Normas rígidas orientam a rescisão punitiva de funcionários contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A aplicação dessa medida extrema depende de enquadramento exato nas hipóteses de falta grave listadas na legislação trabalhista em vigor.
Esse modelo de dispensa retira do trabalhador a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o aviso-prévio e as parcelas do seguro-desemprego. O profissional tem direito apenas ao saldo dos dias trabalhados no mês da saída e a eventuais férias vencidas com o terço constitucional.
O funcionário que discordar do motivo alegado pelo empregador pode acionar a Justiça do Trabalho para contestar a validade da sanção. Os juízes analisam a documentação apresentada pelas partes e têm competência para reverter o desligamento em demissão sem motivo disciplinar.
As condutas que fundamentam a perda do posto corporativo constam de forma taxativa no artigo 482 da CLT. A empresa necessita de comprovação material direta para atribuir as seguintes infrações disciplinares ao colaborador:
- Improbidade relacionada a fraudes, desvios ou atos de desonestidade
- Incontinência de conduta ou comportamento profissional inadequado
- Desídia manifestada por negligência ou desleixo frequente na execução das tarefas
- Embriaguez comprovada em serviço ou de forma contínua
- Divulgação indevida de dados sigilosos e segredos da companhia
- Insubordinação direta ou desrespeito às ordens de superiores
- Abandono de emprego decorrente de faltas sucessivas e injustificadas
- Agressões físicas ou ofensas morais praticadas no ambiente profissional
A ruptura definitiva do contrato geralmente decorre da existência de advertências escritas e suspensões anteriores que atestem a recusa em seguir as normas internas. Infrações de altíssima gravidade que rompam a confiança dispensam esse histórico gradativo e viabilizam o desligamento instantâneo.
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Decisões judiciais confirmam essa rigidez, a exemplo do julgamento realizado em São Caetano do Sul pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que validou a rescisão de uma funcionária de hospital infantil contrária à imunização contra a covid-19. Os magistrados concluíram que a segurança sanitária de pacientes e colegas se sobrepõe às escolhas individuais no ambiente hospitalar.
Pagamento rescisório integral ocorre quando a dispensa não tem punição
Quando a demissão ocorre sem motivo disciplinar, decorrente de reestruturação corporativa ou ajuste operacional, o empregador assume integralmente os encargos da rescisão. Nessa hipótese regular, o trabalhador saca os recursos da conta vinculada, recebe o aviso-prévio mínimo de 30 dias e obtém a indenização compensatória de 40% do FGTS mantida na legislação em outubro de 2026.