O Superior Tribunal de Justiça determinou que o INSS está proibido de indeferir pedidos de benefícios previdenciários de forma automática sem oferecer ao segurado o prazo legal para complementar documentos. O entendimento da Primeira Seção do tribunal estabelece que a autarquia federal não pode emitir negativa sumária, seja por servidores ou por robôs, quando o processo apresentar viabilidade mínima de concessão.
A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração vinculados ao Tema Repetitivo 1.124, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. O magistrado esclareceu que ferramentas automatizadas e inteligência artificial adotadas pela Previdência Social continuam sujeitas ao dever administrativo de emitir a chamada carta de exigência antes de qualquer decisão terminativa contra o trabalhador.
STJ veda decisão de robôs sem abertura de prazo documental
O colegiado do tribunal destacou que o uso de sistemas eletrônicos pelo governo federal não elimina direitos processuais básicos dos cidadãos que solicitam aposentadorias ou pensões. Ao constatar pendências que possam ser sanadas por comprovantes adicionais ou por justificação administrativa, o órgão previdenciário tem a obrigação de notificar o requerente para que preencha a lacuna probatória existente.
De acordo com os esclarecimentos prestados pelo relator no STJ, a prática administrativa só pode considerar válido o indeferimento imediato quando a petição for manifestamente desprovida de elementos reais. Caso o segurado tenha apresentado o conjunto formal suficiente para demonstrar a plausibilidade do pedido, a falta de abertura de prazo para saneamento configura irregularidade da administração pública e abre espaço imediato para a via judicial.
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O ministro Paulo Sérgio Domingues explicou a separação exata entre as situações no voto que orientou a Primeira Seção. Em trecho da fundamentação, ele apontou que documentos insuficientes de propósito desfiguram o processo regular: “É o que o acórdão chama de situação de ‘indeferimento forçado’, que deve levar à necessidade de novo requerimento administrativo”.
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Regras definidas no Tema 1.124 para pedidos no INSS
A uniformização estabelecida pela corte superior impacta diretamente a rotina de pedidos em análise nas agências da Previdência Social e define o momento em que o cidadão ganha respaldo para acionar o Poder Judiciário. Os parâmetros fixados no julgamento determinam:
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- Pedidos com viabilidade inicial: o INSS é obrigado a expedir carta de exigência com prazo para apresentação de novos documentos ou pedido de justificação administrativa.
- Indeferimento forçado: requerimentos instruídos apenas com documentos pessoais básicos ou recolhimentos esporádicos autorizam a rejeição automática imediata.
- Interesse de agir na Justiça: se a autarquia recusar pedido apto sem conceder prazo de retificação, o segurado pode ajuizar ação judicial diretamente.
- Histórico processual do Tema 1.124: mérito julgado em 8 de outubro de 2025 e embargos de declaração concluídos em 9 de setembro de 2026.
- Leading cases vinculados: Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP.
Diferença técnica entre pedido incompleto e indeferimento forçado
A distinção fixada pelos ministros busca coibir manobras processuais sem prejudicar o segurado que atuou de boa-fé ao buscar o benefício previdenciário. O tribunal definiu que o indeferimento forçado ocorre quando o indivíduo protocola um pedido esvaziado, anexando apenas comprovante de residência e documento de identidade, com a intenção deliberada de obter uma resposta negativa rápida para ingressar nos tribunais.
Nessas hipóteses de carência quase absoluta de material probatório, a rejeição imediata é considerada regular e válida, mesmo quando realizada por sistemas algorítmicos. O relator reforçou essa diretriz ao manifestar que nesses episódios não há falha do órgão: “Neste caso, se a detecção foi feita por um servidor público ou por uma ferramenta automatizada, não há diferença: o procedimento do INSS não pode ser considerado indevido”.
Por outro lado, quando o trabalhador apresenta registros de carteira de trabalho, certidões de tempo de contribuição ou carnês que demonstrem lastro mínimo, o processo administrativo ganha a condição de apto. Se faltar algum comprovante complementar de período específico, a negativa direta por robô passa a ser ilegal caso não seja concedido período para saneamento da documentação.
Julgamento de embargos esclarece controvérsia do IBDP
O esclarecimento prestado pela Primeira Seção atendeu a embargos de declaração apresentados pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, admitido na condição de amicus curiae no recurso repetitivo. A entidade apontou que a proliferação de decisões automatizadas em lote pelo instituto federal estava gerando encerramentos precipitados de pedidos e distorcendo a fixação da Data de Início do Benefício, o marco que rege os pagamentos retroativos.
O julgamento conjunto abrangeu oito recursos de embargos de declaração e manteve as teses principais definidas em 8 de outubro de 2025, acolhendo em parte os pedidos apenas para detalhar os efeitos operacionais das recusas automáticas. A divulgação da fundamentação completa do voto dos embargos ocorreu na terça-feira (6), em Brasília, consolidando a jurisprudência que orienta juízes federais de todo o país na análise de ações previdenciárias.
Com as diretrizes firmadas, o segurado que tiver o requerimento recusado de forma sumária por robô sem receber a carta de exigência pode contestar a negativa perante a Justiça Federal demonstrando a aptidão dos documentos anexados originalmente.