O plenário do Senado Federal aprovou em dois turnos, na quarta-feira (14), em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que extingue a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas sem corte salarial. Nos dois turnos de votação, o placar registrou 75 votos favoráveis e 1 voto contrário, dado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Como os senadores mantiveram sem alterações o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio de 2026, a matéria segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial. “Neste momento, milhões de brasileiros, milhões de trabalhadores e trabalhadoras estão acompanhando esta sessão com esperança. São pessoas que conhecem na própria rotina o valor de um dia a mais de descanso. Tenho certeza absoluta de que vamos cumprir o nosso dever com absoluta responsabilidade, pensando, acima de tudo, no que é melhor para o nosso país”, afirmou o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), que conduziu a sessão sem registrar voto.
Quatro parlamentares não compareceram à votação em plenário: Ciro Nogueira (PP-PI), Marcio Bittar (PL-AC), Rogério Marinho (PL-RN) e Sergio Moro (PL-PR). A deliberação ocorreu a 11 dias do segundo turno das eleições presidenciais entre o presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que participou da sessão de forma virtual e votou a favor da PEC, defendendo que o governo compense as empresas pela mudança.
Prazos, votação e regras de transição da PEC 221/2019
A emenda constitucional institui a escala 5×2, que assegura dois dias de repouso semanal remunerado — sendo um deles preferencialmente aos domingos — e preserva o limite de até oito horas diárias de trabalho. O termo “preferencialmente” não garante folga fixa no fim de semana e permite negociação sobre os dias de descanso, proibindo qualquer redução salarial nominal ou proporcional, inclusive nos pisos das categorias. Os dados da votação e o cronograma de transição estabelecem os seguintes parâmetros:
- Data e local da aprovação: 14 de outubro de 2026, no plenário do Senado Federal, em Brasília (DF).
- Placar nos dois turnos: 75 votos favoráveis e 1 voto contrário.
- Primeira etapa (60 dias após a publicação da emenda): início da escala 5×2 com duas folgas semanais, redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais e perda de validade das cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com os novos limites.
- Segunda etapa (14 meses após a publicação da emenda): redução do limite máximo semanal de 42 para 40 horas, encerrando o prazo de 12 meses após a primeira fase.
Exceções para alta renda, terceirizados e serviços contínuos na jornada de 40 horas
As novas regras de duração e controle de jornada contam com exceções específicas para profissionais de alta renda, trabalhadores terceirizados do setor público e categorias que atuam em atividades de funcionamento ininterrupto. No caso dos empregados com diploma de ensino superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (INSS), as exigências de limite e controle de horas não se aplicam, salvo por decisão do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva, embora o direito às duas folgas semanais da escala 5×2 permaneça mantido para esse grupo e a regra não alcance empregados públicos. Há divergência nas informações oficiais sobre o valor exato equivalente a 2,5 vezes o teto previdenciário, que varia entre R$ 21.188,85 e R$ 21.188,88.
Sobre a manutenção dos dois dias de descanso para os profissionais com curso superior e salários elevados, a advogada e sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados, Érica Coutinho, avaliou o alcance da medida. “É a única proteção de tempo que sobra para os superempregados”, declarou.
Para os trabalhadores terceirizados alocados em contratos vigentes de mão de obra com a administração pública, a redução da carga horária depende de aditamento contratual a ser assinado em até um ano, passando a valer automaticamente ao fim desse prazo caso o aditivo não seja formalizado; já o segundo dia de descanso semanal entra em vigor dois meses após a publicação da emenda, independentemente de alteração no contrato. O texto também preserva a validade de convenções e acordos coletivos para disciplinar regimes diferenciados e compensação de horários na escala 12×36 e em serviços essenciais de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, desde que respeitada a média mensal de duas folgas semanais e a regra de não ultrapassar sete dias sem ao menos um dia de repouso, além de prever que uma lei complementar futura poderá criar regras de transição para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
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Primeira mudança desde 1988 e estimativas de impacto da PEC 221/2019
A aprovação da PEC 221/2019 representa a primeira alteração no limite constitucional de horas trabalhadas no Brasil desde a promulgação da Constituição de 1988, que à época baixou a carga máxima semanal de 48 para 44 horas. A proposta teve como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), foi relatada na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA) — onde passou em maio de 2026 por 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo — e teve como relator no Senado o senador Omar Aziz (PSD-AM), passando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro de 2026.
Segundo estimativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a medida beneficia 26,8 milhões de trabalhadores no país, sendo 22 milhões com carteira assinada (54% do total de empregados formais) e 4,8 milhões de informais. O Ministério do Trabalho estima que 14,8 milhões de trabalhadores formais estão submetidos atualmente à escala 6×1, enquanto um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indica que cerca de 80% das pessoas que cumprem 44 horas semanais recebem até dois salários mínimos.
No setor produtivo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) projeta um aumento anual entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões nos custos com empregados formais e uma queda de 0,7% no Produto Interno Bruto (PIB). A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) calcula um repasse máximo de até 13% nos preços ao consumidor, ao passo que o Ipea avalia que a alta nas despesas com pessoal não ultrapassaria 10% mesmo nos setores mais afetados. Projeções atribuídas ao pesquisador Daniel Duque, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), sobre o fechamento de 638 mil vagas formais e detalhamentos setoriais de custos entre 1% e 6,6% ainda não tiveram confirmação independente.
No cenário internacional, mudanças semelhantes ocorreram no Chile, que aprovou em 2023 a redução de 45 para 40 horas semanais ao longo de cinco anos, na Colômbia, que baixou o limite de 48 para 42 horas entre 2021 e 2026, e no México, cuja transição de 48 para 40 horas ocorre entre janeiro de 2027 e 2030 mantendo um dia mínimo de descanso, enquanto Portugal adotou 40 horas em 1996 e a França aplica 35 horas desde o início dos anos 2000. No Brasil, a promulgação da emenda constitucional pelas Mesas da Câmara e do Senado está prevista por Davi Alcolumbre para terça-feira (20), cinco dias antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para domingo (25).
