Dívida tributária pode excluir MEIs e pequenas empresas do Simples Nacional em 2027

O Sebrae orienta que os microempreendedores individuais com pendências financeiras busquem a regularização pelo Programa Desenrola MEI, coordenado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou façam o acerto diretamente nos canais da Receita Federal.

Trabalhadores autônomos de todo o país correm risco de perder o enquadramento no regime simplificado a partir de janeiro de 2027 caso não resolvam os débitos fiscais. Notificações oficiais e demonstrativos de pendências chegaram aos contribuintes no começo deste ano pelos sistemas digitais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os cadastros podem consultar os avisos no portal oficial do Simples Nacional ou pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, o e-CAC.

“Mesmo aqueles que não se regularizaram no período de 90 dias após receberem o termo de exclusão no início do ano podem renegociar e pedir a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional”, disse a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Layla Caldas. Manter as guias quitadas garante o vínculo com a seguridade social, autoriza o fornecimento regular de notas fiscais e sustenta a atuação jurídica formalizada da empresa.

O parcelamento e o recolhimento integral em cota única continuam disponíveis para os pequenos negócios. A plataforma eletrônica exige acesso com credencial Gov.br nos níveis prata ou ouro com perfil vinculado ao CNPJ ou login por certificado digital. As checagens de notificações valem também para microempresas e empresas de pequeno porte.

“A verificação frequente da caixa postal pelas ME e EPP é fundamental para que as empresas estejam sempre de acordo com suas obrigações e não tenham problema junto ao órgão tributário”, afirmou a analista.

Layla Caldas representa a área de Políticas Públicas do Sebrae e acompanha os impactos tributários sobre os pequenos empreendimentos. O monitoramento das mensagens fiscais impede cobranças inesperadas.

Cerca de 3,5 milhões de microempreendedores individuais com débitos inscritos têm até 30 de setembro de 2026 para aderir às condições do programa Desenrola MEI na plataforma Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A renegociação exige que a dívida consolidada ativa não ultrapasse R$ 20 mil por pessoa jurídica. O governo federal disponibilizou R$ 12,4 bilhões para o programa com tíquete médio de débitos fixado em R$ 4 mil, permitindo a divisão do saldo em até 145 parcelas mensais e abatimentos de até 70% sobre juros e multas. O valor originário do principal da dívida permanece inalterado durante o processo.

Quem possui compromissos vencidos há mais de doze meses com teto de até R$ 8.105, montante equivalente a cinco salários mínimos, recebe abatimento linear de 50%. O cronograma dessa faixa possibilita a divisão dos valores em até 60 prestações mensais sucessivas.

A parcela mínima custa R$ 25.