O Conselho Nacional de Trânsito reforçou o alerta aos motoristas sobre os perigos e as penalidades aplicadas a quem circula com pneus carecas em vias públicas de todo o país. A condução de veículos com desgaste excessivo na banda de rodagem configura infração grave no Código de Trânsito Brasileiro, acarretando sanções financeiras e medidas administrativas imediatas durante abordagens de fiscalização.
A prática resulta em multa no valor exato de R$ 195,23, além do acréscimo de 5 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação do condutor e na retenção do automóvel até que a condição insegura seja sanada pelo responsável.
Penalidades do Código de Trânsito Brasileiro para pneu careca
O enquadramento legal para o tráfego com pneus desgastados está previsto no artigo 230, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbe expressamente a condução de veículos em mau estado de conservação ou com equipamentos obrigatórios inoperantes. A verificação do estado das peças ocorre de forma rotineira por agentes de trânsito em blitzes urbanas, operações em rodovias e durante procedimentos formais de vistoria veicular em postos do Departamento Estadual de Trânsito.
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Ao constatar que o pneu atingiu o nível crítico de desgaste, o agente de trânsito lavra o auto de infração e impede que o veículo prossiga viagem naquelas condições. Caso o motorista disponha de um estepe em estado adequado e com a calibragem em dia no porta-malas, a legislação autoriza a substituição do componente danificado no próprio local da abordagem, viabilizando a liberação imediata do automóvel após a conferência do agente fiscalizador.
- Multa aplicada: R$ 195,23 por condução de veículo em mau estado de conservação
- Pontuação na CNH: 5 pontos computados no prontuário do motorista
- Medida administrativa: retenção do veículo para regularização no local
- Prazo de regularização: até 30 dias concedidos caso o reparo exija ida a borracheiro sob restrição administrativa
- Critério de segurança: profundidade mínima de 1,6 milímetro nos sulcos da banda de rodagem
Limite técnico de 1,6 milímetro e o indicador TWI no Contran
A Resolução Contran nº 913/2022, aprovada em 28 de março de 2022, consolidou os requisitos técnicos para a circulação de veículos automotores e estabeleceu parâmetros claros para definir quando um pneu não oferece mais condições de rodagem. Pela norma em vigor, é proibida a circulação de veículo equipado com pneu cuja profundidade remanescente dos sulcos seja inferior a 1,6 milímetro em qualquer ponto da banda de rodagem.
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Para facilitar a verificação rápida tanto pelo condutor quanto pelos órgãos fiscalizadores, os fabricantes inserem o indicador de desgaste conhecido pela sigla TWI, sigla em inglês para Tread Wear Indicator. Trata-se de pequenas elevações de borracha moldadas no fundo dos sulcos principais. Quando o nível de desgaste da superfície de contato se alinha horizontalmente a esses ressaltos, o pneu atinge o limite máximo estabelecido por lei e precisa ser trocado imediatamente.
Caso o condutor não consiga substituir o pneu no momento do flagrante, a autoridade de trânsito pode recolher o Certificado de Licenciamento Anual e liberar o veículo com uma restrição administrativa no sistema, estipulando um prazo de até 30 dias para que o proprietário providencie o reparo em um borracheiro e apresente o veículo devidamente regularizado para nova inspeção.
Riscos de aquaplanagem e segurança viária sob pista molhada
A perda de profundidade dos sulcos afeta de forma direta a estabilidade veicular porque compromete a capacidade de drenagem da água acumulada sobre a pista. Os canais da banda de rodagem têm o papel de escoar o volume líquido para manter o atrito direto entre o composto de borracha e o pavimento asfáltico durante o deslocamento.
Sem esses canais com dimensões adequadas, cria-se uma película contínua de água entre o pneu e o solo, provocando o fenômeno da aquaplanagem, no qual o motorista perde completamente o controle da direção e a eficiência dos freios. Veículos com pneus carecas exigem distâncias de frenagem consideravelmente maiores para parar por completo, o que eleva os índices de colisões traseiras e saídas de pista, principalmente em períodos chuvosos.
Normas em vigor e reforço informativo aos condutores
A manifestação das autoridades de trânsito realizada nesta segunda-feira (12), em 12 de outubro de 2026, não decorre da publicação de uma nova portaria no Diário Oficial da União, mas de uma ação de orientação técnica baseada nos regulamentos já consolidados. O órgão de trânsito busca conscientizar os proprietários sobre a responsabilidade de manter as revisões preventivas em dia para evitar incidentes graves.
A fiscalização de rotina segue sendo executada de maneira contínua pelos órgãos policiais e departamentos de trânsito em rodovias e vias municipais de todo o país, aplicando os critérios vigentes da Resolução Contran nº 913/2022.
