A Presidência da República enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 27/2026 para compensar o estado de Roraima por despesas extraordinárias com o atendimento ao fluxo migratório venezuelano. A proposta abre crédito especial no valor total de R$ 115.000.000,00 nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de 2026, em cumprimento a um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto foi recebido pela Mesa Diretora do Congresso Nacional na terça-feira (13), por meio da Mensagem Presidencial nº 801/2026, que havia sido assinada na sexta-feira (9). O encaminhamento ocorreu dois dias antes do encerramento do prazo final para o Poder Executivo enviar pedidos de créditos suplementares e especiais ao Legislativo no exercício financeiro, que termina nesta quinta-feira, 15 de outubro de 2026.
Divisão dos R$ 115 milhões do PLN 27/2026 entre três ministérios
De acordo com o texto do PLN 27/2026, o montante total de R$ 115 milhões será distribuído entre três pastas federais que atuam diretamente nas áreas mais demandadas pelo aumento populacional em Roraima, com repasses operados por meio de fundos nacionais específicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública ficará com a maior fatia do orçamento, recebendo uma parcela de R$ 69 milhões, que será dividida entre R$ 63 milhões destinados à segurança pública, via Fundo Nacional de Segurança Pública, e R$ 6 milhões voltados ao sistema prisional, por meio do Fundo Penitenciário Nacional. Além disso, o projeto reserva uma parcela de R$ 36 milhões ao Ministério da Saúde, repassada pelo Fundo Nacional de Saúde, e destina os outros R$ 10 milhões ao Ministério da Educação, via Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
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Para viabilizar a abertura desse crédito especial sem descumprir as regras orçamentárias, a proposta prevê o cancelamento de outras dotações no mesmo valor. Serão remanejados R$ 46 milhões provenientes do Ministério das Cidades, especificamente do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instrumento financeiro público usado para programas habitacionais, além de R$ 69 milhões retirados da Reserva de Contingência Fiscal da União.
Acordo entre União e Roraima no STF originou o repasse
A exposição de motivos do projeto, assinada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento em 5 de outubro de 2026, informa que a liberação do dinheiro serve para cumprir o acordo firmado entre o governo federal e o Estado de Roraima na Ação Cível Originária (ACO) 3121, tipo de processo julgado diretamente pelo STF quando há conflito federativo entre um estado e a União. Nessa ação judicial, o governo estadual cobrava dos cofres federais o ressarcimento por gastos extraordinários provocados pela entrada contínua de imigrantes da Venezuela. Antes do entendimento definitivo, o Plenário do STF já havia determinado, em outubro de 2020, que a União transferisse recursos adicionais ao estado para cobrir metade das despesas estaduais com serviços públicos prestados a essa população.
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O entendimento que encerrou o litígio judicial começou a ser formalizado em 19 de dezembro de 2025, com a assinatura do Termo de Conciliação nº 00001/2025/SGCT/AGU. Posteriormente, em 28 de abril de 2026, o ministro do Supremo Tribunal Federal e relator da ACO 3121, Luiz Fux, homologou o acordo de R$ 115 milhões.
À época da assinatura do entendimento na Advocacia-Geral da União (AGU), em abril de 2026, o advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, avaliou o significado do repasse financeiro. Ele afirmou que os valores “representam o reconhecimento formal de que a crise migratória tem um custo real, assumido na ponta por quem governa e por quem vive em Roraima”.
Desde 2017, o Brasil recebeu quase 1,5 milhão de venezuelanos, movimento que teve o município fronteiriço de Pacaraima, em Roraima, como principal porta de entrada terrestre no país. Presente na solenidade de assinatura ao lado do governador em exercício de Roraima, Edilson Damião, o senador por Roraima Dr. Hiran detalhou a pressão sobre os serviços locais.
“A crise que estava acontecendo se tornou a maior diáspora, o maior êxodo humano dos últimos cem anos para o Brasil. Além do que, aquelas pessoas que não foram, que saíram da estrutura da [Operação] Acolhida e ficaram no estado, elas criaram uma sobrecarga muito grande para um estado pequeno como o nosso, como o governador Damião falou”, declarou o parlamentar.
Fiscalização dos recursos e tramitação no Congresso Nacional
A aplicação das verbas transferidas para compensar o estado passará pelo acompanhamento de órgãos federais e estaduais. As regras do acordo estabelecem que a execução dos recursos será fiscalizada e monitorada pela Controladoria-Geral da União (CGU), pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado de Roraima.
No Legislativo, o PLN 27/2026 aguarda o despacho do presidente do Congresso Nacional para ser enviado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Depois de ser analisado e votado pelos parlamentares na comissão, o texto seguirá para votação no Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ainda sem data prevista para ocorrer.