O plenário do Senado Federal abriu a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 221/2019 nesta terça-feira (6), às 14h, em Brasília. A medida determina o encerramento da jornada de seis dias de trabalho por um de folga, conhecida como escala 6×1, além de reduzir o limite constitucional de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais sem permitir diminuição salarial.
A sessão marca a primeira de cinco reuniões plenárias regimentais exigidas antes da votação em primeiro turno. Em comunicado oficial sobre a pauta, a Presidência do Senado afirmou que o tema é “de ampla relevância para a sociedade brasileira” e “será debatido com responsabilidade, equilíbrio e respeito às diferentes perspectivas envolvidas”, pontuando o “compromisso com o diálogo e com a construção de soluções que considerem os trabalhadores, o setor produtivo e o desenvolvimento econômico e social do país”.
Calendário de debates da PEC 221/2019 no plenário do Senado
O cronograma inicial estabelecido pela Mesa Diretora prevê reuniões plenárias sucessivas nesta semana para cumprir parte do rito de discussão da matéria. Além do debate aberto nesta terça-feira (6), os senadores mantêm sessões deliberativas agendadas para quarta-feira (7) e quinta-feira (8), sempre a partir das 14h.
Pelas regras regimentais da Casa, propostas de emenda constitucional precisam passar por cinco sessões de discussão antes de serem votadas em primeiro turno. Caso o texto receba aprovação inicial, outras três sessões de debate precisam ocorrer antes da deliberação em segundo turno. Para que o texto seja promulgado e incorporado à Constituição sem necessidade de retorno à Câmara dos Deputados, a matéria exige o apoio mínimo de três quintos da composição do Senado, o que equivale a pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 parlamentares em ambas as votações.
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Regras e cronograma de transição para a jornada de 40 horas
A proposta estabelece uma adequação progressiva para empresas e trabalhadores com carteira assinada em todo o território nacional, impedindo qualquer corte na remuneração mensal dos empregados durante as etapas de aplicação da nova carga horária.
- Limite máximo de trabalho: a carga total semanal passa de 44 para 40 horas.
- Duração diária do expediente: o limite permanece em até oito horas diárias de trabalho.
- Distribuição da semana: os períodos de atividade ficam restritos a até cinco dias consecutivos.
- Descanso remunerado: os trabalhadores passam a ter direito obrigatório a pelo menos dois dias de repouso semanal, preferencialmente aos domingos.
- Primeira etapa em 60 dias: após dois meses da promulgação da emenda, a jornada cai para 42 horas semanais, já com a exigência dos dois dias de folga.
- Segunda etapa em 14 meses: passado um ano do primeiro marco temporal, a jornada atinge em definitivo o teto de 40 horas por semana.
Trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho que atualmente cumprem 44 horas semanais distribuídas em seis dias de serviço serão diretamente alcançados pelas novas exigências de repouso. A adequação contratual caberá aos empregadores, que precisarão redistribuir escalas de turnos e organizar as jornadas sem reduzir salários básicos ou adicionais pagos às equipes.
Tramitação da PEC 221/2019 desde a apresentação na Câmara
A PEC 221/2019 foi apresentada originalmente em dezembro de 2019 pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e permaneceu em análise pelas comissões da Câmara dos Deputados durante anos. A matéria foi submetida ao plenário da Casa baixa e aprovada em dois turnos pelos deputados em maio de 2026, sendo então encaminhada para apreciação dos senadores.
No Senado Federal, o texto foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça sob a relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM). Em 2 de setembro de 2026, a comissão aprovou o parecer favorável apresentado pelo relator, que optou pela rejeição de todas as 36 emendas sugeridas por parlamentares para evitar que alterações substantivas forçassem o retorno da proposta para uma nova rodada de deliberações pelos deputados federais.
Articulações políticas no Senado após o primeiro turno
A inclusão da matéria na pauta de debates do plenário foi determinada pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), antes da votação do primeiro turno das eleições de 4 de outubro de 2026. A deliberação das cinco sessões regimentais ocorre em meio a conversas políticas que avaliam a viabilidade de construir a contagem de 49 votos favoráveis entre bancadas partidárias com posicionamentos divergentes sobre regulação trabalhista.
Ainda não há confirmação se as lideranças partidárias apresentarão ou aprovarão um requerimento de calendário especial no plenário do Senado, mecanismo previsto no regimento interno para condensar e encurtar o total de sessões regimentais de discussão necessárias antes da votação do primeiro turno.
A segunda sessão plenária para debater a matéria está convocada para quarta-feira (7), a partir das 14h, sob comando da Mesa Diretora em Brasília.
