O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou o pacote Prospera MEI nesta terça-feira (13), em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília. As medidas voltadas aos microempreendedores individuais incluem o envio de uma proposta ao Congresso Nacional para perdoar R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias, a compra de débitos bancários pelo programa Desenrola 3.0 e um auxílio financeiro de até R$ 5 mil por beneficiário via Pix MEI.
O pacote também reforça o pedido de ampliação do teto de faturamento anual da categoria e afasta a obrigação de emitir nota fiscal para pessoas físicas. “Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados”, afirmou Lula durante o evento. O anúncio foi articulado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em parceria com a Casa Civil, o Ministério da Fazenda, chefiado por Dario Durigan, e o Ministério do Planejamento e Orçamento, comandado por Bruno Moretti.
Perdão de R$ 12,6 bilhões no Prospera MEI e leilão do Desenrola 3.0
A principal medida tributária do Prospera MEI é o envio ao Congresso Nacional, com pedido de urgência, de um Projeto de Lei Complementar (PLP) que propõe o perdão integral das dívidas dos microempreendedores com a União. Esses débitos, inscritos na Dívida Ativa por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS, a guia mensal de impostos da categoria), somam R$ 12,6 bilhões e atingem cerca de 3,6 milhões de trabalhadores. A proposta sucede tentativas anteriores de renegociação com descontos parciais, como o Desenrola MEI.
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Segundo avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela cobrança de devedores do governo federal, esses valores são considerados, em grande medida, irrecuperáveis. “A conclusão da área técnica da PGFN é de que é uma dívida irrecuperável em grande medida. Queremos tirar a pendência da dívida com a União. Vamos zerar a dívida tributária com o governo federal que hoje é cobrada pela PGFN, muitas vezes com medidas judiciais. Vamos retirar os processos”, declarou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, disse que a iniciativa limpa o histórico fiscal do setor. “Estamos requerendo a remissão de todas as dívidas que os MEIs acumularam com o Estado Brasileiro ao longo dos últimos anos”, afirmou. Caso o Congresso aprove o projeto, a extinção das ações judiciais e a liberação da certidão negativa de débitos ocorrerão de forma automática, sem necessidade de pedido por parte do contribuinte.
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Para as dívidas contraídas no setor privado, o governo federal vai lançar um edital dentro do programa Desenrola 3.0 com o objetivo de comprar carteiras de crédito de microempreendedores junto aos bancos, cujo estoque identificado é de cerca de R$ 6 bilhões. Para participar dos leilões de venda dessas carteiras ao governo, as instituições financeiras terão de oferecer um desconto mínimo de 90% sobre o valor devido, com prioridade para os bancos que aplicarem os maiores abatimentos. A negociação será feita diretamente entre o Executivo e as instituições, sem exigir providências iniciais dos devedores.
Repasses de até R$ 5 mil no Pix MEI para equipamentos
Na frente de fomento produtivo, o pacote estrutura o programa Pix MEI, que fará a transferência direta de até R$ 5 mil por microempreendedor sem necessidade de devolução do dinheiro. O valor não reembolsável é destinado à compra de equipamentos e melhoria da estrutura de trabalho, como aparelhos para salões de beleza, reforma de barracas de alimentos ou aquisição de motos elétricas para entregas, contando com assistência técnica de instituições parceiras como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
O programa prevê prioridade para mulheres com menor faturamento dentro de um universo total de 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados no Brasil, dos quais 7,8 milhões são mulheres, segundo dados apresentados pelo Executivo. “Essa é a injeção para que vocês, que estão com um pequeno aperto e querem comprar uma coisa nova para o seu negócio, vocês possam ter um dinheirinho para comprar. Não é empréstimo, é um deposito de confiança em vocês, que um dia deram ao governo quando nós anunciamos o MEI, simples assim”, disse o presidente Lula.
Dispensa de nota fiscal e teto de R$ 140 mil para o MEI
Para reduzir exigências burocráticas de forma imediata, o governo editou um decreto presidencial que retira a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de mercadorias e na prestação de serviços para pessoas físicas. A regra também contempla os nanoempreendedores — trabalhadores por conta própria que faturam até metade do limite anual do MEI —, que ficam dispensados tanto de emitir nota fiscal para consumidores finais quanto de abrir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
No campo legislativo, o Executivo reforçou o pedido para que o Congresso Nacional aprove o projeto de lei complementar já enviado que atualiza a faixa de receita da categoria e autoriza a contratação de um segundo funcionário. Atualmente, o estatuto permite apenas um empregado contratado e mantém o teto anual de faturamento congelado há oito anos.
Prazos e histórico das mudanças previstas no Prospera MEI
A execução das medidas anunciadas no Palácio do Planalto combina ações imediatas por decreto e propostas que dependem de votação dos parlamentares, em um calendário que atravessa o período eleitoral e se estende pelos próximos quatro anos:
- 2018 — Ano da última atualização do teto anual de faturamento do MEI, fixado desde então em R$ 81 mil com limite de um funcionário.
- 13 de outubro de 2026 — Anúncio oficial do pacote Prospera MEI, edição do decreto que dispensa nota fiscal para pessoa física e envio do projeto de perdão tributário ao Congresso.
- 25 de outubro de 2026 — Realização do segundo turno da eleição presidencial entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL), 12 dias após o lançamento do pacote.
- Janeiro de 2027 — Previsão para início do efeito automático do perdão de R$ 12,6 bilhões na Dívida Ativa da União, caso o Congresso aprove o projeto.
- 2027 — Elevação proposta para o teto anual de faturamento do MEI, que passaria para R$ 110 mil.
- 2027 a 2030 — Período previsto para a execução orçamentária de R$ 5 bilhões do programa Pix MEI, com meta de atender cerca de 1 milhão de empreendedores.
- 2028 — Segunda etapa proposta para a ampliação do limite anual de receita do MEI, chegando a R$ 140 mil.
Apesar do anúncio das diretrizes gerais, o programa Pix MEI ainda está em fase de desenho pelo governo e depende de aprovação legislativa, razão pela qual os critérios detalhados de elegibilidade, o calendário de pagamentos e o procedimento de inscrição não foram divulgados. A data de publicação do edital do Desenrola 3.0 para a compra das carteiras de dívidas bancárias também não foi definida pela equipe econômica.
