A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 2501/20, que obriga o Poder Executivo a dar prioridade na concessão de crédito oficial e assistência técnica para mulheres do campo que atuem como microempreendedoras em regime familiar. O texto aprovado em Brasília direciona os financiamentos para as regras e linhas já existentes no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
O colegiado acolheu o parecer e o texto substitutivo apresentados pelo relator, o deputado federal Merlong Solano (PT-PI). O parlamentar havia protocolado seu relatório na comissão em 9 de junho de 2026, concluindo que a matéria não implica aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da União.
Na justificativa do voto, o relator defendeu a criação de mecanismos específicos para apoiar as trabalhadoras rurais. “O trabalho exercido pelas mulheres do campo permanece invisibilizado, embora seja indispensável para a geração de renda, a organização produtiva e a manutenção da dinâmica econômica das famílias”, afirmou Merlong Solano.
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Mudanças do PL 2501/20 nas regras do BNDES e da Finep
Ao analisar o mérito da proposta, Merlong Solano alterou o texto original para adequar as fontes de financiamento às estruturas públicas vigentes, retirando a obrigação de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) criar linhas de empréstimo específicas com juros limitados à taxa Selic (a taxa básica de juros da economia brasileira). Com essa modificação, o atendimento creditício às produtoras rurais passou a ser vinculado diretamente às operações já praticadas dentro do Pronaf.
Outra mudança promovida pelo substitutivo derrubou a exigência de uma reserva obrigatória de recursos da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública de fomento à ciência, para as trabalhadoras do campo. Pela nova redação aprovada pelos deputados, a estatal deverá apenas priorizar as iniciativas de inovação e tecnologia que sejam criadas por esse público.
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O benefício previsto na legislação abrange mulheres que trabalham em regime de economia familiar em diferentes frentes produtivas no meio rural. O projeto contempla atividades ligadas à agricultura, ao extrativismo, a pequenas agroindústrias, ao turismo rural e ao artesanato.
Histórico do PL 2501/20 e tramitação até a CCJ
O Projeto de Lei 2501/20 foi apresentado originalmente em 2020, durante a pandemia de Covid-19, por um grupo de 10 parlamentares do PSB com o objetivo de facilitar o acesso a financiamento e suporte técnico para agricultoras. O autor principal é o ex-deputado federal Vilson da Fetaemg (PSB-MG), que assinou a iniciativa em conjunto com os deputados federais Alessandro Molon (PSB-RJ), Aliel Machado (PSB-PR), Bira do Pindaré (PSB-MA), Denis Bezerra (PSB-CE), Liziane Bayer (PSB-RS), Lídice da Mata (PSB-BA), Marcelo Nilo (PSB-BA) e Mauro Nazif (PSB-RO).
Antes de receber o aval da Comissão de Finanças e Tributação em 14 de outubro de 2026, a proposta passou por outras duas comissões temáticas da Câmara dos Deputados ao longo do ano de 2021. O texto recebeu parecer favorável na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural em maio daquele ano e, na sequência, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em setembro de 2021, após discussões que na atual comissão chegaram a ser iniciadas e adiadas em 12 de agosto de 2026 e em 2 de setembro de 2026.
Durante a passagem pela comissão voltada aos direitos das mulheres em 2021, a então deputada federal e relatora Carmen Zanotto (Cidadania-SC) registrou a diversificação das atividades geridas por mulheres no interior do país. “Muitas deixaram de ser coadjuvantes para se tornarem protagonistas de sua própria história e alcançaram a independência financeira. E se destacam na produção de plantas, frutas, verduras, macadâmia, cogumelos, turismo rural, agroindústrias, queijos, doces, peixes e outros animais aquáticos”, declarou a parlamentar na ocasião.
A matéria tramita em caráter conclusivo, rito legislativo em que o projeto é votado apenas pelas comissões técnicas, sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara, a menos que haja recurso. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), ainda sem data definida para votação, e depois precisará ser aprovado pelo Senado Federal para virar lei.
