A contratação de planos de saúde sem fins lucrativos por órgãos públicos, com dispensa de licitação, foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14). A decisão, tomada em reunião deliberativa em Brasília, valida o Projeto de Lei 5265/13 para o atendimento a servidores públicos e seus dependentes, desde que os preços contratados pelas administrações sejam compatíveis com os valores praticados no mercado.
O colegiado acolheu o texto substitutivo apresentado pelo relator da matéria, o deputado federal Merlong Solano (PT-PI), ao projeto original de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF). O parecer do relator, protocolado na comissão em 18 de novembro de 2025, concluiu que a proposta não implica aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.
Adequação do PL 5265/13 à Nova Lei de Licitações e impacto nos estados
No mérito, a aprovação do substitutivo de Merlong Solano teve como objetivo atualizar a proposta legislativa para adequá-la à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21). O texto original havia sido apresentado em 2013 e propunha alterar o artigo 24 da antiga legislação sobre o tema (Lei 8.666/1993), que já foi substituída pelo novo marco legal de compras públicas no país.
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Atualmente, a contratação direta de planos de saúde na modalidade de autogestão — em que a própria entidade administra o benefício sem objetivo de lucro — sem a necessidade de licitação é permitida apenas no âmbito da União, amparada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990). Nos estados e nos municípios, segundo o relator, a falta de uma previsão expressa na Lei 14.133/21 provoca insegurança jurídica e cria o risco de anulação desses contratos por órgãos de controle locais, problema que o projeto busca resolver ao viabilizar a continuidade de convênios com instituições como a Fundação de Seguridade Social (GEAP).
Ao defender a atualização da regra, o relator argumentou que esse modelo de assistência médica oferece condições específicas para o funcionalismo. “Os planos de saúde sem fins lucrativos exercem papel significativo na assistência a servidores públicos, muitas vezes com um desenho assistencial mais ajustado ao perfil epidemiológico desse segmento e com custos mais vantajosos que o mercado privado tradicional”, disse o deputado Merlong Solano.
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Tramitação do PL 5265/13 no Plenário da Câmara e no Senado
Após a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, divulgada em 15 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 5265/13 segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Embora matérias desse tipo possam tramitar em caráter conclusivo — quando são votadas apenas pelas comissões temáticas, sem precisar ir ao plenário —, a proposta perdeu essa condição durante o seu percurso legislativo na Casa.
Isso ocorreu porque o texto sofreu uma rejeição anterior na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião realizada em 11 de novembro de 2015, o que obriga a apreciação da matéria pelo conjunto dos deputados no Plenário da Câmara após a passagem pela CCJC. Ainda não há data confirmada para as votações na comissão de justiça e no plenário; caso seja aprovado pelos deputados, o projeto seguirá para análise do Senado Federal antes de virar lei.
