O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comprometeu-se no Plenário, nesta quarta-feira (14), em Brasília, a pautar e votar a atualização das tabelas do Simples Nacional até o fim de 2026. A decisão separa a revisão geral do regime tributário da análise imediata do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, proposta que amplia o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para até R$ 140 mil.
“Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, declarou Motta durante a sessão iniciada às 17h34.
O desmembramento das pautas ocorreu por razões orçamentárias. Segundo o presidente da Câmara, a correção de todas as faixas do Simples Nacional gera um impacto fiscal superior ao do microempreendedor e não conta, no momento, com previsão no Orçamento. “Também é uma pauta muito justa. Há muitos anos não há o reajuste dos valores”, afirmou o parlamentar, ponderando que o avanço isolado do texto do MEI foi viabilizado por um acordo prévio firmado com o governo federal.
Continue lendo: Dívida tributária pode excluir MEIs e pequenas empresas do Simples Nacional em 2027
PLP 186/2026 eleva teto do MEI para R$ 140 mil e perdoa R$ 12,6 bilhões
Enviado pelo Poder Executivo em 29 de junho de 2026, o PLP 186/2026 entrou na pauta do Plenário a 11 dias do segundo turno das eleições presidenciais, disputado entre o presidente e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O texto propõe uma correção escalonada para o limite de receita bruta anual do MEI, congelado em R$ 81 mil (média mensal proporcional de R$ 6.750) desde 2018. Pela proposta em análise, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil a partir de 2028, além de autorizar que o microempreendedor contrate até dois funcionários registrados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria, dobrando o limite vigente de apenas um empregado.
A equipe econômica do governo federal estima que a elevação do teto de enquadramento do MEI resultará em uma renúncia de arrecadação total de R$ 8,1 bilhões ao longo de três anos. O impacto fiscal projetado é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Saiba mais: Pagamento de Simples Nacional e MEI prorrogado chega ao fim em três cidades de Minas Gerais
Ao projeto principal foi apensado o PLP 267/2026, integrante do pacote governamental Prospera MEI, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (13). A medida complementar propõe o perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Mudança de relatoria na Câmara e disputa por emenda do Simples Nacional
A decisão de fatiar as propostas provocou mudanças na condução da matéria dentro da Casa. Os debates sobre a revisão dos limites ocorriam em uma comissão especial presidida pela deputada federal Any Ortiz (PP-RS) e relatada pelo deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC). Ambos manifestaram resistência em levar ao Plenário apenas a atualização do MEI sem contemplar as demais micro e pequenas empresas, o que levou Goetten a declinar da relatoria da matéria em Plenário. Diante da recusa, Hugo Motta designou o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) como relator de plenário do PLP 186/2026 e do texto apensado sobre o perdão de dívidas, mantendo a comissão especial ativa para discutir as faixas gerais do Simples Nacional até dezembro.
“Para ser justo, os deputados Jorge Goetten e Any Ortiz disseram que, diante dos debates realizados em todo o Brasil, eles não se sentiam confortáveis de avançar no reajuste do MEI, sem haver o reajuste do Simples Nacional, que também é uma pauta muito justa, já que há muitos anos não há o reajuste dos valores das empresas que estão dentro do Simples Nacional”, declarou Motta ao explicar o acordo firmado com os dirigentes do colegiado.
A separação dos textos, contudo, enfrentou oposição de parte das bancadas. O líder do União Brasil na Câmara, deputado federal Pedro Lucas Fernandes (MA), anunciou a apresentação de uma emenda ao parecer de Rubens Pereira Júnior para forçar a inclusão imediata do reajuste de todas as faixas do Simples Nacional. O relator designado adiantou que rejeitará a emenda para preservar o acordo orçamentário com o Executivo.
Relação do Simples Nacional com a PEC da escala 6×1 e tramitação
Hugo Motta também associou a urgência de aprovar medidas de alívio financeiro aos pequenos negócios à tramitação, no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1 (seis dias de trabalho por um de descanso). Já aprovada pelos deputados, a PEC reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, garantindo dois dias de repouso remunerado sem redução de salário.
“Temos 60 dias de transição depois de promulgação da PEC, que ainda não sabemos quando será”, disse o presidente da Câmara ao defender a preparação do setor produtivo para as novas regras trabalhistas.
Por alterar a Lei Complementar nº 123/2006, a aprovação do PLP 186/2026 exige o voto favorável da maioria absoluta dos deputados em Plenário. Caso seja aprovado na sessão que seguia em andamento nesta quarta-feira, o texto será enviado à análise do Senado Federal e, posteriormente, à sanção presidencial; enquanto todo o trâmite legislativo não é concluído, permanece em vigor para o ano de 2026 o limite anual de R$ 81 mil para o MEI.
