Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) com débitos atrasados poderão ter as pendências zeradas a partir de 2027 por meio do pacote Prospera MEI, anunciado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na terça-feira (13), no Palácio do Planalto, em Brasília. O conjunto de cinco medidas propõe o perdão integral de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias com a União, a compra de R$ 6 bilhões em débitos bancários com desconto mínimo de 90% e um repasse direto de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos no negócio.
As ações do Prospera MEI também reúnem o pedido de ampliação do teto anual de faturamento da categoria para até R$ 140 mil em 2028 e um decreto presidencial que dispensa a emissão de nota fiscal nas vendas para pessoas físicas. Durante a cerimônia de lançamento em 13 de outubro de 2026, Lula afirmou que o pacote busca aliviar a situação financeira dos trabalhadores autônomos. “Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados”, disse o presidente da República.
Perdão de R$ 12,6 bilhões no Prospera MEI e leilão do Desenrola 3.0
A primeira frente do pacote consiste no envio de um Projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional para perdoar a totalidade das dívidas tributárias dos microempreendedores com a União. Esses débitos foram inscritos na dívida ativa por falta de pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), guia que reúne os impostos da categoria. “Estamos requerendo a remissão de todas as dívidas que os MEIs acumularam com o Estado Brasileiro ao longo dos últimos anos”, declarou o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Paulo Henrique Rodrigues Pereira, conhecido como Paulo Pereira.
O cancelamento das cobranças fiscais não é automático e exige aprovação dos deputados e senadores, com expectativa de vigência a partir de 2027. Segundo avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela cobrança da dívida ativa da União, os R$ 12,6 bilhões acumulados por esses 3,6 milhões de profissionais são, em grande medida, considerados irrecuperáveis pelos cofres públicos. Com a aprovação da medida e a extinção das ações judiciais de cobrança, os trabalhadores voltarão a emitir a certidão negativa de débitos para operar formalmente.
Para as dívidas contraídas junto a bancos privados e públicos, o Governo Federal estruturou uma operação dentro do programa Desenrola 3.0, voltada a um passivo mapeado em cerca de R$ 6 bilhões. O Executivo lançará um edital para comprar diretamente as carteiras de crédito das instituições financeiras que aceitarem conceder um abatimento mínimo de 90% sobre o valor devido, dando prioridade no leilão aos bancos que oferecerem os maiores descontos, sem que o microempreendedor precise realizar qualquer solicitação inicial para que a negociação ocorra entre o Estado e os credores.
Como vai funcionar o PixMEI de até R$ 5 mil para 1 milhão de autônomos
A terceira medida anunciada é o desenho do programa PixMEI, também chamado pelo governo de capital-semente, que prevê o depósito direto de até R$ 5 mil por beneficiário sem necessidade de devolução do dinheiro. O recurso terá investimento total de até R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030 para atender aproximadamente 1 milhão de trabalhadores formais, com assistência técnica de entidades parceiras como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para a compra de equipamentos, reformas de pontos comerciais ou aquisição de veículos de entrega.
“Não é crédito. É o Pix MEI de até R$ 5 mil para que o empreendedor faça mudanças que gerem capital produtivo”, afirmou o ministro Paulo Pereira. Já o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, informou que o repasse financeiro não será executado em 2026 e só entrará em vigor a partir de 2027, porque a legislação eleitoral proíbe a criação de novos programas de transferência de recursos públicos em ano de eleições.
Aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e dispensa de nota fiscal
Na quarta medida do pacote, o Executivo cobrou do Congresso Nacional a votação do projeto de lei que corrige a tabela de receita bruta anual da categoria, congelada em R$ 81 mil há oito anos, e libera a abertura de uma segunda vaga de trabalho (atualmente o limite é de um empregado). Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, comandado pelo ministro Dario Durigan, a ampliação da faixa de renda terá impacto orçamentário estimado em cerca de R$ 8,1 bilhões em três anos, distribuídos em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
De efeito imediato por não depender do Legislativo, a quinta medida foi oficializada por meio de um decreto presidencial que retira a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de mercadorias e na prestação de serviços para consumidores pessoas físicas. O texto assinado pelo presidente também beneficia os chamados nanoempreendedores, categoria criada na regulamentação tributária para quem fatura por ano até a metade do limite do MEI, dispensando esse grupo tanto de emitir documento fiscal para pessoa física quanto da exigência de abrir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Valores, prazos e quem tem direito às regras do Prospera MEI
As medidas do pacote federal foram divididas entre normas de aplicação imediata por decreto e projetos que aguardam votação parlamentar ou regulamentação técnica para valerem a partir dos próximos anos:
- Perdão de dívidas tributárias: abrange até R$ 12,6 bilhões de cerca de 3,6 milhões de inscritos na dívida ativa da União por atraso no DAS, com início previsto a partir de 1 de janeiro de 2027 caso o Projeto de Lei Complementar seja aprovado pelo Congresso.
- Desenrola 3.0 para débitos bancários: prevê a compra governamental de cerca de R$ 6 bilhões em carteiras de dívidas junto a bancos mediante edital com exigência de desconto mínimo de 90%, sem necessidade de cadastro prévio do trabalhador na primeira etapa.
- Auxílio do PixMEI: repasse único e não reembolsável de até R$ 5 mil por beneficiário para 1 milhão de empreendedores entre 1 de janeiro de 2027 e 2030, com orçamento de até R$ 5 bilhões.
- Novo teto de faturamento anual: proposta legislativa eleva o limite atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de 1 de janeiro de 2027 e para R$ 140 mil em 1 de janeiro de 2028, autorizando a contratação de até dois funcionários.
- Dispensa de nota fiscal: regra já assinada em decreto que desobriga MEIs e nanoempreendedores (faturamento de até metade do teto da categoria) de emitirem nota nas operações com clientes pessoas físicas, isentando ainda os nanoempreendedores da abertura de CNPJ.
Disputa eleitoral de 2026 e regras atuais dos 17,6 milhões de MEIs
O lançamento do Prospera MEI — articulado pelo Ministério do Empreendedorismo em conjunto com a Casa Civil, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento — ocorreu a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais de 2026, disputado entre o presidente e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL). A proposta de anistiar a dívida ativa da categoria já havia sido defendida internamente no governo desde 2024 pelo então ministro do Empreendedorismo, Márcio França, mas não avançou na ocasião sob a gestão de Fernando Haddad à frente da Fazenda. “A gente quer zerar a dívida para vocês, porque acreditaram no que o governo estava falando, acreditaram que a economia estava certa e acreditaram que a economia ia crescer. Vocês que fizeram esse voto de confiança no governo, nós estamos retribuindo a vocês”, afirmou Lula no evento no Planalto.
Dados divulgados pelo Governo Federal apontam que o Brasil soma 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres. Em 2026, o valor mensal do DAS varia de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme o setor de atividade exercida pelo trabalhador. O pagamento em dia desse boleto assegura ao autônomo a cobertura previdenciária pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — incluindo aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária —, além de acesso a financiamentos com juros reduzidos pelo programa ProCred 360 e participação em licitações governamentais simplificadas pela plataforma Contrata+Brasil.
Apesar do anúncio oficial, ainda não foram definidos os critérios detalhados de elegibilidade para o recebimento do PixMEI — como eventuais recortes de renda, tempo mínimo de formalização ou setor de atuação —, nem o calendário de pagamentos e o canal ou procedimento de solicitação do recurso, pois a medida segue em fase de desenho e regulamentação. Também não há data marcada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para a votação do Projeto de Lei Complementar que perdoa as dívidas tributárias nem da proposta que amplia o teto de faturamento da categoria.
