O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) solicitou à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prioridade no monitoramento de seis jogos eletrônicos que mantêm caixas de recompensa pagas, conhecidas como loot boxes, sem verificação eficaz de idade no Brasil. O pedido, divulgado publicamente na quinta-feira, 15 de outubro de 2026, mira os títulos NBA 2K26, WWE 2K26, Counter-Strike 2, Call of Duty, Genshin Impact e PUBG Mobile.
A solicitação faz parte da Nota Técnica nº 55/2026, elaborada pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) em conjunto com a Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa. O documento faz um balanço dos primeiros seis meses de vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e analisou os 15 jogos e franquias mais populares no país que contam ou contavam com o recurso de recompensas aleatórias compradas com dinheiro real ou moedas virtuais.
Os 6 jogos no alvo do Ministério da Justiça e quem já se adequou
No levantamento sobre os 15 títulos mais populares entre os brasileiros, o governo federal identificou que seis jogos ainda não implementaram ferramentas de verificação etária para barrar o acesso de crianças e adolescentes às compras aleatórias. Os jogos indicados para fiscalização prioritária da ANPD pertencem a cinco desenvolvedoras internacionais:
- NBA 2K26 (Take-Two Interactive)
- WWE 2K26 (Take-Two Interactive)
- Counter-Strike 2 (Valve)
- Call of Duty (Activision)
- Genshin Impact (HoYoverse)
- PUBG Mobile (Tencent Games)
O Ministério da Justiça informou que a relação enviada à ANPD tem caráter preliminar e não exaustivo. A inclusão dos seis títulos na lista não comprova, de forma isolada, o descumprimento da legislação nem representa o banimento imediato dos jogos no país. O monitoramento servirá para checar se os mecanismos das empresas impedem de fato o acesso de menores.
Outros jogos avaliados no mesmo grupo de 15 franquias adotaram medidas preliminares para cumprir o ECA Digital. Overwatch 2 removeu as loot boxes pagas do Passe de Batalha no Brasil e manteve apenas as caixas gratuitas. Fortnite bloqueou itens aleatórios pagos em ilhas criadas por terceiros no país. Já Free Fire, League of Legends, EA Sports FC 26, EA Sports FC 27 e Roblox implementaram sistemas de verificação de idade ou controles específicos para contas de menores de 18 anos.
Regras do ECA Digital e o que muda para o jogador no Brasil
Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 17 de setembro de 2025 e em vigor desde 17 de março de 2026, o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) proíbe, em seu artigo 20, a oferta de caixas de recompensa em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por essa faixa etária. A regulamentação da lei, definida pelo artigo 23 do Decreto nº 12.880/2026, obriga as empresas do setor a escolherem uma entre três medidas para operar no mercado brasileiro.
Na prática, o jogador no Brasil passa a encontrar bloqueios de compra caso não comprove ter mais de 18 anos, ou recebe versões modificadas dos títulos sem a presença de pacotes pagos com prêmios sorteados. A Nota Técnica nº 55/2026 esclarece que exibir avisos de risco, divulgar as probabilidades matemáticas de obtenção de cada item ou aplicar a classificação indicativa de 18 anos não substitui a obrigação legal de verificar efetivamente a idade do usuário.
Dados da Nota Técnica nº 55/2026, prazos e multas do ECA Digital
O processo administrativo que embasa o pedido de fiscalização reúne parâmetros técnicos, prazos de aplicação de penalidades financeiras e números sobre o público jovem conectado no país:
- Documento oficial: Nota Técnica nº 55/2026 (Processo Administrativo nº 08250.000382/2026-89), registrada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) em 13 de outubro de 2026 e publicada às 10h55 de 15 de outubro de 2026.
- Público atingido: 70% das crianças e adolescentes brasileiros de 9 a 17 anos jogam on-line, segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025.
- Alternativas legais para as empresas: bloquear o recurso para menores mediante verificação de idade, disponibilizar versão do jogo sem loot boxes ou desativar a ferramenta por padrão no Brasil.
- Multas administrativas da ANPD: de R$ 10 por usuário afetado até o teto de R$ 50 milhões por infração (ou até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil), com aplicação plena a partir de janeiro de 2027.
Impacto das loot boxes na saúde mental e condenação de R$ 298 milhões
Além de acionar a ANPD, a Sedigi encaminhou a nota técnica ao Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (Desmad), do Ministério da Saúde, solicitando estudos sobre o impacto das caixas de recompensa na saúde mental do público infantojuvenil. O documento aponta que, na faixa de 9 a 17 anos, a dificuldade de calcular gastos acumulados, avaliar probabilidades e controlar impulsos amplia a vulnerabilidade a esse formato de monetização.
“A literatura associa a compra de caixas de recompensa a desfechos relacionados a jogo problemático, sofrimento psicológico, impulsividade e danos financeiros. Estudos com adolescentes indicam ainda que a compra pode predispor ao envolvimento posterior com apostas on-line”, afirmou o Ministério da Justiça e Segurança Pública no texto da Nota Técnica nº 55/2026. A pasta ressalva no documento que essas associações científicas não atestam relação direta de causa e efeito com transtornos clínicos.
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O parecer técnico compara a regra brasileira a modelos internacionais adotados na Bélgica, na Alemanha, no Japão e nos Estados Unidos, além da proposta do EU KIDS Act apresentada pela Comissão Europeia em setembro de 2026 e do sistema europeu PEGI, que desde junho de 2026 exige classificação mínima de 16 ou 18 anos para jogos com itens aleatórios pagos.
No Judiciário brasileiro, o tema gerou condenações antes do balanço do governo. Em 9 de junho de 2026, em ação civil pública movida pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), a 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal condenou empresas como Apple, Google, Microsoft, Sony, Valve, Riot Games, Ubisoft e Konami ao pagamento somado de R$ 298 milhões por danos morais coletivos ligados à oferta de loot boxes para menores. Na esfera administrativa, a aplicação plena das multas de até R$ 50 milhões pela ANPD está prevista para começar em janeiro de 2027.