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Minha Casa, Minha Vida define regras para famílias afetadas por desastres e obras públicas

Carolina Costa
Por 4 min de leitura
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Casa própria, Minha Casa Minha Vida - fatir29 / shutterstock.com
Foto: Casa própria, Minha Casa Minha Vida - fatir29 / shutterstock.com

O Ministério das Cidades publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 6 de novembro de 2026, as regras para a seleção de famílias que receberão moradias gratuitas pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A regulamentação destina imóveis novos ou usados a moradores de baixa renda que perderam suas casas em desastres naturais ou precisam desocupar suas residências devido a obras públicas federais.

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A medida expande em âmbito nacional a modalidade Compra Assistida, criada originalmente em 2024 para atender os desabrigados pelas enchentes no Rio Grande do Sul. Pelo novo formato, o governo federal custeia integralmente a aquisição da propriedade, mas o beneficiário segue responsável pelo pagamento contínuo de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxa de condomínio e tarifas de serviços urbanos.

Quem tem direito ao Minha Casa, Minha Vida Compra Assistida

A norma contempla exclusivamente famílias enquadradas nas faixas urbanas 1 e 2 do programa habitacional que residiam em um único imóvel, seja próprio ou alugado. O Ministério das Cidades estabeleceu dois grupos prioritários para o atendimento:

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  • Famílias atingidas por desastres: moradores que tiveram sua única residência destruída ou definitivamente interditada após decreto de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal;
  • Famílias deslocadas por obras públicas: moradores obrigados a deixar sua única habitação em razão de empreendimentos federais que prevejam reassentamento habitacional.

Para os casos de desastres naturais, a regra passa a valer para ocorrências registradas a partir de 13 de outubro de 2026. O texto também abre exceção para atender famílias afetadas desde 31 de julho de 2025, desde que cumpram todos os requisitos documentais previstos na portaria.

Prazos e exigências para escolha do imóvel no programa

Após a aprovação cadastral, o cidadão poderá indicar uma unidade habitacional nova ou usada no mercado imobiliário, desde que a propriedade respeite critérios técnicos e financeiros:

  • Prazo de indicação: a família dispõe de 90 dias, contados a partir da convocação oficial, para apresentar o imóvel escolhido;
  • Adequação estrutural: a quantidade de dormitórios deve ser compatível com o número de moradores e a planta precisa oferecer acessibilidade para idosos e pessoas com deficiência;
  • Limite de condomínio: o valor da taxa condominial mensal não pode ultrapassar 30% da renda bruta familiar;
  • Assinatura do contrato: depois de convocada pela Caixa Econômica Federal, a família tem até 30 dias para formalizar a escritura;
  • Restrição de venda: o imóvel não pode ser vendido, alugado ou repassado a terceiros durante os primeiros cinco anos de posse.

Se a primeira propriedade apresentada for reprovada na vistoria técnica, o beneficiário ganha um novo prazo de 90 dias, contados da notificação do resultado, para indicar outra opção. Todo o processo de contratação precisa ser concluído no limite máximo de 12 meses, sob risco de perda do benefício habitacional.

Como funciona a seleção e o acompanhamento das famílias

O processo de atendimento divide responsabilidades entre prefeituras, governos estaduais e a Caixa Econômica Federal, sem abertura de inscrição espontânea pela internet para o público geral. As etapas operacionais funcionam da seguinte forma:

  • Levantamento local: prefeituras e estados identificam as famílias atingidas, conferem os documentos comprobatórios e enviam os dados ao sistema federal;
  • Cruzamento cadastral: a Caixa Econômica Federal verifica a elegibilidade por meio do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);
  • Divulgação e contrato: o banco publica a relação de aprovados, orienta os contemplados na busca pelo imóvel e formaliza a compra;
  • Acompanhamento social: após a entrega das chaves, os governos locais devem monitorar as famílias por 24 meses para orientar sobre regras condominiais, contas domésticas e acesso à rede pública.

Famílias atingidas por calamidades ou intervenções federais devem procurar os postos da assistência social ou os órgãos municipais de habitação para confirmar se seus dados constam nos cadastros enviados à Caixa Econômica Federal.

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