A Câmara dos Deputados iniciou em Brasília, nesta quarta-feira (14), a análise em Plenário do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, que eleva o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) para até R$ 140 mil e incorpora o perdão de dívidas tributárias com a União. De autoria do Poder Executivo, o texto estabelece uma transição progressiva para a receita bruta anual da categoria, que sairá dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil no ano-calendário de 2027, atingindo o patamar máximo a partir de 2028.
O texto em discussão foi apresentado em Plenário pelo novo relator da matéria, o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Ele produziu um substitutivo — versão modificada que altera o projeto original — para unificar o PLP 186/26 ao PLP 267/26, que tramitava apensado. Com a junção das propostas, o parecer passou a prever a remissão integral de débitos tributários de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União até a terça-feira (13), englobando o valor principal, juros, multas e encargos legais.
Segundo estimativas do governo federal, a anistia abrange cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados e pode beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de trabalhadores inscritos na dívida ativa. Atualmente, o Brasil registra cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais ativos. Para manter o benefício do perdão da dívida, o texto determina que o contribuinte pague em dia as contribuições mensais com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, além de desistir de eventuais ações judiciais referentes aos valores perdoados.
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Mudanças nas contratações pelo MEI e impacto fiscal de até R$ 3,38 bilhões
Além de atualizar a faixa de renda, a proposta altera a regra trabalhista do setor e autoriza o MEI a contratar até dois empregados registrados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Pela legislação vigente, o limite máximo é de apenas um funcionário por microempreendedor. O substitutivo de Rubens Pereira Júnior acrescenta ainda a permissão para contratações por prazo determinado de substitutos para empregados que estejam legalmente afastados e prevê a abertura de licitações exclusivas para a categoria em compras públicas de até cerca de R$ 25 mil.
O teto anual de enquadramento do MEI permanece congelado em R$ 81 mil desde 2018, período em que a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somou 55,4%, de acordo com os cálculos anexados pelo governo ao projeto enviado em 29 de junho de 2026. Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) apontam que 101.216 microempreendedores foram desenquadrados do regime entre 2025 e 2026 exatamente por ultrapassarem o limite atual. Na justificativa oficial do PLP 186/26, o Poder Executivo argumenta sobre a defasagem: “O novo teto de R$ 140 mil aproxima-se do valor real que o limite original teria no período de vigência desta lei, demonstrando que a ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018″.
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A aplicação prática dos novos limites de receita bruta dependerá da inclusão da respectiva renúncia de arrecadação na Lei Orçamentária Anual (LOA) dos exercícios de 2027 a 2029. O Poder Executivo calcula que o impacto fiscal do reajuste do teto do MEI será de R$ 1,57 bilhão em 2027, subindo para R$ 3,15 bilhões em 2028 e alcançando R$ 3,38 bilhões em 2029. A votação na Câmara ocorre um dia após o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciar em 13 de outubro de 2026 o programa Prospera MEI, pacote lançado a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais que inclui o projeto de anistia tributária, linhas de crédito e renegociação pelo programa Desenrola 3.0.
Impasses sobre o Simples Nacional e tramitação no Congresso
A chegada da proposta ao Plenário provocou a troca de relatoria de última hora devido a divergências sobre a abrangência do projeto. O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), que atuava como relator na comissão especial presidida pela deputada federal Any Ortiz (PP-RS), declinou da função por discordar da exclusão do reajuste da tabela geral do Simples Nacional para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Parlamentares da oposição e entidades do setor produtivo pressionavam pela correção conjunta de todas as faixas do regime simplificado, defendendo a medida inclusive como forma de compensação financeira diante do avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6×1.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), conduziu o envio do texto ao Plenário em articulação com lideranças governistas, como o líder do PT na Casa, deputado federal Pedro Uczai (PT-SC). Motta justificou que decidiu pautar apenas os pontos relativos ao microempreendedor individual por já existir acordo prévio com o Executivo e margem no orçamento federal para o ano seguinte. “Por não haver previsão orçamentária, porque sabemos que o impacto do reajuste do Simples é um impacto muito maior do que o reajuste do MEI, nós estaríamos direcionando a votação hoje em plenário apenas acerca do MEI”, declarou o presidente da Casa.
Na mesma sessão, Hugo Motta afirmou que não seria adequado travar a pauta já consensuada e prometeu manter a comissão especial em funcionamento para deliberar sobre as demais empresas até o encerramento do ano legislativo. “Penso que não é justo segurarmos um reajuste que está pactuado com o governo, que tem espaço fiscal para o ano que vem, em detrimento de uma outra demanda tão importante quanto o reajuste dos microempreendedores individuais”, disse o parlamentar, acrescentando em seguida uma garantia às bancadas: “Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”.
Para entrar em vigor como lei complementar, o texto do PLP 186/26 precisa ser aprovado em dois turnos de votação no Plenário da Câmara dos Deputados, exigindo maioria absoluta de ao menos 257 votos favoráveis em cada etapa, antes de ser remetido para análise do Senado Federal e posterior sanção presidencial. Até o fechamento desta edição, a sessão plenária e os debates sobre o substitutivo seguiam em andamento na Câmara, ainda sem resultado final de votação.
