A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu duas consultas públicas para atualizar as mensagens e imagens de advertência sanitária obrigatórias em embalagens e mostruários de cigarros e outros derivados do tabaco no Brasil. Os procedimentos regulatórios visam substituir modelos gráficos e textos educativos atualmente em circulação nos pontos de venda de todo o território nacional.
As manifestações da sociedade civil, de entidades e de setores interessados podem ser enviadas à agência até segunda-feira, 23 de novembro de 2026. A medida busca manter a força dos avisos contra os danos causados pelo fumo, combatendo a perda progressiva de impacto visual que atinge consumidores e o público em geral com a repetição prolongada das mesmas estampas.
Consultas 1.424 e 1.425 da Anvisa revisam embalagens e mostruários
A Consulta Pública 1.424/2026 propõe uma nova instrução normativa voltada exclusivamente às embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, tendo como referência a Resolução da Diretoria Colegiada RDC 838/2023 e revisando os termos fixados na Instrução Normativa 332/2024. Já a Consulta Pública 1.425/2026 tem como foco os mostruários e expositores em pontos de venda autorizados, baseando-se na RDC 840/2023 para atualizar a Instrução Normativa 331/2024.
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Em ambos os textos, permanece a obrigatoriedade da inclusão do número de telefone 136, canal gratuito do Disque Saúde mantido pelo Ministério da Saúde para fornecer orientação a pessoas que desejam interromper o uso do tabaco. O canal telefônico funciona como serviço de suporte contínuo e encaminhamento a programas de tratamento oferecidos na rede pública.
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O diretor da Anvisa e relator dos processos, Marcelo Moreira, apontou a necessidade técnica de modernização das advertências para assegurar que a população continue consciente dos perigos químicos e biológicos atrelados a esses itens. Segundo Moreira, “as advertências sanitárias e mensagens utilizadas nas embalagens e nos mostruários e/ou expositores de produtos fumígenos derivados do tabaco precisam ser recorrentemente atualizadas para garantir a manutenção da eficácia na comunicação ao público os principais malefícios causados pelo consumo do produto e as principais substâncias contidas nos produtos que causam esses problemas.”
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Diretoria Colegiada aprovou textos elaborados pela GGTAB em setembro
O conjunto das minutas normativas foi elaborado pela Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou não do Tabaco (GGTAB), setor técnico responsável por acompanhar a conformidade sanitária desses itens na autarquia. O trabalho envolveu a avaliação de dados sobre percepção de risco, elementos visuais de comunicação e critérios de legibilidade de avisos nos locais de comercialização.
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A deliberação formal ocorreu durante a 17ª Sessão Ordinária Pública da Diretoria Colegiada de 2026, realizada em quarta-feira, 16 de setembro de 2026, sob a condução do diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle. Naquela reunião, a diretoria chancelou a abertura de espaço para participação social antes da edição definitiva das instruções normativas.
Legislação brasileira e tratados internacionais orientam controle do tabaco
A adoção de imagens de advertência faz parte de uma sequência de medidas regulatórias iniciadas após a publicação da Lei Federal 9.294/1996, responsável por proibir a propaganda comercial de produtos fumígenos no território brasileiro e manter unicamente a exposição dos itens nos pontos de venda mediante avisos de saúde. A partir de 2001, a agência passou a normatizar a impressão de advertências gráficas em maços, alinhando-se gradualmente aos compromissos da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, tratado multilateral da Organização Mundial da Saúde assinado pelo país em 2003 e incorporado ao ordenamento jurídico nacional no ano de 2006.
As diretrizes mais amplas que moldaram o padrão gráfico anterior foram consolidadas em 2017. Especialistas técnicos da área sanitária observam que, com o passar dos anos, o público se acostuma às ilustrações e frases, fenômeno conhecido como habituação visual, o que reduz a capacidade de intervenção preventiva do alerta.
Cronograma e etapas das consultas públicas da Anvisa em 2026
- 16 de setembro de 2026: aprovação da abertura das consultas públicas pela Diretoria Colegiada na 17ª Sessão Ordinária de 2026.
- 9 de outubro de 2026: publicação oficial e início do recebimento de contribuições para as Consultas Públicas 1.424/2026 e 1.425/2026.
- 23 de novembro de 2026: data-limite para cidadãos, entidades e representantes do setor enviarem sugestões técnicas aos textos das normas.
- Telefone 136: número do Disque Saúde mantido como identificação obrigatória nas peças para atendimento e apoio à cessação do fumo.
Após o encerramento do prazo em 23 de novembro de 2026, a GGTAB analisará as contribuições técnicas enviadas pela sociedade civil para consolidar as redações finais, que retornarão à Diretoria Colegiada para votação e posterior publicação no Diário Oficial da União.
