O líder do PT na Câmara dos Deputados, deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), defendeu nesta terça-feira (13), em Brasília, a votação no Plenário ainda nesta semana do projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento bruto anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê um reajuste progressivo do teto anual da categoria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
A articulação para acelerar a análise da matéria ocorreu durante a reunião do Colégio de Líderes da Câmara. Outros cinco líderes partidários presentes no encontro manifestaram apoio para incluir o texto na pauta de votações do Plenário ainda nesta semana. Os nomes desses parlamentares não foram divulgados.
Apesar do apoio entre as lideranças, a inclusão efetiva do projeto na ordem do dia ainda não está confirmada. A votação depende de um entendimento prévio com o relator da proposta na comissão especial da Casa, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC). O presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), comprometeu-se durante a reunião a conversar diretamente com o relator para tentar fechar um acordo em torno do texto.
Continue lendo: Câmara pressiona por votação de novas regras da aposentadoria especial no INSS
“Estamos no meio do segundo turno, então teremos matérias consensuais, requerimentos de urgências, mas uma pauta importante e prioritária é o MEI, o faturamento para R$ 140 mil que nos junta a todos. Uma pauta que é para milhões de brasileiros que querem empreender, prosperar. Ainda não é certeza, porque depende de acordo com a relatoria”, afirmou Pedro Uczai após o encontro.
PLP 108/21 e pacote Prospera MEI de R$ 12,6 bilhões na tramitação
A atualização das regras para os microempreendedores tramita na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que já foi aprovado pelo Senado Federal, em conjunto com o PLP 186/26, texto enviado pelo Poder Executivo no fim de junho de 2026. Além de tirar o teto de faturamento anual do patamar de R$ 81 mil, valor que permanece congelado sem atualização desde 2018, o projeto encaminhado pelo governo federal autoriza que o MEI contrate até dois empregados por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Segundo estimativas do governo federal, o novo limite de receita anual pode beneficiar um universo de aproximadamente 17 milhões de microempreendedores individuais em todo o país.
Saiba mais: MEI com carteira assinada pode receber de 3 a 5 parcelas de seguro
Segundo o líder do PT, a depender da negociação conduzida com o relator Jorge Goetten, o texto em análise na Câmara pode incorporar as medidas do pacote Prospera MEI, anunciado em 13 de outubro de 2026 pelo presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia no Palácio do Planalto. Ainda não há definição se as novas regras serão apensadas aos projetos que já tramitam na Casa ou se passarão por votação separada.
A principal medida do pacote anunciado no Planalto, que contou com a presença do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, é o envio de um novo projeto de lei complementar ao Congresso Nacional, formalizado por meio da mensagem nº 808 publicada no Diário Oficial da União. O texto estabelece o perdão integral das dívidas tributárias acumuladas pelos MEIs na Dívida Ativa da União a partir de 1º de janeiro de 2027, medida que alcança um estoque aproximado de R$ 12,6 bilhões em débitos e pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores. De acordo com o Ministério do Empreendedorismo e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela cobrança de devedores do Estado, a maior parte desses valores é classificada como irrecuperável, motivo pelo qual o Executivo sustenta que a anistia não gerará novas despesas para o orçamento público.
Regras do Desenrola 3.0 e do programa Pix MEI de até R$ 5 mil
O pacote do governo federal foi apresentado a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para o domingo, 25 de outubro de 2026, das 8h às 17h (horário de Brasília). Durante o evento no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que o conjunto de ações busca aliviar a situação financeira dos pequenos negócios.
“Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados”, declarou Lula no anúncio das medidas voltadas ao setor.
Além do projeto sobre as dívidas tributárias com a União e do apoio ao reajuste do limite anual de receita para R$ 110 mil em 1º de janeiro de 2027 e R$ 140 mil em 1º de janeiro de 2028, o plano governamental reúne outras três frentes voltadas à redução do endividamento, ao acesso a capital e à simplificação burocrática.
Na área de crédito privado, o governo prevê a negociação de um estoque estimado em R$ 6 bilhões em dívidas bancárias privadas de MEIs por meio de um edital do programa de renegociação Desenrola 3.0, que exigirá dos credores financeiros um desconto mínimo de 90% sobre os valores devidos. O plano também cria o programa Pix MEI, voltado a repassar apoio financeiro em transferência direta de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos nos negócios, e inclui a assinatura de um decreto presidencial que cancela a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelo MEI nas vendas de produtos e serviços realizadas diretamente para consumidores finais pessoas físicas.
Na Câmara dos Deputados, os líderes partidários aguardam agora o resultado da reunião entre o presidente da Casa, Hugo Motta, e o relator na comissão especial, Jorge Goetten, para definir se o parecer sobre os PLPs 108/21 e 186/26 será levado à votação em Plenário ainda nesta semana.
