soma todos os ganhos mensais obtidos por cônjuges, companheiros, pais, filhos, enteados e irmãos que compartilhem o mesmo domicílio. De acordo com as normas expedidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, são desconsideradas dessa apuração quantias relativas a indenizações judiciais por danos materiais ou morais, auxílios temporários concedidos pela administração pública e transferências de renda governamentais preexistentes.
A permanência no quadro de beneficiários demanda a observância permanente de critérios estipulados para as áreas de saúde preventiva e frequência escolar. O poder público exige que gestantes mantenham em dia o acompanhamento de pré-natal, que crianças menores de sete anos passem por controle do estado nutricional a cada seis meses e que toda a carteira de imunização seja cumprida conforme o cronograma oficial. Na área educacional, a assiduidade mínima exigida nas aulas é de 60% para estudantes de quatro e cinco anos, alcançando o patamar de 75% para faixas etárias entre seis e 18 anos incompletos.
Dotação orçamentária e decisões judiciais que mantiveram o reajuste
A complementação das quantias nos meses finais de 2026 representa um acréscimo orçamentário calculado em R$ 5,8 bilhões para os cofres do governo federal. Quando analisadas as projeções financeiras para o exercício orçamentário integral de 2027, o montante estimado pela equipe econômica alcança aproximadamente R$ 22 bilhões em transferências.
O titular do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, afirmou que as atualizações decorreram de medidas administrativas voltadas à fiscalização do sistema. Segundo o ministro, a gestão priorizou ações contra inconsistências cadastrais: “A eficiência se deu em combate a fraude, garantir que a gente tivesse eficiência com a modernização do cadastro social, isso garantiu que a gente pudesse alcançar as pessoas que tinham direito e não conseguiam acessar o beneficio e o resultado isso, o efeito mais visível é que isso que ajudou a tirar o Brasil do mapa da fome”, declarou.
O decreto assinado pelo Executivo enfrentou contestações jurídicas logo após ser publicado oficialmente. No Tribunal Superior Eleitoral, o ministro André Mendonça negou seguimento a uma representação movida por partidos oposicionistas em 17 de setembro de 2026, apontando falta de legitimidade das legendas para a proposição. Em 18 de setembro de 2026, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, atestou a regularidade constitucional da norma, frisando que a medida apenas corrigiu perdas acumuladas pelo INPC nos termos da Lei nº 14.601, descartando qualquer ilegalidade decorrente do período eleitoral.
Datas de liberação dos recursos pela Caixa conforme o final do NIS
Os efeitos econômicos dispostos pelo Decreto nº 13.120 entraram em vigência em 1 de outubro de 2026 para a estruturação das folhas de repasse. Não há necessidade de comparecimento presencial a agências bancárias ou de atualização documental extraordinária para receber o valor reajustado, dado que o processamento ocorre via sistema eletrônico pela Caixa Econômica Federal. O acompanhamento dos valores creditados pode ser verificado de modo individual pelos cidadãos no aplicativo oficial do Bolsa Família ou na plataforma do CadÚnico.
O calendário oficial de transferências com a recomposição inflacionária é escalonado segundo o último algarismo do Número de Identificação Social (NIS) do responsável familiar. O cronograma operacional de outubro distribui os créditos nas seguintes datas:
- NIS de final 1: 19 de outubro de 2026.
- NIS de final 2: 20 de outubro de 2026.
- NIS de final 3: 21 de outubro de 2026.
- NIS de final 4: 22 de outubro de 2026.
- NIS de final 5: 23 de outubro de 2026.
- NIS de final 6: 26 de outubro de 2026.
- NIS de final 7: 27 de outubro de 2026.
- NIS de final 8: 28 de outubro de 2026.
- NIS de final 9: 29 de outubro de 2026.
- NIS de final 0: 30 de outubro de 2026.
Terminado o ciclo de pagamentos de outubro, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome programa os repasses de novembro para o intervalo de 16 a 30. O encerramento do exercício de 2026 ocorrerá com os pagamentos de dezembro, programados para liberação bancária entre os dias 10 e 23.
