O Programa Minha Casa, Minha Vida teve a homologação definitiva da lista com 20 famílias contempladas no município de Bonito divulgada na edição nº 4.194 do Diário Oficial da Assomasul. O ato formaliza o encerramento do processo de seleção para ocupação das unidades habitacionais construídas no Loteamento Social Rio Mimoso, sob a modalidade FNHIS Sub-50, voltada a localidades com menor contingente populacional.
A publicação do Edital nº 002/2026, assinado pela administração municipal nesta quarta-feira (7), não estipula de forma imediata o imóvel exato de cada participante. De acordo com o prefeito de Bonito, Josmail Rodrigues, “a definição da unidade habitacional, lote, quadra e localização específica será realizada exclusivamente por meio de sorteio público, previamente divulgado nos canais oficiais do Município”.
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Bonito conclui etapas técnicas com o DEMURF
A homologação apresentada no jornal oficial consolidou uma sucessão de etapas administrativas coordenadas pelo Departamento Municipal de Urbanização e Regularização Fundiária (DEMURF). A seleção teve início com o lançamento do edital do processo seletivo em 17 de julho de 2026, passando por triagem de documentação civil, vistorias presenciais domiciliares para comprovação de dados socioeconômicos e prazos legais para julgamento de recursos impetrados pelos candidatos.
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O processo foi planejado para assegurar critérios específicos de vulnerabilidade no acesso à moradia própria, priorizando moradores de áreas sem infraestrutura e parcelas sociais que enfrentam barreiras econômicas no mercado imobiliário convencional. A condução pelo órgão de regularização fundiária garantiu que os parâmetros técnicos fossem verificados antes de qualquer deferimento de inscrição.
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Critérios e reservas de vagas no Loteamento Social Rio Mimoso
O edital exigiu o cumprimento de requisitos gerais voltados à população de menor renda de Bonito, além de cumprir as cotas legais estipuladas para segmentos com prioridade legal. As unidades foram disponibilizadas para cidadãos sem outro imóvel cadastrado em seu nome no território nacional e que comprovaram moradia mínima no município pantaneiro.
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- Renda bruta familiar mensal limitada a R$ 3.200,00, correspondente à Faixa 1 do programa habitacional.
- Tempo de residência contínua de pelo menos dois anos e meio em Bonito.
- Cota de 30% das moradias (6 imóveis) reservada a famílias monoparentais lideradas por mulheres.
- Cota de 10% das unidades (2 casas) destinada ao atendimento de pessoas idosas.
- Cota de 10% das moradias (2 casas) reservada a grupos familiares com pessoas com deficiência.
- Inexistência de qualquer propriedade imobiliária anterior em nome dos componentes do grupo familiar.
Estrutura das unidades habitacionais no Loteamento Social Rio Mimoso
Cada uma das 20 casas erguidas no loteamento conta com área construída de 53,86 metros quadrados. A planta padrão dos imóveis inclui dois quartos, sala conjugada com cozinha, banheiro social, varanda e área de serviço externa, projetadas para atender núcleos familiares completos que integravam o cadastro prioritário do município.
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Além da estrutura física das edificações, a legislação municipal vinculada aos programas habitacionais estabelece limitações estritas quanto à posse do bem. As unidades entregues no âmbito social não podem ser vendidas, cedidas a terceiros ou alugadas pelo intervalo mínimo de dez anos, contados a partir da entrega oficial das chaves. Caso ocorra descumprimento comprovado da regra de destinação residencial exclusiva do beneficiário original, o imóvel é retomado e repassado a outros inscritos.
Obrigações dos contemplados e convocação do CadÚnico
As 20 famílias declaradas aptas na lista homologada precisam agora cumprir procedimentos administrativos prévios à entrega definitiva das chaves. O processo de habilitação final exige a conferência presencial de documentos originais e a manutenção rigorosa dos dados cadastrais no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Qualquer omissão de bens, inconsistência nos dados apresentados ou divergência na comprovação de renda familiar que ultrapasse o teto estabelecido acarretará a perda da moradia e o acionamento imediato da lista de reserva.
Os beneficiários selecionados também são obrigados por regulamento a comparecer aos encontros e oficinas do Projeto de Trabalho Social. Essas atividades acontecem antes da assinatura do contrato de concessão do imóvel e tratam de gestão comunitária, manutenção patrimonial e convivência coletiva no Loteamento Social Rio Mimoso.
A administração municipal ainda não confirmou o local, a data exata e o horário em que o sorteio público para distribuição dos lotes e quadras será executado entre os beneficiários homologados.
