O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025) da pauta do plenário nesta quinta-feira (15), em Brasília. O adiamento ocorreu por divergências sobre a redução da maioridade penal, no momento em que o Insper Agro Global alerta para o avanço de facções sobre a cadeia do agronegócio brasileiro.
A matéria havia passado sem alterações pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (14), quando um calendário especial de tramitação também foi aprovado simbolicamente durante a comemoração do fim da escala 6×1. “Vou tirar de pauta a PEC da Segurança Pública porque vamos aguardar os entendimentos dos senadores e das senadoras sobre o tema”, declarou Alcolumbre.
Impasse na PEC 18/2025 envolve maioridade penal e regras para polícias
O presidente do Senado explicou que recuou para evitar uma análise apressada. “A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1] para não haver pedido de verificação”, afirmou Alcolumbre.
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O texto recebeu cinco emendas em plenário, sendo duas focadas na idade de responsabilização penal. A emenda 84, do senador e líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN), propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém os 18 anos como regra, mas baixa a idade para 16 anos em crimes hediondos, o que gerou resistência na própria base do governo. A PEC 18/2025 também inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, endurece o regime contra milícias e facções, fortalece fundos penitenciários e de segurança e amplia atribuições da Polícia Federal, para crimes interestaduais e internacionais, e da Polícia Rodoviária Federal, para o policiamento em ferrovias e hidrovias federais.
Estudo do Insper Agro Global detalha avanço de facções no campo
Enquanto a proposta aguarda acordo no Congresso, o estudo “Ilícitos no agronegócio brasileiro: caracterização, riscos e estratégias de enfrentamento”, elaborado pelos pesquisadores Alberto Pfeifer e Guilherme Marques Campbell no Insper Agro Global — centro de pesquisa coordenado pelo professor Marcos Jank —, mostra que a atuação criminosa no campo deixou de ser pontual e tornou-se sistêmica, empresarial e transnacional. “O agro é o grande playground do crime organizado hoje”, disse Pfeifer.
O levantamento, debatido desde março de 2026 e publicado em julho de 2026, aponta uma mudança de padrão na criminalidade rural a partir de 2015, quando o campo deixou de registrar apenas pequenos delitos locais e virou um polo logístico para facções. Em um setor que representou 29% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional em 2025, somando R$ 3,8 trilhões segundo o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (CEPEA/Esalq-USP), o Primeiro Comando da Capital (PCC) passou a atuar com lógica empresarial em rotas de grãos e carnes, frotas de bitrens e pistas de pouso, enquanto o Comando Vermelho concentrou forças no domínio territorial, garimpo e madeira ilegal na Amazônia Legal.
Fraudes do “gado de papel” e perdas bilionárias com insumos ilegais
As organizações criminosas operam na falsificação de defensivos, pirataria de sementes, adulteração de combustíveis, fraude fundiária e lavagem de dinheiro com fazendas, transportadoras, postos e empresas de fachada. Uma das práticas identificadas é o “gado de papel”, em que registros fictícios de rebanhos são criados para justificar receitas e lavar recursos ilícitos. O estudo reúne estimativas de diferentes metodologias que dimensionam o impacto financeiro dessas atividades no país:
- Esquemas ilícitos no setor de combustíveis: movimentação estimada em R$ 52 bilhões.
- Mercado ilegal de defensivos agrícolas: cerca de R$ 20 bilhões movimentados por ano.
- Pirataria de sementes: perdas anuais calculadas em R$ 10 bilhões.
- Roubo de cargas: prejuízos que superaram R$ 1,2 bilhão em 2023.
- Ocorrências com máquinas agrícolas: alta de 37,5% no primeiro semestre de 2025.
Risco às exportações agrícolas e próximos passos da PEC 18/2025
No setor logístico, facções utilizam cargas regulares de grãos e carnes em manobras conhecidas como “rip-on/rip-off” — modalidade em que a droga é inserida clandestinamente em contêineres lícitos antes do embarque — para enviar cocaína ao exterior. A contaminação dessas remessas gera risco à reputação das exportações brasileiras, podendo ampliar a fiscalização internacional e elevar custos operacionais. Para conter esse avanço sem transferir ao produtor o papel de investigador, os pesquisadores apontam a necessidade de rastrear o dinheiro e integrar a Polícia Federal, a Receita Federal, os órgãos de defesa agropecuária, as autoridades portuárias e os ministérios da Justiça, da Agricultura e da Defesa com o auxílio de satélites e drones.
No Senado, ainda não há nova data definida pelo presidente Davi Alcolumbre para que a PEC 18/2025 retorne à pauta de votações do plenário. Caso os senadores aprovem emendas que alterem o mérito do texto original, a proposta precisará voltar para uma nova análise da Câmara dos Deputados.
