O plenário do Senado Federal pautou a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6×1 e diminui a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, para votação em primeiro turno nesta quarta-feira (14), às 14h, em Brasília. A deliberação sobre a Proposta de Emenda à Constituição precisa do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores para avançar no processo legislativo.
A inclusão da proposta na Ordem do Dia foi confirmada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após a realização das discussões regimentais prévias. O parlamentar definiu a data para a deliberação inicial da matéria e declarou: “Pautei para quarta-feira (14) a votação, em primeiro turno, da PEC 221, de 2019, que trata do fim da escala 6×1. Caberá a cada senador decidir com liberdade, consciência e convicção”.
Regras da PEC 221/2019 e etapas de transição da jornada de trabalho
A Proposta de Emenda à Constituição determina a alteração do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a jornada de 44 horas após reduzir o limite anterior de 48 horas semanais. O texto preserva o teto de oito horas diárias de trabalho e mantém os pisos salariais sem admitir diminuição nas remunerações. Além de fixar a jornada de 40 horas, a matéria assegura dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente concedidos aos domingos, o que inviabiliza a continuidade do modelo de seis dias de trabalho para um dia de repouso.
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Para viabilizar a adaptação das atividades econômicas, a proposta prevê um cronograma gradual de aplicação das normas, estabelecendo um período total de transição de 14 meses a partir da promulgação da futura emenda constitucional:
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- Primeira etapa: 60 dias após a promulgação, a jornada semanal máxima cai de 44 para 42 horas, com a instituição obrigatória de dois dias de descanso remunerado por semana.
- Segunda etapa: 12 meses após a entrada em vigor da primeira fase, o limite semanal de trabalho atinge o patamar definitivo de 40 horas.
- Serviços essenciais: setores de funcionamento contínuo, como saúde, segurança pública, transporte e limpeza urbana, poderão adotar regimes diferenciados estabelecidos por acordos ou convenções coletivas.
- Remuneração diferenciada: profissionais com diploma de ensino superior que recebam remuneração superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social, equivalente a cerca de R$ 21 mil mensais, terão regras contratuais específicas.
- Pequenos negócios: futura lei complementar definirá o enquadramento próprio para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Próximos passos da PEC 221/2019 na tramitação legislativa
A apreciação em primeiro turno representa a fase intermediária da matéria no Senado. A proposta foi apresentada originalmente em 11 de dezembro de 2019 na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e aprovada pelo plenário daquela Casa em 27 de maio de 2026, com apoio integrado à mobilização da PEC 8/2025, proposta pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). No Senado, o relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou as 36 emendas apresentadas ao texto durante a análise na comissão temática.
Caso o plenário aprove a proposta por três quintos dos votos nesta quarta-feira (14), o regimento interno exige o cumprimento de três novas sessões deliberativas de discussão antes da votação em segundo turno. Para que o texto seja concluído no Senado, nova votação nominal exigirá mais uma vez o patamar mínimo de 49 votos favoráveis. Se aprovada pelos senadores sem alterações de mérito, a emenda será promulgada diretamente pelo Congresso Nacional. Caso sofra modificações de conteúdo no plenário, a matéria retornará para nova análise na Câmara dos Deputados.
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Debate político e projeções sobre a jornada de 40 horas
O debate econômico em torno da matéria contrapõe dados sobre o contingente de trabalhadores beneficiados e projeções de entidades sobre a atividade produtiva. Segundo registros da Relação Anual de Informações Sociais, 35 milhões de trabalhadores com carteira assinada cumprem carga horária superior a 40 horas semanais no país, correspondendo a 58,38% do mercado formal. Em contrapartida, parlamentares da oposição fundamentam resistência ao projeto em estudo do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas, que calculou a possível perda de 638 mil vagas formais com a mudança.
A tramitação ocorre durante a disputa eleitoral de segundo turno entre os candidatos à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Bolsonaro. Enquanto a base do governo pressiona pela deliberação célere antes do desfecho eleitoral, parlamentares de oposição atuam para estender o cronograma de debates e adiar a deliberação definitiva.
A liderança do governo no Senado, exercida pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), iniciou a coleta de assinaturas para um requerimento de calendário especial com o objetivo de abreviar o intervalo regimental entre o primeiro e o segundo turno de votação. Até o momento, a apresentação formal e a eventual aprovação desse requerimento em plenário ainda não foram confirmadas pela Mesa Diretora, da mesma forma em que não há confirmação prévia sobre a existência consolidada dos 49 votos necessários para a aprovação da PEC 221/2019 nesta quarta-feira (14).
